Retenção de IR na Fonte em Comissões de Cartões Private Label: Administradores são Responsáveis

A Retenção de IR na Fonte em Comissões de Cartões Private Label foi tema da recente Solução de Consulta nº 215/2024, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) em 22 de julho de 2024. Este documento traz importantes esclarecimentos sobre quem é o responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações envolvendo comissões pela intermediação de negócios mediante cartões de compra.

Contexto da Consulta sobre Gestão de Frota e Cartões Private Label

A consulta foi apresentada por uma empresa que atua na administração de cartões de compras para utilização por empresas do segmento de transporte de cargas na aquisição de produtos e serviços, atividade conhecida no mercado como “gestão de frota”. Seu modelo de negócio consiste em disponibilizar cartões private label (ou open private) para utilização em estabelecimentos previamente cadastrados.

A remuneração da empresa consulente se dá através de uma taxa de administração ou comissão, paga pelos clientes, calculada como percentual sobre o montante dos bens e serviços adquiridos mensalmente pelos veículos das frotas.

A principal dúvida da consulente era se sua atividade se enquadraria entre aquelas previstas na Instrução Normativa SRF nº 153/1987, que estabelece exceções à regra geral de responsabilidade pela retenção do IRRF.

Fundamentos Legais sobre a Retenção do IR em Comissões

O entendimento da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 7.450/1985, art. 53, inciso I – Estabelece a incidência do IRRF sobre comissões e mediação de negócios
• Lei nº 9.064/1995, art. 6º – Define a alíquota de 1,5% para o IRRF sobre comissões
• RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), art. 718, inciso I – Regulamenta a retenção na fonte sobre comissões
• Instrução Normativa SRF nº 153/1987 – Lista exceções à regra geral de retenção

A Receita Federal destacou que a Retenção de IR na Fonte em Comissões de Cartões Private Label deve seguir a regra geral, já que a atividade de gestão de frota não se enquadra nas exceções previstas na IN SRF nº 153/1987.

Cartões Private Label não são considerados Cartões de Crédito

Um ponto crucial da decisão foi esclarecer que os cartões private label não se enquadram no conceito de cartões de crédito para fins tributários. A Solução de Consulta Cosit nº 16/2015, citada no documento, já havia definido que:

“O cartão private label é um meio de pagamento que disponibiliza linha de crédito pré-aprovada ao cliente para aquisição de bens ou serviços dentro de estabelecimentos específicos que componham uma rede privada de negócios.”

Portanto, as administradoras de cartões private label não são equiparadas às administradoras de cartões de crédito mencionadas na IN SRF nº 153/1987.

Conclusão sobre a Responsabilidade pela Retenção

A Receita Federal concluiu que, não se enquadrando nas exceções da IN SRF nº 153/1987, a Retenção de IR na Fonte em Comissões de Cartões Private Label segue a regra geral: a fonte pagadora (cliente que paga a comissão à administradora do cartão) é responsável pela retenção e recolhimento do imposto.

Assim, no caso específico de pagamentos diretos e específicos de comissões pela intermediação de negócios mediante disponibilização de cartões de compra para gestão de frota:

• A comissão não se encontra entre as atividades listadas na IN SRF nº 153/1987
• A comissão está sujeita à retenção na fonte conforme art. 718, I, do RIR/2018
• A responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora (cliente)

Comprovação da Retenção na Ausência de Documentos

Outro ponto relevante abordado na Solução de Consulta diz respeito à comprovação da retenção na fonte para fins de compensação, quando não há comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora.

De acordo com a decisão, fundamentada no art. 55 da Lei nº 7.450/1985 e nos arts. 967, 987 e 988 do RIR/2018, é possível ao beneficiário dos rendimentos (no caso, a administradora do cartão) comprovar a retenção por outros meios, não estando limitado ao comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora.

A Receita Federal reconhece que o contribuinte pode deduzir o crédito do imposto retido desde que comprove a retenção por documentos hábeis, idôneos e suficientes, mesmo na ausência do comprovante anual de rendimentos ou da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

Este entendimento está em linha com a Súmula CARF nº 143, que estabelece que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”.

Impactos Práticos para Administradoras de Cartões Private Label

A Retenção de IR na Fonte em Comissões de Cartões Private Label impacta diretamente as empresas que atuam com gestão de frota e administração de cartões de compra:

1. Os clientes que pagam comissões às administradoras devem reter o IR à alíquota de 1,5%
2. As administradoras devem verificar se seus clientes estão realizando a retenção corretamente
3. Em caso de não recebimento do comprovante de retenção, as administradoras podem utilizar outros documentos hábeis para comprovar a retenção
4. As administradoras não devem confundir sua atividade com a de administração de cartões de crédito para fins de retenção na fonte

É importante ressaltar que a Solução de Consulta nº 215/2024 tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal a partir da data de sua publicação, respaldando não apenas a consulente, mas todos os contribuintes que se enquadrem na mesma situação.

Esta decisão se alinha aos entendimentos já expressos nas Soluções de Consulta Cosit nº 16/2015 e nº 199/2021, consolidando o posicionamento da Receita Federal sobre o tema.

Para as empresas que atuam com Retenção de IR na Fonte em Comissões de Cartões Private Label, é fundamental revisar seus procedimentos e controles para garantir o correto tratamento tributário das comissões recebidas ou pagas, evitando questionamentos por parte do fisco.

Uma alternativa para as administradoras de cartões private label é orientar seus clientes quanto à obrigatoriedade de retenção e solicitar que forneçam regularmente os comprovantes de retenção, facilitando a posterior compensação do imposto.

Consulte a íntegra da Solução de Consulta 215/2024

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