A retenção na fonte em serviços de refeições-convênio e alimentação-convênio foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta COSIT nº 49/2018. Esta orientação trouxe importantes definições sobre a tributação aplicável a empresas que operam com vale-refeição e vale-alimentação, determinando regras específicas para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e esclarecendo a não incidência das contribuições sociais.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 49/2018 – COSIT
- Data de publicação: 28 de março de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que presta serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e alimentação-convênio, comumente conhecidos como vale-refeição e vale-alimentação. A dúvida principal residia na forma correta de tratamento tributário aplicável a estes serviços, especialmente quanto à retenção na fonte do Imposto de Renda e das contribuições sociais (CSLL, PIS/PASEP e COFINS).
Um ponto de conflito que gerou a consulta foi a classificação municipal da atividade como “serviço de administração em geral, inclusive bens e negócios de terceiros” (código 17.12 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003), o que poderia, em tese, sujeitá-la a um tratamento tributário federal diverso do que a empresa entendia como aplicável.
Principais Disposições sobre o IRRF
A COSIT esclareceu que, no caso específico de serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e alimentação-convênio, o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser realizado:
- Pelo próprio prestador do serviço (a empresa que opera o vale-refeição/alimentação);
- Utilizando o código de receita 8045 (Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica);
- Com alíquota de 1,5% sobre o valor das comissões ou corretagens recebidas.
A fundamentação legal para este entendimento encontra-se no art. 53, inciso I, da Lei nº 7.450/1985, no art. 6º da Lei nº 9.064/1995 e no art. 651, inciso I, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), além das orientações expressas no Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON).
Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta é que a classificação adotada pelo município para efeito de ISS é irrelevante para a determinação da forma de retenção e recolhimento do imposto de renda federal. O enquadramento para fins de tributação federal deve seguir as normas específicas da legislação federal, independentemente da classificação municipal.
Entendimento sobre Contribuições Sociais
Quanto às contribuições sociais (CSLL, PIS/PASEP e COFINS), a Solução de Consulta trouxe um esclarecimento fundamental: não há obrigatoriedade de retenção destas contribuições nos pagamentos efetuados a empresas que prestam serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e alimentação-convênio.
Este entendimento baseia-se na análise do art. 30 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece um rol taxativo de serviços sujeitos à retenção dessas contribuições. Conforme a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, em seu art. 1º, § 2º, inciso IV, para fins de retenção das contribuições, são considerados “serviços profissionais” aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do RIR/1999.
A Receita Federal concluiu que a atividade de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e alimentação-convênio não se enquadra em nenhum dos serviços listados no art. 647, § 1º, do RIR/1999, tratando-se de lista fechada (numerus clausus), não sendo possível a aplicação do conceito de “serviço profissional” a atividades não constantes nela.
Impactos Práticos para as Empresas
As empresas que atuam no segmento de vale-refeição e vale-alimentação devem estar atentas às seguintes implicações práticas:
- O recolhimento do IRRF (1,5%) sobre as comissões recebidas deve ser realizado pela própria empresa prestadora do serviço, utilizando o código 8045;
- Não há obrigatoriedade de retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre os pagamentos realizados a estas empresas;
- A empresa prestadora do serviço deve fornecer às empresas pagadoras, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação dos valores das importâncias e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior;
- Os rendimentos e o respectivo imposto sobre a renda na fonte devem ser informados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica que tenha pago as comissões.
Esta orientação da Receita Federal traz segurança jurídica para as empresas do setor, uniformizando o entendimento sobre a tributação aplicável e evitando divergências de interpretação que poderiam resultar em autuações fiscais.
Fundamentos Legais
A Solução de Consulta fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Para o IRRF: Lei 7.450/1985, art. 53, inciso I; Lei nº 9.064/1995, art. 6º; Decreto nº 3.000/1999, art. 651, inciso I;
- Para COFINS: Lei nº 10.833/2003, art. 30;
- Para PIS/PASEP: Lei nº 10.833/2003, art. 30;
- Para CSLL: Lei nº 10.833/2003, art. 30;
- Instrução Normativa SRF nº 459/2004, art. 1º, § 2º, inciso IV.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 49/2018 tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e respalda o contribuinte que a aplicar, mesmo que futuramente seja alterada a interpretação oficial sobre o tema, conforme estabelece o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
Análise Comparativa
Comparando-se com o tratamento tributário dispensado a outros tipos de serviços, percebe-se que a legislação tributária federal estabelece um regime específico para os serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e alimentação-convênio:
- Quanto ao IRRF: enquanto a maioria dos serviços entre pessoas jurídicas está sujeita à retenção pelo tomador do serviço (código 1708), os serviços de vale-refeição/alimentação têm a particularidade de o recolhimento ser de responsabilidade do próprio prestador (código 8045);
- Quanto às contribuições sociais: não há retenção na fonte, diferentemente do que ocorre com serviços profissionais listados no art. 647, § 1º, do RIR/1999.
Esta diferenciação demonstra a especificidade do tratamento tributário aplicável a este setor, que não se confunde com atividades de administração de bens ou negócios em geral.
Considerações Finais
A retenção na fonte em serviços de refeições-convênio e alimentação-convênio possui particularidades que devem ser observadas tanto pelas empresas que prestam estes serviços quanto pelas que os contratam. O correto enquadramento tributário é fundamental para evitar contingências fiscais, bem como para garantir o adequado cumprimento das obrigações principais e acessórias.
É recomendável que as empresas do setor mantenham seus procedimentos fiscais alinhados com o entendimento da Receita Federal, conforme exposto na Solução de Consulta COSIT nº 49/2018, especialmente quanto à responsabilidade pelo recolhimento do IRRF e à dispensa de retenção das contribuições sociais.
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