A retenção previdenciária em contratos de limpeza e copa com fornecimento de materiais exige atenção especial do contratante quanto aos percentuais mínimos aplicáveis na base de cálculo. A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 118/2017, esclareceu importantes aspectos sobre o tema, especialmente quando há diversos serviços na mesma nota fiscal.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 118
Data de publicação: 7 de fevereiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que mantém contrato com uma prefeitura para prestação de serviços de limpeza e copa (coperagem). O contrato não especificava o valor de cada serviço, sendo o maior valor correspondente ao serviço de limpeza. A dúvida central consistia na aplicação correta dos percentuais mínimos para a base de cálculo da retenção previdenciária, conforme estabelecido no art. 122 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
A legislação previdenciária exige a retenção de contribuições quando da contratação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, incluindo expressamente os serviços de limpeza e copa. Quando há fornecimento de materiais, estes podem ser excluídos da base de cálculo, desde que atendidas determinadas condições.
Entendimento sobre Dedução de Materiais
A Solução de Consulta esclarece que, para a exclusão dos valores de materiais da base de cálculo da retenção, é necessário observar as seguintes regras:
- O fornecimento de material deve estar previsto em contrato;
- O valor do material deve ser discriminado na nota fiscal;
- O valor a ser deduzido não pode ser superior ao valor de aquisição do material;
- O prestador deve manter documentos fiscais de aquisição do material para apresentação à fiscalização da RFB.
Percentuais Mínimos para Base de Cálculo
A retenção previdenciária em contratos de limpeza e copa segue regras específicas quanto aos percentuais mínimos que devem ser observados para a base de cálculo, conforme o art. 122 da IN RFB nº 971/2009:
- Serviço de limpeza hospitalar: 65% do valor bruto da nota fiscal;
- Demais serviços de limpeza: 80% do valor bruto da nota fiscal;
- Serviço de copa e outros serviços: 50% do valor bruto da nota fiscal.
Estes percentuais garantem um valor mínimo sobre o qual a retenção deve ser calculada, mesmo havendo dedução de materiais.
Notas Fiscais com Múltiplos Serviços
O ponto central da consulta diz respeito a casos onde a nota fiscal contém mais de um tipo de serviço (limpeza e copa), sem discriminação do valor individual de cada um. Nestes casos, a Receita Federal esclarece que:
- Havendo discriminação do valor de cada serviço na nota fiscal, aplica-se o percentual mínimo correspondente a cada serviço;
- Não havendo discriminação, mas sendo possível identificar o valor de cada serviço no contrato, aplica-se o percentual conforme disposto no contrato;
- Não havendo discriminação na nota fiscal nem possibilidade de identificar o valor no contrato, deve-se aplicar o percentual mínimo maior entre os previstos para os serviços prestados.
No caso específico da consulta, envolvendo serviços de limpeza (80% ou 65%, conforme o tipo) e copa (50%), sem discriminação de valores, a Receita Federal entendeu que deve ser aplicado o percentual maior, ou seja, o correspondente ao serviço de limpeza.
Base Legal para a Decisão
A retenção previdenciária em contratos de limpeza e copa com fornecimento de materiais encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
- Art. 219, §§ 7º e 8º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999;
- Art. 121 e 122 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
Resumo das Regras de Retenção
A Solução de Consulta resume as regras da seguinte forma:
- Quando o fornecimento de material não está previsto no contrato: nenhum valor pode ser destacado na nota fiscal para exclusão da base de cálculo;
- Quando o fornecimento de material está previsto e seu valor está discriminado no contrato: o valor pode ser destacado na nota fiscal e excluído da base de cálculo, pelo valor de aquisição, desde que comprovado;
- Quando o fornecimento de material está previsto, mas seu valor não está discriminado no contrato: o valor pode ser destacado na nota fiscal e excluído, mas a base de cálculo deve respeitar os percentuais mínimos previstos;
- No caso de múltiplos serviços sem discriminação de valores: deve-se observar o percentual mínimo maior entre os fixados na legislação para cada serviço.
Implicações Práticas para Empresas
A decisão da Receita Federal traz implicações diretas para empresas que prestam ou contratam serviços de limpeza e copa com fornecimento de materiais:
- Para prestadores de serviço: Recomenda-se discriminar claramente em contrato e na nota fiscal os valores referentes a cada tipo de serviço e aos materiais fornecidos, para evitar a aplicação do percentual mais oneroso;
- Para contratantes: Ao efetuar a retenção, deve-se verificar se há previsão contratual para fornecimento de material e se os valores estão devidamente discriminados;
- Para ambas as partes: É importante manter adequada documentação comprobatória dos valores de aquisição dos materiais, para eventual fiscalização.
A Receita Federal ressalta que a retenção previdenciária em contratos de limpeza e copa constitui apenas um adiantamento de recolhimento que pode ser compensado ou objeto de restituição, não havendo, em tese, prejuízo definitivo ao contribuinte que sofre a retenção.
Considerações Finais
Esta Solução de Consulta esclarece uma dúvida frequente entre prestadores de serviços que fornecem materiais e realizam múltiplos serviços sob um mesmo contrato. A orientação da Receita Federal privilegia a transparência na discriminação dos valores em contrato e na nota fiscal, mas estabelece regras claras para situações onde tal discriminação não existe.
Para evitar retenções em valores superiores ao necessário, recomenda-se que empresas prestadoras de serviços de limpeza e copa adotem como prática padrão a discriminação detalhada dos valores de cada serviço e dos materiais fornecidos, tanto em seus contratos quanto em suas notas fiscais.
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