Retenção de impostos sobre serviços de design de interiores: como funciona a tributação

A retenção de impostos sobre serviços de design de interiores é um tema que gera dúvidas entre empresas contratantes e prestadoras deste tipo de serviço. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu definitivamente este assunto, classificando os projetos de decoração e design de interiores como serviços profissionais sujeitos à retenção tributária.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 29
• Data de publicação: 1º de fevereiro de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

Uma empresa que remunera outras empresas por serviços de projetos de decoração, layout e design de interiores questionou a RFB sobre a obrigatoriedade de retenção tributária nessas operações. A dúvida principal estava relacionada a se tais serviços se enquadrariam como “serviços caracterizadamente de natureza profissional” para fins de retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e das contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL).

A consulente descreveu que normalmente esses prestadores de serviço possuem como atividade principal o design de interiores (CNAE 7410-2/02), arquitetura (CNAE 711-1/00), desenho técnico (CNAE 7119-7/03) ou engenharia (CNAE 7112-0/00), entre outros, e emitem notas fiscais com descrição de “serviços de decoração” ou “projetos de decoração”.

Base Legal e Fundamentos da Decisão

A RFB fundamentou sua análise em diversos dispositivos legais, destacando-se:

• Art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003 – Que estabelece a retenção de impostos sobre serviços de design de interiores e outros serviços profissionais
• Art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) – Que lista os serviços caracterizadamente de natureza profissional
• Lei nº 13.369, de 2016 – Que reconhece e regulamenta a profissão de designer de interiores e ambientes
• Parecer Normativo CST nº 8, de 1986 – Que estabelece critérios para definição de “serviços caracterizadamente de natureza profissional”
• Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004 – Que disciplina a retenção das contribuições sociais

Um ponto crucial da análise foi a identificação do serviço de elaboração de projetos de decoração e design de interiores no inciso XVI do § 1º do art. 714 do RIR/2018, que lista expressamente a “elaboração de projetos” como um dos serviços caracterizadamente de natureza profissional.

Conclusão da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela remuneração de serviços de elaboração de “projetos de decoração e/ou design de interiores” estão sujeitos à retenção de impostos sobre serviços de design de interiores, tanto para o IRRF (1,5%) quanto para as contribuições PIS/PASEP, COFINS e CSLL, por se enquadrarem como serviços caracterizadamente de natureza profissional.

A decisão baseou-se no fato de que:

1. A Lei nº 13.369/2016 reconhece a profissão de designer de interiores em todo território nacional;
2. As atividades de elaboração de projetos de decoração e design de interiores requerem conhecimentos profissionais específicos;
3. O art. 714, § 1º, inciso XVI do RIR/2018 inclui expressamente a “elaboração de projetos” como serviço de natureza profissional.

Exceções à Regra de Retenção

É importante destacar que a obrigação de retenção de impostos sobre serviços de design de interiores não se aplica quando a empresa prestadora é optante pelo Simples Nacional, conforme estabelecem:

• Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007 – Que dispensa a retenção do IRRF para empresas do Simples Nacional
• Art. 32, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003 – Que dispensa a retenção das contribuições sociais para optantes pelo Simples
• Art. 3º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004 – Que reforça essa dispensa

Portanto, caso a empresa prestadora seja optante pelo Simples Nacional, não haverá a obrigatoriedade de retenção, salvo exceções específicas previstas na legislação.

Situações que Não Foram Analisadas

A Receita Federal considerou ineficaz parte da consulta que tratava sobre:

• Retenção de contribuição previdenciária
• Serviços de “execução de decoração de interiores” (diferente da elaboração de projetos)

Estas questões não foram respondidas devido à descrição incompleta dos fatos pela consulente e à falta de indicação dos dispositivos legais específicos que geravam dúvidas.

Impactos Práticos para Empresas

Esta Solução de Consulta tem impactos diretos para:

Empresas contratantes:

• Devem reter 1,5% de IRRF sobre os pagamentos feitos a pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços de projetos de decoração e design de interiores
• Devem reter as contribuições PIS/PASEP, COFINS e CSLL, conforme alíquotas vigentes, nos mesmos casos
• Não precisam efetuar estas retenções quando o prestador for optante pelo Simples Nacional
• Podem ser responsabilizadas pelo não recolhimento destas retenções

Prestadores de serviços:

• Devem estar cientes que sofrerão retenções em seus recebimentos, caso não sejam optantes pelo Simples Nacional
• Podem descontar esses valores retidos dos tributos a pagar nas respectivas apurações
• Precisam emitir documentos fiscais com informações corretas sobre sua condição tributária

Diferenciação entre Projetos e Execução

Um ponto importante a ser destacado é que a retenção de impostos sobre serviços de design de interiores tratada na Solução de Consulta refere-se especificamente à “elaboração de projetos de decoração e design de interiores”, não abrangendo necessariamente os serviços de “execução de decoração de interiores”, que podem ter tratamento tributário diferenciado.

A Receita Federal ressaltou que são atividades distintas, sendo necessário analisar separadamente cada caso para determinar o tratamento tributário correto.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 29/2023 traz importante esclarecimento sobre a retenção de impostos sobre serviços de design de interiores, classificando-os definitivamente como serviços de natureza profissional sujeitos à retenção de IRRF e contribuições sociais quando prestados por pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

As empresas que contratam esses serviços devem adequar seus procedimentos para garantir o cumprimento das obrigações tributárias, evitando assim possíveis autuações fiscais e penalidades. Já os prestadores desses serviços devem considerar esse aspecto tributário em seu planejamento financeiro e precificação.

Vale ressaltar que a consulta teve eficácia parcial, não abrangendo questões relacionadas à contribuição previdenciária, que necessitariam de análise específica considerando a natureza da prestação do serviço (se por cessão de mão de obra ou empreitada) e outros fatores determinantes.

Por fim, é importante que os profissionais de contabilidade e departamentos fiscais das empresas envolvidas nesse tipo de operação estejam atentos a essa interpretação da Receita Federal para o correto cumprimento das obrigações tributárias.

Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 29/2023, acesse o site oficial da Receita Federal.

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