A retenção na fonte em serviços de agenciamento de cargas é um tema que gera dúvidas entre empresas importadoras e exportadoras que utilizam esses serviços. A Receita Federal do Brasil esclareceu esse assunto através da Solução de Consulta nº 8 – Cosit, de 8 de março de 2018, que trouxe importantes orientações sobre o tratamento tributário aplicável.
Neste artigo, vamos analisar detalhadamente quando deve ocorrer a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nos pagamentos realizados a agenciadores de cargas.
O que é o serviço de agenciamento de cargas?
Antes de abordar as questões tributárias, é importante compreender o conceito legal de agente de cargas. De acordo com o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o agente de cargas é definido como:
“qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos.”
Na prática, o agente de cargas atua como intermediário entre o importador/exportador e a empresa transportadora, auxiliando na contratação do transporte marítimo, aéreo ou rodoviário de mercadorias, além de serviços relacionados como consolidação e desconsolidação de cargas.
Retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF)
De acordo com a Solução de Consulta nº 8/2018, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de agenciamento de cargas estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte.
Isso ocorre porque o agenciamento de cargas é considerado uma atividade de mediação ou intermediação na realização de negócios, enquadrando-se no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450/1985, replicado no inciso I do art. 651 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que determina:
“Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.”
A Receita Federal ressalta que o ponto crucial para a incidência da retenção não é a nomenclatura utilizada para identificar o serviço, mas sim a ocorrência de mediação no negócio. Quando o agente de cargas atua em nome do importador ou exportador, intermediando a contratação do transporte de mercadorias, essa atividade se caracteriza como mediação.
Exceções à retenção do IRRF
É importante destacar que caso não haja a prestação de quaisquer dos serviços listados nos arts. 647 e 649 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), não haverá a retenção na fonte do imposto de renda.
Portanto, se o agente de carga exercer atividade diversa da definida no §1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que não configure intermediação de negócio ou prestação de serviço caracterizadamente de natureza profissional, não será devida a retenção do IRRF.
Retenção de CSLL, PIS/Pasep e COFINS
Em relação à retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a solução de consulta esclarece que não há obrigatoriedade de retenção desses tributos nos pagamentos feitos a empresas que prestam serviços de agenciamento de cargas, desde que:
- Não haja a prestação de quaisquer dos serviços listados no art. 30 da Lei nº 10.833/2003;
- Não haja a prestação de quaisquer dos serviços listados no §1º do art. 647 do RIR/99.
O art. 30 da Lei nº 10.833/2003 estabelece a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/Pasep para pagamentos efetuados pela prestação de serviços de:
- Limpeza, conservação, manutenção;
- Segurança, vigilância;
- Transporte de valores;
- Locação de mão-de-obra;
- Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos;
- Administração de contas a pagar e a receber;
- Serviços profissionais.
Já o §1º do art. 647 do RIR/1999 lista os serviços caracterizadamente de natureza profissional, como advocacia, contabilidade, engenharia, entre outros. A lista é considerada taxativa (numerus clausus).
Análise prática da decisão
Na prática, a decisão da Receita Federal estabelece um tratamento diferenciado entre a retenção do IRRF e a retenção das contribuições (CSLL, PIS/Pasep e COFINS):
- IRRF: Deve ser retido nos pagamentos a agentes de carga que atuam como intermediários de negócios, com base no art. 651, I, do RIR/1999;
- CSLL, PIS/Pasep e COFINS: Não devem ser retidos, a menos que o agente de cargas preste algum dos serviços especificamente listados na legislação (art. 30 da Lei 10.833/2003 ou §1º do art. 647 do RIR/1999).
É fundamental, portanto, que as empresas que contratam serviços de agenciamento de cargas avaliem detalhadamente as atividades exercidas pelo prestador para determinar corretamente as retenções aplicáveis.
Base legal
A Solução de Consulta nº 8/2018 baseia-se nos seguintes dispositivos legais:
- Decreto-Lei nº 37/1966, art. 37, §1º;
- Lei nº 7.450/1985, art. 53, inciso I;
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), arts. 647, 649 e 651, I;
- Lei nº 10.833/2003, art. 30;
- Instrução Normativa SRF nº 459/2004, art. 1º, § 2º, IV.
Vale ressaltar que a decisão foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta nº 450, de 20 de setembro de 2017, que já havia estabelecido entendimento semelhante sobre o tema.
Conclusão
A retenção na fonte em serviços de agenciamento de cargas segue regras específicas que devem ser observadas tanto pelos contratantes quanto pelos prestadores desses serviços. Em resumo:
- Quando o agente de cargas atua como intermediário (realizando mediação), os pagamentos estão sujeitos à retenção do IRRF de 1,5%;
- Não há retenção na fonte da CSLL, PIS/Pasep e COFINS, exceto se o agente prestar algum dos serviços específicos listados na legislação.
É fundamental que as empresas analisem cuidadosamente os contratos e a natureza dos serviços prestados pelos agentes de carga para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias acessórias, evitando tanto o recolhimento indevido quanto a falta de retenção quando exigida por lei.
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