A retenção de IR na fonte por empresas do Simples Nacional é um tema que gera muitas dúvidas entre empresários e contadores. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 263, de 29 de maio de 2017, estabelecendo critérios objetivos sobre quando deve ocorrer a retenção tributária.
Entendendo a obrigação de retenção na fonte no Simples Nacional
A Solução de Consulta COSIT nº 263/2017 analisou um caso específico envolvendo uma empresa prestadora de serviços de transporte de valores, vigilância e segurança privada, que questionava se seus tomadores de serviços optantes pelo Simples Nacional deveriam efetuar retenções tributárias em seus pagamentos.
A consulente buscou esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de retenção de quatro tributos específicos:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Base legal para retenção tributária no Simples Nacional
A Receita Federal fundamentou sua análise principalmente na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Simples Nacional. O artigo 13 desta Lei define os impostos e contribuições incluídos no regime único de arrecadação, enquanto o § 1º do mesmo artigo preserva a incidência de outros tributos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Embora a Lei Complementar nº 123/2006 não traga expressamente a obrigação de retenção na fonte dos tributos consultados, o órgão fazendário destacou que esta obrigação encontra-se implícita na descrição abrangente do inciso XV do § 1º do artigo 13:
“XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.”
Retenção de CSLL, PIS/Pasep e COFINS por optantes do Simples Nacional
Quanto à retenção da CSLL, COFINS e PIS/Pasep, a RFB esclareceu que a legislação específica dispensa as empresas optantes pelo Simples Nacional da obrigação de retenção. Esta dispensa está prevista no artigo 30, § 2º, da Lei nº 10.833/2003:
“§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.”
Adicionalmente, o artigo 1º, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 459/2004 (com redação dada pela IN RFB nº 1151/2011) reforça essa dispensa:
“§ 6º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).”
Retenção de IR na fonte por empresas do Simples Nacional
Em relação à retenção de IR na fonte por empresas do Simples Nacional, a Receita Federal apresentou entendimento diferente. Enquanto há dispensa de retenção do imposto de renda quando o prestador de serviços é optante pelo Simples Nacional (conforme Instrução Normativa RFB nº 765/2007), o mesmo não ocorre quando a empresa optante é a tomadora dos serviços.
Segundo a Solução de Consulta, com fundamento no inciso XV do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, e nas disposições dos artigos 647 a 652 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99), as empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a reter o IR na fonte quando efetuam pagamentos a outras pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) pelos seguintes serviços:
- Limpeza
- Conservação
- Segurança
- Vigilância
- Locação de mão-de-obra
A alíquota aplicável para esta retenção é de 1% (um por cento), conforme estabelecido no artigo 649 do RIR/99 (atual artigo 714 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018).
Quadro comparativo da obrigatoriedade de retenção
Para facilitar a compreensão das obrigações tributárias, apresentamos um resumo das obrigações de retenção:
| Tributo | Empresa optante pelo Simples Nacional como tomadora de serviços |
|---|---|
| IR | Deve reter quando o prestador não for optante pelo Simples Nacional |
| CSLL/PIS/COFINS | Não deve reter (dispensada por lei) |
Fundamentos legais da decisão da Receita Federal
A Receita Federal fundamentou sua decisão nos seguintes dispositivos legais:
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º
- Instrução Normativa RFB nº 765/2007, art. 1º
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), arts. 647 a 652
- Lei nº 10.833/2003, art. 30, § 2º
- Instrução Normativa RFB nº 459/2004, art. 1º, § 6º
Vale ressaltar que a consulente teve parte de sua consulta declarada ineficaz com base no art. 18, incisos VII e IX, da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, por tratar de matérias já disciplinadas em atos normativos publicados ou definidas em disposições literais de lei.
Implicações práticas para empresas optantes pelo Simples Nacional
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que contratam serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra de empresas não optantes pelo regime simplificado, a retenção de IR na fonte é obrigatória, à alíquota de 1%. Isso representa uma responsabilidade tributária acessória que não pode ser ignorada, sob pena de eventual autuação fiscal.
Por outro lado, essas mesmas empresas estão dispensadas de efetuar a retenção da CSLL, PIS/Pasep e COFINS, o que simplifica parte dos procedimentos fiscais relacionados ao pagamento de serviços.
Como proceder corretamente com a retenção do IR
As empresas optantes pelo Simples Nacional que contratam os serviços mencionados devem seguir os seguintes passos para cumprir corretamente a obrigação de retenção:
- Verificar se o prestador de serviços é optante pelo Simples Nacional (caso positivo, não há retenção)
- Para prestadores não optantes, aplicar a alíquota de 1% sobre o valor bruto do serviço
- Emitir o DARF com o código correspondente à retenção de IR na fonte
- Recolher o valor retido até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente
- Fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço
- Declarar a retenção nos sistemas da Receita Federal (DIRF)
Conclusão
A retenção de IR na fonte por empresas do Simples Nacional é obrigatória quando estas contratam serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra de empresas não optantes pelo regime simplificado. Esta obrigação permanece vigente mesmo que a empresa contratante seja optante pelo Simples Nacional.
Por outro lado, as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de efetuar a retenção da CSLL, PIS/Pasep e COFINS nos pagamentos realizados a quaisquer pessoas jurídicas, o que representa uma simplificação parcial das obrigações acessórias.
É fundamental que empresários e contadores estejam atentos a essas obrigações para evitar problemas fiscais e garantir o cumprimento da legislação tributária vigente. A retenção de IR na fonte por empresas do Simples Nacional é um exemplo de como, mesmo em um regime simplificado, determinadas responsabilidades tributárias permanecem, especialmente quando a empresa atua como responsável pela retenção de tributos devidos por terceiros.
Para conhecer a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 263/2017, acesse o portal da Receita Federal.
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