Retenção de PIS/COFINS em serviços no REPNBL-Redes: isenção para projetos de banda larga

Gustavo Ribeiro11 de novembro de 20254 Mins read158

A Retenção de PIS/COFINS em serviços no REPNBL-Redes foi tema da Solução de Consulta COSIT nº 49, publicada em 18 de janeiro de 2017. Esta orientação da Receita Federal esclarece um importante aspecto tributário para empresas que atuam no setor de telecomunicações com foco no desenvolvimento da infraestrutura de banda larga no país.

Identificação da Norma:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 49 – COSIT
Data de publicação: 18 de janeiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 49/2017 traz um esclarecimento fundamental para as empresas beneficiárias do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O documento estabelece que pagamentos por serviços destinados a obras civis no âmbito deste programa estão isentos da retenção na fonte de PIS/PASEP e COFINS, produzindo efeitos imediatos para todas as empresas que atuam sob este regime especial.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica de direito privado que atua como tomadora de serviços enquadrados no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, o qual estabelece a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. A dúvida da consulente referia-se à aplicabilidade dessa retenção quando os serviços contratados estão contemplados no REPNBL-Redes, regime especial instituído pela Lei nº 12.715/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.921/2013.

O REPNBL-Redes foi criado com o objetivo de incentivar a implantação, ampliação e modernização das redes de telecomunicações que dão suporte ao acesso à internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais. Este regime especial concede benefícios tributários específicos para fomentar o desenvolvimento da infraestrutura digital no país, alinhando-se aos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Principais Disposições

A Solução de Consulta esclarece que não se sujeitam à retenção na fonte da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP os pagamentos por serviços destinados às obras civis abrangidas nos projetos do PNBL prestados a pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes. Esta conclusão baseia-se no art. 31 da Lei nº 12.715/2012 e no art. 18 do Decreto nº 7.921/2013, que preveem a suspensão da exigência destas contribuições sobre a receita de serviços prestados por pessoa jurídica estabelecida no Brasil a beneficiários do REPNBL-Redes.

A fundamentação legal apresentada na Solução de Consulta destaca que:

A suspensão das contribuições (PIS/PASEP e COFINS) sobre a receita de serviços converte-se em alíquota zero após a conclusão do projeto, desde que os serviços tenham sido utilizados ou incorporados nas obras previstas no REPNBL-Redes;
Se a pessoa jurídica beneficiária não utilizar os serviços adquiridos conforme previsto nas obras autorizadas, fica obrigada a recolher, como responsável, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão, acrescidas de juros e multa;
O fato gerador da incidência na fonte das contribuições ocorre no momento do pagamento pelos serviços, período em que a obrigação tributária da prestadora está suspensa, tornando incabível a retenção.

É importante destacar que, em relação à CSLL, a Receita Federal mantém a incidência da retenção à alíquota de 1% sobre o montante a ser pago, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 10.833/2003.

Impactos Práticos

Para as empresas beneficiárias do REPNBL-Redes, a Solução de Consulta traz consequências diretas em suas rotinas tributárias:

Ao realizar pagamentos por serviços destinados às obras civis do PNBL, devem reter apenas a CSLL (1%), não sendo necessário reter PIS/PASEP (0,65%) e COFINS (3%);
As prestadoras de serviços, por sua vez, devem informar nas notas fiscais sua condição de beneficiárias da suspensão, incluindo o enquadramento legal, para evitar retenção indevida;
O controle rigoroso da destinação dos serviços contratados é essencial, pois a não utilização conforme previsto no programa resulta na obrigação de recolher os tributos suspensos com acréscimos legais.

Esta orientação da Receita Federal proporciona maior segurança jurídica às empresas do setor, além de confirmar o tratamento tributário favorecido concedido aos projetos de expansão da infraestrutura de banda larga no país.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta nº 49/2017 segue a mesma linha de interpretação aplicada a outros regimes especiais de tributação que preveem suspensão de PIS/COFINS. Na própria consulta, a interessada menciona a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 67/2011, relacionada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), que apresenta entendimento semelhante.

Esta uniformidade de interpretação demonstra a consolidação do entendimento da Receita Federal quanto à não aplicação da retenção na fonte quando há suspensão das contribuições no regime da tributação própria. A fundamentação jurídica baseia-se na aplicação do art. 31, § 2º da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que, no caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, a retenção dar-se-á mediante aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 49/2017 representa um importante esclarecimento para empresas que participam do REPNBL-Redes, trazendo maior segurança jurídica para operações relacionadas ao desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações no Brasil. A dispensa de retenção de PIS/COFINS nos pagamentos por serviços destinados às obras civis do PNBL alinha-se ao objetivo do programa de incentivar a expansão da banda larga no país.

As empresas beneficiárias devem, no entanto, manter controles eficientes para comprovar a correta utilização dos serviços adquiridos com benefício fiscal, evitando assim a obrigação de recolhimento posterior das contribuições com acréscimos. Da mesma forma, prestadores de serviços devem informar adequadamente sua condição nas notas fiscais, conforme determina a IN SRF nº 459/2004.

Esta orientação da Receita Federal contribui para a efetivação dos objetivos do REPNBL-Redes, reduzindo a carga tributária sobre investimentos em infraestrutura estratégica para o desenvolvimento digital do país.