Retenção de PIS, COFINS e CSLL em serviços de administração de imóveis

A Retenção PIS COFINS CSLL administração imóveis é tema de grande relevância para empresas imobiliárias que prestam serviços de administração de imóveis de terceiros. A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 211 – Cosit, de 22 de novembro de 2018, esclareceu definitivamente que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis estão sujeitos à retenção na fonte dessas contribuições sociais.

Vamos analisar os principais aspectos dessa decisão e como ela impacta diretamente as imobiliárias e seus clientes.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 211 – Cosit
• Data de publicação: 22 de novembro de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de compra, venda, locação, corretagem e intermediação de imóveis próprios e de terceiros. A empresa questionou se os serviços de administração de imóveis que presta estariam sujeitos à retenção na fonte das contribuições sociais previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

A consulente argumentou que os proprietários dos imóveis que administra lhe conferem amplos poderes para:

• Realizar contratos de locação
• Formalizar prazos, preços e condições
• Receber valores e passar recibos
• Dar quitação
• Representar judicialmente os proprietários quando necessário

Por esses serviços, a empresa cobra um percentual sobre o valor da locação dos imóveis, emitindo nota fiscal classificada no subitem 10.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

Questionamentos da Consulente

A consulente apresentou duas dúvidas principais à Receita Federal:

1. Se a prestação de serviço realizada poderia ser classificada como “serviço de administração de contas a pagar e receber” conforme o art. 30 da Lei nº 10.833/2003;
2. Se a prestação de serviço realizada poderia ser classificada como “administração de bens ou negócios em geral” conforme o §1º do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), para fins de incidência da Retenção PIS COFINS CSLL administração imóveis.

Fundamentação Legal Analisada

A Receita Federal baseou sua análise nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 30 da Lei 10.833/2003: Estabelece que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços profissionais estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
• Art. 1º da IN SRF nº 459/2004: Regulamenta a aplicação do art. 30 da Lei 10.833/2003, estabelecendo em seu §2º, inciso IV, que são considerados serviços profissionais aqueles relacionados no §1º do art. 647 do RIR/1999.
• Art. 647 do RIR/1999: Lista em seu §1º, item 1, os serviços de “administração de bens ou negócios em geral” como serviços profissionais sujeitos à retenção.

A Receita Federal também recorreu ao conceito de “administração de bens” conforme definido pelo doutrinador De Plácido e Silva, que a caracteriza como a gerência ou direção de bens pertencentes a uma pessoa ou associação, incluindo recebimentos de rendimentos, despesas de conservação e pagamento de impostos.

Conclusão da Receita Federal

Após análise minuciosa da legislação, a Receita Federal concluiu que:

1. Os serviços de administração de imóveis prestados pela consulente enquadram-se como “administração de bens ou negócios em geral”, conforme o art. 647, §1º, item 1 do RIR/1999.

2. Por se tratar de serviço profissional listado expressamente no RIR/1999, está sujeito à Retenção PIS COFINS CSLL administração imóveis, conforme determina o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 1º, §2º, IV da IN SRF nº 459/2004.

3. A prestação de serviço realizada não se classifica como “serviço de administração de contas a pagar e receber”, mas sim como serviço profissional de administração de bens.

Distinção Importante: Administração de Imóveis vs. Mediação de Negócios

Um aspecto relevante esclarecido na Solução de Consulta é a diferença de tratamento tributário entre:

• Serviços de administração de imóveis: Sujeitos à retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL por se enquadrarem como “administração de bens ou negócios em geral”.
• Comissões por venda de imóveis: Caracterizam “mediação de negócios” (art. 651, I do RIR/99) e, embora sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda, não se sujeitam à retenção das contribuições sociais por falta de previsão legal.

Impactos Práticos para as Imobiliárias

A partir dessa Solução de Consulta, fica claro que as imobiliárias que prestam serviços de administração de imóveis devem:

1. Informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre os serviços prestados, conforme determina o §10 do art. 1º da IN SRF nº 459/2004.
2. Ajustar sua contabilidade e fluxo de caixa para considerar que os pagamentos recebidos de pessoas jurídicas sofrerão a retenção na fonte das contribuições.
3. Atentar para as alíquotas de retenção que, conforme a legislação atual, são de 0,65% para o PIS/PASEP, 3% para a COFINS e 1% para a CSLL, totalizando 4,65%.
4. Diferenciar em sua contabilidade os valores recebidos por administração de imóveis (sujeitos à retenção) daqueles recebidos por intermediação na venda de imóveis (não sujeitos à retenção das contribuições).

Casos de Dispensa da Retenção

É importante ressaltar que, conforme dispõe o art. 1º da IN SRF nº 459/2004, há situações em que a retenção pode ser dispensada:

• Pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 no mês (§3º).
• Quando o tomador dos serviços for optante pelo Simples Nacional (§6º).

No caso de pagamentos múltiplos no mesmo mês, deve ser considerada a soma de todos os valores para verificar se ultrapassam o limite de R$ 5.000,00, deduzindo-se os valores já retidos anteriormente no mesmo mês (§4º).

Considerações Finais

A Retenção PIS COFINS CSLL administração imóveis é uma obrigação tributária acessória que não pode ser ignorada pelas empresas imobiliárias e por seus clientes pessoas jurídicas. O entendimento da Receita Federal, expresso na Solução de Consulta nº 211 – Cosit, trouxe segurança jurídica ao classificar definitivamente essa atividade como serviço profissional sujeito à retenção.

As empresas que atuam nesse segmento devem verificar se seus procedimentos estão de acordo com a orientação da Receita Federal, a fim de evitar autuações fiscais e possíveis penalidades por descumprimento de obrigações tributárias.

É recomendável que tanto os prestadores de serviços de administração de imóveis quanto os tomadores desses serviços consultem a íntegra da Solução de Consulta nº 211 – Cosit para compreender todos os detalhes e nuances da decisão.

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