A retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL em pagamentos a sindicatos que intermediam trabalhadores avulsos é um tema de grande relevância para empresas que utilizam mão de obra avulsa em atividades de movimentação de mercadorias. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu definitivamente esta questão por meio da Solução de Consulta Cosit nº 161, de 28 de dezembro de 2020, trazendo segurança jurídica para os contribuintes.
Informações sobre a Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 161 – Cosit
- Data de publicação: 28 de dezembro de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
Uma empresa do setor de armazenagem, depósito de mercadorias para terceiros, carga e descarga, e organização logística questionou a RFB sobre a necessidade de efetuar a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep nos pagamentos realizados a entidades sindicais que atuam como intermediadoras obrigatórias de trabalhadores avulsos.
A consulente explicou que, no exercício de suas atividades, utiliza mão de obra avulsa para serviços de movimentação de cargas e mercadorias em geral, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, e que essa intermediação é realizada pelo sindicato dos trabalhadores da categoria.
A Questão da Intermediação Obrigatória
Nos termos da Lei nº 12.023/2009, a intermediação pelo sindicato é obrigatória para atividades de movimentação de mercadorias exercidas por trabalhadores avulsos. Nessa sistemática, o sindicato:
- Elabora a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores
- Recebe os valores pagos pelo tomador de serviços
- Repassa aos trabalhadores avulsos os valores devidos no prazo máximo de 72 horas
- Presta contas aos tomadores e às fiscalizações competentes
A dúvida central da consulente era se, nesses pagamentos feitos ao sindicato, deveria haver a retenção na fonte de 4,65% (sendo 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS/Pasep), conforme previsto no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.
O Entendimento da Receita Federal
A Solução de Consulta nº 161/2020 esclareceu dois pontos fundamentais:
1. Sobre valores repassados aos trabalhadores avulsos
A Receita Federal entendeu que não há incidência da retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL sobre os pagamentos efetuados a entidades sindicais que atuam como intermediadoras obrigatórias de trabalhadores avulsos, para atividades de movimentação de mercadorias em geral, nos moldes da Lei nº 12.023/2009.
A fundamentação para este entendimento é que os valores pagos têm natureza de rendimentos do trabalho de pessoas físicas, não sendo caracterizados como serviços prestados por pessoas jurídicas, que é a hipótese prevista no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.
De acordo com a Solução de Consulta:
“Do exposto, percebe-se que a citada lei organizou de modo específico os procedimentos pertinentes às atividades de movimentação de mercadorias em geral, exercidas por trabalhadores avulsos. Nesse contexto, os serviços são prestados por pessoas físicas, aos respectivos tomadores. Para fins de realização dos pagamentos, os recursos financeiros são entregues ao sindicato que, atuando como intermediário, repassa-os aos beneficiários pessoas físicas.”
2. Sobre valores destinados ao custeio do sindicato
Quanto à parcela do pagamento destinada ao “custeio de mantença da entidade sindical”, a RFB também entendeu que não está sujeita à retenção na fonte das contribuições mencionadas.
A justificativa apresentada é que a intermediação obrigatória realizada pelo sindicato não se enquadra em nenhum dos serviços listados no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, como limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, entre outros.
A RFB destacou, especificamente, que essa intermediação não caracteriza locação de mão de obra, conforme conceito definido pelo Parecer Cosit nº 69/1999, uma vez que:
- Os trabalhadores avulsos não possuem vínculo empregatício com o sindicato
- O sindicato não realiza a intermediação com propósito negocial
- A intermediação é uma imposição legal, não uma atividade econômica do sindicato
Importância Prática da Decisão
Esta Solução de Consulta é de grande relevância para empresas de diversos setores que utilizam trabalho avulso em atividades de movimentação de mercadorias, como:
- Empresas de armazenagem e logística
- Operadores portuários
- Empresas do setor de comércio exterior
- Supermercados e centros de distribuição
A decisão elimina a necessidade de retenção na fonte das contribuições sobre os pagamentos feitos aos sindicatos intermediadores, simplificando os procedimentos administrativos e evitando eventuais questionamentos por parte da fiscalização.
Vinculação a Consultas Anteriores
É importante notar que a Solução de Consulta nº 161/2020 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 430/2017, que já havia tratado do mesmo tema. A RFB esclareceu que não há divergência entre esta decisão e a SC SRRF07/Disit nº 7.031/2018, que havia abordado apenas a questão do PIS e da Cofins, mas não da CSLL.
Considerações Finais
O entendimento consolidado pela Receita Federal traz segurança jurídica aos contribuintes que utilizam mão de obra avulsa intermediada por sindicatos. A interpretação oficial confirma que tanto os valores repassados aos trabalhadores quanto aqueles destinados ao custeio administrativo da entidade sindical não estão sujeitos à retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL.
As empresas que atuam com movimentação de mercadorias devem documentar adequadamente essas operações, mantendo controles que permitam identificar claramente os valores pagos e sua destinação, para evitar questionamentos futuros. Além disso, é importante acompanhar eventuais alterações na legislação que possam impactar este entendimento.
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