Retenção de PIS, COFINS e CSLL na contratação de serviços de recrutamento e seleção de mão-de-obra

A retenção de PIS, COFINS e CSLL na contratação de serviços de recrutamento e seleção de mão-de-obra tem gerado dúvidas entre os contribuintes quanto à sua aplicabilidade. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esse tema através de uma importante Solução de Consulta que traz segurança jurídica para as empresas que operam nesse segmento.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta DISIT/SRRF Nº 2011, de 16 de setembro de 2020
Data de publicação: 21/09/2020
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 2011/2020 trouxe importante esclarecimento sobre a não incidência da retenção de PIS/Pasep, COFINS e CSLL nos pagamentos relacionados a serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Esta norma estabelece entendimento vinculante para os contribuintes e para a própria administração tributária federal.

Contexto da Norma

A retenção na fonte de tributos federais foi instituída como uma forma de antecipação da arrecadação e instrumento de fiscalização. A Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 30, estabeleceu a obrigatoriedade de retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da CSLL sobre determinados pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas.

Contudo, essa retenção aplica-se apenas aos serviços expressamente previstos na legislação. A dúvida que persiste entre os contribuintes é se os serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra estariam sujeitos a essa retenção, o que motivou a consulta formal à Receita Federal.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado como remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra não estão sujeitos à retenção na fonte de PIS/Pasep, COFINS e CSLL.

O fundamento desta decisão é a ausência de previsão legal para essa retenção, uma vez que tais serviços não constam do rol taxativo estabelecido pelo artigo 714, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) ou no caput do artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

Vale destacar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 50, de 20 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 04 de abril de 2014, o que reforça o entendimento consolidado da Receita Federal sobre o tema.

Base Legal da Decisão

A decisão da Receita Federal fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 10.833, de 2003, art. 30;
• Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, arts. 1º e 2º;
• Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), art. 714, § 1º;
• Parecer Normativo CST nº 8, de 1986, parágrafos 11 a 13.

Analisando especificamente o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, verificamos que ele estabelece a retenção na fonte para os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de:

• limpeza, conservação ou zeladoria;
• vigilância;
• transporte de valores;
• locação de mão-de-obra;
• assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos;
• entre outros serviços especificados na norma.

Como os serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra não estão listados neste rol de serviços, não há base legal para a retenção.

Impactos Práticos para as Empresas

Esta Solução de Consulta traz impactos práticos significativos para as empresas que atuam com serviços de recursos humanos e para aquelas que contratam esses serviços:

1. Dispensa de retenção: As empresas contratantes estão dispensadas de reter o PIS/Pasep, a COFINS e a CSLL nos pagamentos efetuados às empresas de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2. Simplificação de processos: Há uma redução na burocracia relacionada aos processos de pagamentos desses serviços, uma vez que não será necessário calcular, reter e recolher os tributos.
3. Melhoria no fluxo de caixa: Para as prestadoras de serviços de RH, a inexigibilidade da retenção representa uma vantagem em termos de fluxo de caixa, já que não precisarão aguardar o período de apuração dos tributos para compensar valores retidos.
4. Segurança jurídica: A Solução de Consulta proporciona segurança jurídica tanto para contratantes quanto para prestadores de serviços, evitando questionamentos fiscais futuros.

Diferenciação Importante: Locação de Mão de Obra vs. Recrutamento e Seleção

Um ponto crucial a ser observado é a diferença entre os serviços de locação de mão de obra (que estão sujeitos à retenção) e os serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra (não sujeitos à retenção).

Na locação de mão de obra, a empresa prestadora coloca seus funcionários à disposição da contratante, mantendo o vínculo empregatício, mas cedendo a força de trabalho para execução de serviços nas dependências do contratante ou em local por ele determinado.

Já nos serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra, a empresa prestadora atua como intermediária, captando, selecionando e encaminhando profissionais ao mercado de trabalho, sem estabelecer vínculo empregatício contínuo com esses profissionais após sua colocação.

Esta distinção é fundamental para determinar a incidência ou não da retenção na fonte dos tributos em questão.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 2011/2020 traz clareza a um tema relevante no cenário tributário brasileiro, especialmente para o setor de recursos humanos. A confirmação da não incidência da retenção de PIS/Pasep, COFINS e CSLL nos serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra representa um entendimento alinhado com o princípio da legalidade tributária.

É importante que as empresas contratantes e prestadoras desses serviços mantenham a correta caracterização de suas operações, documentando adequadamente a natureza dos serviços prestados, para evitar questionamentos por parte das autoridades fiscais.

Destaca-se ainda que este entendimento está vinculado a uma Solução de Consulta COSIT anterior (nº 50/2014), o que demonstra a consistência da interpretação da Receita Federal sobre o tema ao longo dos anos.

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