Retenção de Tributos nos Serviços de Organização de Eventos: Obrigações do Contratante

A retenção de tributos nos serviços de organização de eventos é obrigatória sobre o valor integral pago à empresa organizadora, conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 209/2018. Este entendimento afeta diretamente empresas e entidades que contratam serviços para realização de feiras, congressos, seminários e outros eventos corporativos.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 209 – COSIT
Data de publicação: 19/11/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta que originou esta Solução foi formulada por uma entidade sem fins lucrativos que promove diversos eventos culturais e de lazer, como parte de sua atividade social. Para realizar esses eventos, a entidade contrata empresas especializadas na organização de eventos.

O questionamento central da consulta envolvia a base de cálculo das retenções tributárias (IRRF, PIS/PASEP, COFINS e CSLL) nos pagamentos feitos à empresa organizadora, especificamente se tais retenções deveriam incidir apenas sobre a taxa de administração ou sobre o valor integral, incluindo os repasses para fornecedores.

Na consulta, a entidade descreveu três modalidades de contratação de serviços de organização de eventos:

1. Organizadora com Execução: quando a empresa contratada se responsabiliza por executar todas as atividades necessárias à realização do evento, diretamente ou via subcontratação;
2. Organizadora sem Administração das Contratações: quando a empresa contratada apenas planeja o evento e seleciona fornecedores, mas o contratante é responsável por administrar as contratações;
3. Organizadora com Administração das Contratações: quando a empresa contratada planeja o evento, seleciona e administra as contratações dos fornecedores, mas não se obriga diretamente pela execução das atividades.

Fundamentação Legal da Decisão

A Solução de Consulta baseou-se em diversos dispositivos legais, com destaque para:

• Art. 30 da Lei nº 11.771/2008 (Lei do Turismo), que define o conceito de empresas organizadoras de eventos e o que deve ser considerado como preço do serviço;
• Art. 647 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999), que determina a retenção de IRRF sobre serviços de natureza profissional, incluindo expressamente a “organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres”;
• Art. 30 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece a retenção de PIS/PASEP, COFINS e CSLL sobre diversos serviços.

A norma esclarece que, segundo o §2º do art. 30 da Lei nº 11.771/2008, o preço do serviço das empresas organizadoras de eventos é composto por três parcelas:

1. O valor cobrado pelos serviços de organização;
2. A comissão recebida pela intermediação na captação de recursos financeiros para a realização do evento;
3. A taxa de administração referente à contratação de serviços de terceiros.

Principais Disposições

A decisão da retenção de tributos nos serviços de organização de eventos foi categórica: o contratante (realizador do evento) deve efetuar as retenções sobre o valor integral pago ou creditado à empresa organizadora do evento, e não apenas sobre a taxa de administração. Isso se aplica tanto para o IRRF quanto para as contribuições de PIS/PASEP, COFINS e CSLL.

Especificamente, a Solução de Consulta determinou que:

“O realizador de eventos que contrata empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento deve efetuar a retenção prevista no art. 647 do RIR/99 sobre todo o valor pago ou creditado à prestadora.”

Da mesma forma, foi estabelecido que:

“O realizador de eventos que contrata empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento deve efetuar a retenção prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, sobre todo o valor pago à prestadora.”

Adicionalmente, a norma esclareceu que o realizador do evento também deverá efetuar a retenção sobre os contratos individualmente firmados com fornecedores, caso estes se enquadrem nas hipóteses previstas nos arts. 647, 649 e 651 do RIR/99 ou no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A interpretação dada pela Receita Federal tem importantes consequências práticas para empresas e entidades que contratam serviços de organização de eventos:

• Maior carga de retenções: Como a retenção de tributos nos serviços de organização de eventos incide sobre o valor total pago à organizadora, inclusive a parcela destinada aos fornecedores, o montante retido será significativamente maior;
• Impacto no fluxo de caixa: A empresa organizadora de eventos precisará considerar o impacto financeiro das retenções em seu fluxo de caixa, já que terá valores retidos sobre montantes que serão repassados a terceiros;
• Necessidade de revisão contratual: Pode ser necessário revisar contratos para adequar valores e condições de pagamento, considerando o impacto das retenções;
• Complexidade na modelagem de negócios: As diferentes modalidades de prestação de serviços de organização de eventos (com ou sem administração de contratos) não alteram a obrigatoriedade de retenção sobre o valor total pago à organizadora.

Análise Comparativa

Vale ressaltar que esta Solução de Consulta reforça o entendimento já manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 121/2016, que tratou especificamente da base de cálculo das retenções de PIS/PASEP e COFINS em serviços de organização de eventos.

Tanto na SC 121/2016 quanto na SC 209/2018, a Receita Federal mantém a posição de que a retenção deve ser efetuada sobre o valor integral pago à empresa organizadora do evento, independentemente de parte desse valor ser destinada ao pagamento de fornecedores.

Este entendimento difere significativamente da interpretação comum no mercado, onde muitas empresas consideravam que a retenção deveria incidir apenas sobre a remuneração efetiva da organizadora (taxas de administração, comissões e serviços próprios), e não sobre os valores de mero repasse a fornecedores.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 209/2018 trouxe importante esclarecimento sobre a retenção de tributos nos serviços de organização de eventos, estabelecendo de forma inequívoca a obrigatoriedade de retenção sobre o valor integral pago à empresa organizadora, independentemente da modalidade de contratação.

Para os contratantes de serviços de organização de eventos, é fundamental ajustar seus procedimentos internos para garantir a correta retenção dos tributos, evitando autuações fiscais. Já para as empresas organizadoras de eventos, torna-se essencial considerar o impacto das retenções em seu planejamento financeiro e em sua política de preços.

Ressalta-se a importância de analisar cuidadosamente os contratos firmados com fornecedores individuais, verificando caso a caso se há incidência das retenções previstas na legislação tributária federal. A compreensão adequada das obrigações tributárias relacionadas à retenção de tributos nos serviços de organização de eventos é fundamental para o cumprimento das obrigações fiscais e para o planejamento financeiro tanto dos realizadores quanto das organizadoras de eventos.

As empresas devem, portanto, revisar seus modelos de contratação à luz desta interpretação oficial da Receita Federal, assegurando-se de que estão cumprindo corretamente suas obrigações tributárias acessórias.

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