Restaurantes não têm direito à alíquota zero de PIS e COFINS sobre venda de refeições

Restaurantes não têm direito à alíquota zero de PIS e COFINS sobre venda de refeições, conforme esclarecimento da Receita Federal do Brasil através de Solução de Consulta. Esta orientação reforça o entendimento de que os benefícios fiscais previstos na Lei nº 10.925/2004 não se aplicam às operações realizadas por estabelecimentos que comercializam refeições prontas.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7003, de 04 de abril de 2019
Data de publicação: 04/04/2019
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região Fiscal

Contexto da consulta fiscal sobre tributação de restaurantes

A Solução de Consulta analisada trata especificamente da possibilidade de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS às receitas obtidas por restaurantes com a venda de refeições. O questionamento surge em razão do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que estabelece benefícios fiscais para determinados produtos alimentícios.

Esta consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 4, de 4 de janeiro de 2018, que já havia firmado posicionamento sobre o tema. A vinculação significa que o entendimento apresentado não é inédito, mas reforça uma interpretação já consolidada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), órgão central da Receita Federal responsável por uniformizar a interpretação da legislação tributária.

Vale destacar que a Lei nº 10.925/2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos, incluindo carnes, peixes, café, açúcar, óleo, manteiga e outros alimentos in natura ou minimamente processados.

Não aplicação da alíquota zero para restaurantes

De acordo com a Solução de Consulta, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

A fundamentação da decisão baseia-se na interpretação de que, embora a lei beneficie determinados produtos alimentícios em sua forma natural ou pouco processada, este benefício não se estende ao produto final comercializado pelos restaurantes, que são refeições prontas para consumo.

Isso ocorre porque os restaurantes realizam um processo produtivo que transforma os insumos (que podem estar individualmente contemplados com alíquota zero) em um novo produto – a refeição pronta. Esta transformação caracteriza uma nova etapa na cadeia produtiva, gerando um produto distinto daqueles expressamente mencionados na legislação.

A Receita Federal considera que as refeições prontas servidas em restaurantes não se confundem com os produtos in natura listados no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, sendo, portanto, tributadas normalmente pelas alíquotas regulares de PIS/Pasep e COFINS.

Diferenciação entre produtos beneficiados e refeições prontas

É importante esclarecer a distinção técnica que a Receita Federal faz entre:

• Produtos alimentícios beneficiados com alíquota zero (como carnes, peixes e outros alimentos listados na Lei nº 10.925/2004), quando comercializados em sua forma natural ou com processamento mínimo;
• Refeições prontas para consumo, que envolvem o processamento, preparo e combinação de diversos ingredientes, resultando em um produto final diferente.

Esta diferenciação é determinante para a aplicação do benefício fiscal. Enquanto um açougue que vende carne in natura pode se beneficiar da alíquota zero para estes produtos específicos, o restaurante que utiliza a mesma carne como ingrediente de um prato elaborado não faz jus ao mesmo tratamento tributário para a receita obtida com a venda da refeição.

A Receita Federal adota uma interpretação restritiva quanto aos benefícios fiscais, seguindo o princípio de que isenções e reduções tributárias devem ser interpretadas literalmente, conforme estabelece o art. 111 do Código Tributário Nacional.

Impactos práticos para o setor de restaurantes

Para os empresários do setor de alimentação fora do lar, especialmente restaurantes, a orientação da Receita Federal traz importantes implicações práticas:

1. As receitas provenientes da venda de refeições estão sujeitas às alíquotas regulares de PIS/Pasep e COFINS (normalmente 0,65% e 3,0% no regime cumulativo, ou 1,65% e 7,6% no regime não-cumulativo);
2. Não há possibilidade de aplicação da alíquota zero com base na Lei nº 10.925/2004, mesmo que as refeições utilizem como ingredientes produtos que, individualmente, seriam beneficiados;
3. Os restaurantes devem manter sua escrituração fiscal e apuração tributária considerando a incidência normal destas contribuições sobre o faturamento;
4. Eventuais créditos relativos à aquisição de insumos continuam sendo apurados normalmente, de acordo com o regime tributário adotado pela empresa.

É fundamental que os contadores e gestores do setor estejam atentos a este entendimento para evitar procedimentos incorretos na apuração tributária, que poderiam resultar em autuações fiscais e cobrança de diferenças de tributos com acréscimos legais.

Requisitos para consultas tributárias eficazes

A Solução de Consulta analisada também aborda aspectos do processo administrativo fiscal, especificamente sobre requisitos para a eficácia de consultas tributárias. Conforme destacado, não produz efeitos a consulta que não contenha:

• Descrição detalhada do objeto da consulta;
• Indicação das informações necessárias à elucidação da matéria;
• Indicação dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Esta parte da decisão está fundamentada no Decreto nº 70.235/1972 (arts. 46 a 53), na Lei nº 9.430/1996 (arts. 48 a 50) e na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 (art. 3º, §2º, III e IV, art. 18, I e XI, art. 24, III).

Para empresários e profissionais contábeis, isso reforça a importância de formular consultas tributárias com todos os elementos necessários para que possam produzir efeitos e oferecer a desejada segurança jurídica.

Vale ressaltar que, quando uma consulta é considerada ineficaz, o contribuinte não obtém a proteção legal contra autuações fiscais enquanto aguarda resposta, um dos principais benefícios do processo de consulta fiscal.

Considerações finais sobre a tributação de restaurantes

A Solução de Consulta analisada reforça o entendimento da Receita Federal de que os restaurantes não fazem jus à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS em suas vendas de refeições, independentemente dos ingredientes utilizados em seu preparo.

Este posicionamento está alinhado com outras interpretações da autoridade fiscal no sentido de distinguir claramente o tratamento tributário de produtos alimentícios in natura daquele aplicável a produtos resultantes de processos de industrialização ou elaboração mais complexos.

Os contribuintes do setor de alimentação fora do lar devem, portanto, considerar este entendimento em seu planejamento tributário e na correta apuração das contribuições sociais incidentes sobre seu faturamento. A orientação também serve como alerta para que não se realizem interpretações extensivas de benefícios fiscais que poderiam resultar em questionamentos por parte do fisco.

Para informações adicionais, é recomendável consultar o texto integral da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7003/2019, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 4/2018, à qual ela está vinculada.

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