A retenção na fonte de tributos federais em serviços médicos é obrigatória mesmo para empresas que possuem decisão judicial equiparando-as a hospitais para fins de apuração do lucro presumido. Esta é a conclusão da Receita Federal na Solução de Consulta nº 10 – Cosit, que esclarece um ponto crítico sobre obrigações tributárias no setor de saúde.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 10 – Cosit
Data de publicação: 19 de fevereiro de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
Uma cooperativa de trabalho médico questionou a Receita Federal sobre a obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) quando realiza pagamentos a prestadores de serviços médicos que possuem decisões judiciais garantindo-lhes o direito de apurar o lucro presumido com base nos percentuais mais favoráveis aplicáveis a hospitais (8% para IRPJ e 12% para CSLL).
A consulente argumentou que essas empresas estariam “equiparadas a hospitais” por força das decisões judiciais e, portanto, deveriam estar isentas da retenção na fonte, assim como ocorre com os hospitais e estabelecimentos similares expressamente excetuados pela legislação.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal fundamentou sua resposta em dispositivos legais específicos, notadamente o art. 714 do RIR/2018 (atual Regulamento do Imposto de Renda) e o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, que tratam da retenção na fonte de tributos federais sobre pagamentos realizados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais, incluindo os de medicina.
De acordo com o art. 714, § 1º, XXIV do RIR/2018, estão sujeitas à retenção na fonte do IRPJ as importâncias pagas pela prestação de serviços de medicina, exceto quando prestados por:
- Ambulatório
- Banco de sangue
- Casa de saúde
- Casa de recuperação ou repouso sob orientação médica
- Hospital
- Pronto-socorro
A mesma lógica se aplica à retenção na fonte da CSLL, PIS e COFINS, conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 e regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004.
A Questão Central: Matrizes Legais Distintas
O ponto crucial destacado pela Receita Federal é que existem matrizes legais distintas para:
- A determinação dos percentuais de presunção aplicáveis à receita bruta para cálculo do lucro presumido (regida pelo art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995);
- A incidência da retenção na fonte de tributos federais sobre pagamentos a pessoas jurídicas pela prestação de serviços médicos (regida pelo art. 714, XXIV do RIR/2018 e pelo art. 30 da Lei nº 10.833/2003).
Cada uma dessas matrizes legais possui requisitos específicos que precisam ser analisados separadamente. Uma decisão judicial que garante a aplicação dos percentuais de presunção mais favoráveis não tem o poder de alterar automaticamente as regras sobre retenção na fonte.
Interpretação do Conceito de “Serviços Profissionais de Medicina”
Para esclarecer o conceito de “serviços caracterizadamente de natureza profissional” no contexto da medicina, a Receita Federal recorreu ao Parecer Normativo CST nº 8/1986, que continua sendo a referência para interpretação dessa matéria.
De acordo com este Parecer, os serviços profissionais de medicina sujeitos à retenção na fonte são aqueles que:
- São inerentes ao exercício da profissão médica
- Poderiam ser prestados individualmente por profissionais
- São executados por intermédio de uma pessoa jurídica por conveniência empresarial
- Dependem basicamente da capacidade intelectual do indivíduo
Por outro lado, os serviços que escapam da retenção (prestados por hospitais e estabelecimentos similares) são aqueles em que:
- A atividade é executada dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados na lei
- O serviço é prestado sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento
- O estabelecimento está devidamente regularizado perante os órgãos públicos competentes
Por Que a Decisão Judicial Não Isenta da Retenção?
A Receita Federal esclareceu que não é possível traçar uma correlação automática entre:
1. O direito de submeter a receita bruta aos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para fins de lucro presumido; e
2. A dispensa da retenção na fonte sobre os pagamentos recebidos pela prestação de serviços médicos.
Isso ocorre porque os requisitos para o enquadramento nas exceções que dispensam a retenção na fonte (previstas no art. 714, XXIV do RIR/2018) são diferentes dos requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos de presunção (previstos no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995).
No caso específico da Lei nº 9.249/1995, o prestador dos serviços hospitalares, para fazer jus aos percentuais reduzidos, deve estar organizado sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Já para se enquadrar nas exceções do art. 714 do RIR/2018, é necessário atender às condições específicas estabelecidas no Parecer Normativo CST nº 8/1986.
Como Identificar os Serviços Isentos de Retenção
Para determinar se um serviço médico está sujeito ou não à retenção na fonte, a Receita Federal indicou que se deve analisar:
- Se o serviço é prestado por um dos estabelecimentos expressamente excetuados na legislação (ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, hospital, etc.);
- Se o estabelecimento está regularmente inscrito e licenciado nos órgãos competentes;
- Se o serviço é prestado sob a subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento.
O conceito de “serviços hospitalares” para fins de não retenção pode ser encontrado no art. 30 da IN RFB nº 1.234/2012, que os define como “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa”.
Impactos Práticos
A decisão da Receita Federal tem impactos significativos para empresas do setor de saúde, especialmente aquelas que obtiveram decisões judiciais favoráveis quanto aos percentuais de presunção para lucro presumido:
- Tomadores de serviços médicos precisam continuar retendo tributos na fonte, mesmo quando o prestador possui decisão judicial equiparando-o a hospital para fins de lucro presumido;
- Prestadores que possuem decisão judicial favorável quanto aos percentuais de presunção não podem automaticamente alegar direito à não retenção na fonte;
- É necessário avaliar separadamente os requisitos para cada benefício fiscal, já que derivam de legislações distintas.
As empresas devem estar atentas para não confundir os efeitos de uma decisão judicial com outra situação jurídica não contemplada expressamente em seu objeto, evitando assim possíveis autuações fiscais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 10 – Cosit traz importante esclarecimento sobre a retenção na fonte de tributos federais em serviços médicos, demonstrando que as matrizes legais distintas que regem diferentes aspectos da tributação não podem ser automaticamente correlacionadas.
Empresas do setor médico devem estar atentas ao fato de que a qualificação de determinado serviço como “serviço hospitalar” para fins de fixação dos percentuais de presunção do lucro, mesmo quando garantida por decisão judicial, não tem o poder de dispensar a retenção na fonte de tributos federais. Cada matéria deve ser analisada à luz de sua própria legislação.
Os tomadores de serviços, por sua vez, devem manter os procedimentos de retenção na fonte quando realizarem pagamentos pela prestação de serviços profissionais de medicina, exceto nos casos expressamente excetuados pela legislação e que cumpram todos os requisitos estabelecidos nos atos normativos pertinentes.
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