Retenção na fonte para serviços de agenciamento de cargas, marítimo e despachante aduaneiro

A retenção na fonte para serviços de agenciamento é tema que gera muitas dúvidas entre empresas que atuam no comércio exterior. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 162 – Cosit, de 26 de setembro de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre a incidência de tributos retidos na fonte nos pagamentos por serviços de agenciamento de cargas, agenciamento marítimo e despachante aduaneiro.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 162 – Cosit
Data de publicação: 26 de setembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da norma

A consulta foi formulada por uma empresa que presta serviços de despachante aduaneiro, agenciamento de cargas (exceto para o transporte marítimo) e agenciamento marítimo. A consulente questionava se suas atividades estariam sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda (IRRF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.

A dúvida principal envolvia a caracterização dessas atividades como serviços profissionais para fins de aplicação das regras de retenção na fonte previstas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 (para as contribuições) e nos arts. 647 e 651 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) para o IRRF.

O que são os serviços de agenciamento de cargas e agenciamento marítimo?

Antes de analisar a incidência tributária, é fundamental entender a natureza jurídica das atividades em questão:

• O agente de carga, conforme definido no §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, é a pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos;
• O agenciamento marítimo refere-se à representação do armador ou do proprietário da embarcação para intermediação de serviços portuários e outros relacionados ao transporte marítimo;
• O despachante aduaneiro é o profissional que representa importadores e exportadores perante a Receita Federal nos processos de desembaraço aduaneiro.

Principais disposições sobre a retenção na fonte

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

A Solução de Consulta estabelece que:

• Estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas a título de comissão em intermediação de negócios por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de agenciamento de cargas ou agenciamento marítimo, quando caracterizada a mediação;
• A incidência ocorre com base no art. 53, inciso I, da Lei nº 7.450/1985, que prevê a retenção sobre comissões, corretagens ou qualquer remuneração pela representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais;
• Para os serviços de despachante aduaneiro, a retenção do IRRF é obrigatória, pois esta atividade está expressamente listada no §1º do art. 647 do RIR/1999, no item 36 da lista de serviços de natureza profissional.

Importante destacar que a RFB utilizou como fundamentação a Solução de Consulta nº 450, de 20 de setembro de 2017, que já havia esclarecido que o agenciamento de cargas configura atividade de mediação, estando sujeita à retenção do IRRF.

CSLL, COFINS e PIS/PASEP

Quanto às contribuições, a solução de consulta determina que:

• Caso não haja a prestação de quaisquer dos serviços listados no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, nem de quaisquer dos serviços listados no §1º do art. 647 do RIR/99, não haverá retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP;
• Para os serviços de despachante aduaneiro, as retenções são obrigatórias, pois constam expressamente da lista taxativa de serviços profissionais (§1º do art. 647 do RIR/1999);
• Para os serviços de agenciamento de cargas e agenciamento marítimo, não haverá retenção das contribuições, a menos que a atividade se enquadre em alguma das hipóteses previstas nas legislações aplicáveis.

Impactos práticos para as empresas

A partir desta Solução de Consulta, as empresas que atuam no setor de comércio exterior devem observar com atenção:

1. Para empresas que prestam serviços de agenciamento de cargas ou marítimo: devem estar cientes de que os pagamentos recebidos estarão sujeitos à retenção do IRRF quando caracterizada a atividade de mediação, mas não necessariamente à retenção das contribuições (CSLL, PIS/PASEP e COFINS);
2. Para empresas que prestam serviços de despachante aduaneiro: todos os pagamentos recebidos estarão sujeitos à retenção tanto do IRRF quanto das contribuições;
3. Para empresas que contratam esses serviços: devem realizar corretamente as retenções, destacando-as nas notas fiscais, sob pena de responsabilização pelo recolhimento dos tributos não retidos.

É fundamental que as empresas avaliem cuidadosamente a natureza dos serviços prestados ou contratados, pois a aplicação das retenções depende da caracterização precisa da atividade exercida.

Análise comparativa com entendimentos anteriores

A Solução de Consulta nº 162/2018 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta nº 450/2017, que já havia definido que o agenciamento de cargas é atividade de mediação. Também cita a Solução de Consulta nº 331/2009, que confirmou a retenção do IRRF sobre importâncias pagas pela intermediação na contratação de transporte de cargas.

O entendimento contrasta com o Parecer CST nº 976/1987, que havia concluído pela não incidência do IRRF sobre serviços de agenciamento marítimo. A diferença fundamental está na caracterização da atividade: quando o agente realiza mediação (aproximando as partes para realização do negócio), incide a retenção; quando executa diretamente os atos e realiza os negócios autorizados no contrato de agenciamento, pode não incidir.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 162/2018 traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável aos serviços relacionados ao comércio exterior, estabelecendo critérios objetivos para determinar a incidência ou não das retenções na fonte:

• O elemento essencial para determinar a incidência do IRRF nos serviços de agenciamento é a ocorrência de mediação no negócio, e não simplesmente a nomenclatura utilizada;
• Para as contribuições (CSLL, COFINS e PIS/PASEP), a lista de serviços profissionais do §1º do art. 647 do RIR/1999 é taxativa (numerus clausus);
• As empresas devem analisar cuidadosamente seus contratos e a natureza dos serviços que prestam ou contratam para aplicar corretamente as regras de retenção.

É importante ressaltar que o entendimento firmado nesta Solução de Consulta tem efeitos vinculantes para a administração tributária em relação ao consulente, mas serve como importante orientação para todos os contribuintes que atuam neste segmento.

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