A retenção de tributos federais em pagamentos de energia elétrica realizados por entidades da administração pública federal deve incluir na base de cálculo os valores de ICMS-ST (Substituição Tributária), de acordo com a recente Solução de Consulta COSIT nº 129, publicada em 15 de maio de 2024 pela Receita Federal do Brasil.
Esta decisão é especialmente relevante para empresas do setor elétrico que fornecem energia para órgãos públicos, sociedades de economia mista e outras entidades da administração pública federal, esclarecendo definitivamente a questão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das retenções obrigatórias.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 129 – COSIT
Data de publicação: 15 de maio de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que comercializa energia elétrica e está sujeita ao recolhimento do ICMS no regime de Substituição Tributária. A empresa questionou se, ao fornecer energia elétrica para uma sociedade de economia mista integrante da administração pública federal, o valor do ICMS-ST cobrado na fatura poderia ser excluído da base de cálculo para fins de retenção dos tributos federais (IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins).
O questionamento decorre da obrigatoriedade de retenção na fonte prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833/2003, que determina que órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo sociedades de economia mista, devem efetuar a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais sobre os pagamentos realizados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou serviços.
A consulente argumentou que o ICMS-ST não deveria integrar a base de cálculo das retenções por não compor sua receita bruta, sendo apenas um valor repassado ao estado, atuando a empresa como mera depositária do tributo estadual.
Principais Disposições
A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), manifestou entendimento contrário ao da consulente, estabelecendo que é vedada a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do valor da retenção de tributos federais (IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) prevista na legislação, quando o pagamento for efetuado por sociedade de economia mista integrante da administração pública federal, em contrapartida ao fornecimento de energia elétrica.
A análise da COSIT destacou que as bases de cálculo das retenções tributárias referem-se à determinação dos montantes dos tributos a serem retidos, e não à determinação dos montantes dos tributos pagos ao final do respectivo período de apuração. Por isso, não se confundem com o conceito de receita bruta estabelecido pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977.
Um ponto crucial na fundamentação da decisão é que o montante do tributo retido e o montante do tributo devido são grandezas distintas. Enquanto o valor retido se refere ao montante total do pagamento, sendo irrelevante a classificação contábil dos itens que o compõem, o tributo devido ao final é apurado a partir da receita bruta e outros elementos.
A solução de consulta ressalta ainda que a determinação dos valores retidos independe dos regimes de apuração utilizados pelo beneficiário do pagamento, corroborando que o ICMS-ST integra a base de cálculo das retenções de tributos federais, mesmo que não componha a receita bruta da empresa.
Base Legal
A decisão fundamentou-se nos seguintes dispositivos:
- Art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- Art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012
Particularmente relevante é o art. 9º da IN RFB nº 1.234/2012, que estabelece que “o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições”. Este dispositivo também prevê mecanismos para que, na hipótese de eventual retenção de tributo a maior que o devido, o contribuinte possa pleitear a dedução, compensação ou restituição do excesso.
Impactos Práticos
Esta decisão tem impacto direto para as empresas fornecedoras de energia elétrica que atendem entidades da administração pública federal. Na prática, significa que:
- As retenções de tributos federais (IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) devem ser calculadas sobre o valor total da fatura de energia elétrica, incluindo o ICMS-ST;
- Não é permitido deduzir o valor do ICMS-ST da base de cálculo dessas retenções;
- Se a retenção resultar em valor superior ao devido ao final do período de apuração, o contribuinte poderá compensar ou solicitar restituição do excesso, conforme previsto na legislação.
Para as empresas do setor de energia, isso implica em um fluxo de caixa potencialmente mais impactado pelas retenções, já que o valor do ICMS-ST pode representar uma parcela significativa do preço total faturado.
Adicionalmente, é importante destacar que a consulta também questionou se a retenção sobre o ICMS-ST poderia ferir o princípio da imunidade tributária recíproca, mas esta parte foi declarada ineficaz pela Receita Federal por tratar de questão sobre constitucionalidade da legislação tributária, tema que não pode ser objeto de solução de consulta, conforme o art. 27, VIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.
Distinção Entre Valor Retido e Tributo Devido
Um aspecto fundamental esclarecido pela solução de consulta é a distinção entre o valor retido na fonte e o tributo efetivamente devido ao final do período de apuração:
- Valor retido: É calculado sobre o pagamento total, incluindo todos os valores constantes na fatura (inclusive ICMS-ST), independentemente da classificação contábil desses valores;
- Tributo devido: É apurado a partir da receita bruta e outros elementos conforme o regime de tributação aplicável à empresa (lucro real, presumido ou arbitrado para IRPJ e CSLL; regime cumulativo ou não cumulativo para PIS/Pasep e Cofins).
Essa distinção é crucial para entender por que, mesmo que o ICMS-ST não integre a receita bruta da empresa conforme o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, ele deve ser incluído na base de cálculo das retenções.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT 129/2024 pacifica o entendimento sobre a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das retenções de tributos federais em pagamentos realizados por entidades da administração pública federal a fornecedores de energia elétrica.
Para empresas do setor elétrico que fornecem para órgãos públicos, é essencial revisar seus procedimentos e planejamento tributário para adequar-se a este entendimento, caso ainda estejam excluindo o ICMS-ST da base de cálculo das retenções.
Embora a consulta tenha sido específica para o fornecimento de energia elétrica, o raciocínio aplicado pela Receita Federal pode ser estendido a outros setores que operam sob o regime de substituição tributária do ICMS e fornecem bens ou serviços para a administração pública federal.
Por fim, é importante que os contribuintes afetados estejam cientes dos mecanismos de compensação e restituição disponíveis caso as retenções resultem em valores superiores aos tributos efetivamente devidos ao final dos respectivos períodos de apuração.
Para acessar a íntegra da consulta, visite o site oficial da Receita Federal do Brasil.
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