A Responsabilidade tributária na transferência de gerenciamento entre Entidades Fechadas de Previdência Complementar foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 193/2018. Esta orientação tributária esclarece um tema crucial para entidades que administram planos de benefícios previdenciários e precisam compreender os efeitos fiscais quando há mudança na gestão desses planos.
Contexto da Consulta Tributária
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 193 – Cosit
- Data de publicação: 5 de novembro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
A consulta foi apresentada por uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que administrava um único plano de benefícios, o qual foi transferido para outra EFPC em 31 de agosto de 2015. Juntamente com esta transferência de gestão, todos os ativos relacionados ao plano foram transferidos para a nova gestora, que assumiu todos os direitos e obrigações relativos à administração deste plano.
A consulente questionou se a operação de transferência de gerenciamento teria efeitos semelhantes aos previstos no art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da responsabilidade tributária nos casos de fusão, transformação ou incorporação de sociedades.
O que são Entidades Fechadas de Previdência Complementar?
Antes de analisarmos a resposta da Receita Federal, é importante entender o que são as EFPCs. Conforme definição da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), as Entidades Fechadas de Previdência Complementar são operadoras de planos de benefícios, constituídas na forma de sociedade civil ou fundação, sem fins lucrativos, criadas com o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ou instituídos.
Cada plano de benefícios administrado por uma EFPC possui patrimônio próprio e incomunicável com os demais planos, o que se denomina independência patrimonial. Esta característica é fundamental para compreender a análise feita pela Receita Federal.
Natureza Jurídica dos Planos de Benefícios Previdenciários
Na análise da consulta, a Receita Federal definiu os planos de benefícios previdenciários como complexos patrimoniais que compreendem uma universalidade de bens materiais ou imateriais, direitos e obrigações unidos para satisfazer a uma finalidade específica – garantir o pagamento de benefícios previdenciários aos seus participantes.
Cada plano de benefícios possui:
- Independência patrimonial em relação aos demais planos
- Identidade própria quanto aos aspectos regulamentares
- Cadastro individualizado (CNPB – Cadastro Nacional de Planos de Benefícios)
- Segregação contábil, atuarial e de investimentos
Esta caracterização foi essencial para determinar o tipo de responsabilidade tributária aplicável no caso de transferência de gerenciamento entre EFPCs.
A Responsabilidade Tributária por Sucessão no CTN
O Código Tributário Nacional estabelece diferentes modalidades de responsabilidade tributária. No caso analisado, a Receita Federal avaliou principalmente dois artigos:
Artigo 132 do CTN
Este artigo trata da responsabilidade tributária nos casos de fusão, transformação ou incorporação de empresas. A Receita Federal entendeu que o art. 132 não se aplica à transferência de gerenciamento de plano de benefícios entre EFPCs, pois não houve modificação na estrutura societária de qualquer das entidades envolvidas.
Artigo 133 do CTN
Este dispositivo trata da responsabilidade tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Segundo o CTN:
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.
A Receita Federal entendeu que este artigo é aplicável à transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre EFPCs, pois há efetiva transmissão de um complexo patrimonial (o plano de benefícios) de uma entidade para outra, que continuará a exploração da mesma atividade.
Conclusão da Receita Federal
A Solução de Consulta nº 193/2018 concluiu que:
- Os planos de benefícios de EFPCs, para fins tributários, são complexos patrimoniais que compreendem uma universalidade de bens, direitos e obrigações unidos para satisfazer a uma finalidade comercial;
- A transferência de gerenciamento de plano de benefícios entre EFPCs – quando não acompanhada de eventos societários como fusão, transformação, incorporação ou cisão – importa em responsabilidade tributária por sucessão nos termos do art. 133 do CTN;
- A EFPC que adquire o plano de benefícios e continua sua exploração responde pelos tributos relativos ao plano adquirido, devidos até a data do ato:
- Integralmente, se a entidade alienante cessar a exploração da atividade; ou
- Subsidiariamente com a entidade alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.
Impactos Práticos para as EFPCs
Esta interpretação da Receita Federal tem importantes implicações práticas para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar que realizam ou pretendem realizar operações de transferência de gerenciamento de planos de benefícios:
- A EFPC que recebe o plano deve estar ciente de que poderá ser responsabilizada por débitos tributários do plano anteriores à transferência;
- É recomendável que a EFPC receptora realize uma due diligence tributária detalhada do plano a ser recebido;
- Contratos de transferência de gerenciamento devem prever cláusulas específicas sobre responsabilidades tributárias;
- A transferência não elimina eventuais contingências tributárias relacionadas ao plano;
- A responsabilidade abrange não apenas os créditos tributários já constituídos, mas também aqueles em curso de constituição e os constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da transferência (conforme art. 129 do CTN).
Distinção entre a Responsabilidade nos Artigos 132 e 133 do CTN
Um ponto interessante esclarecido pela Solução de Consulta é a diferença entre as responsabilidades previstas nos artigos 132 e 133 do CTN:
- O art. 132 trata de eventos societários (fusão, transformação, incorporação) e estabelece responsabilidade integral da sucessora;
- O art. 133 trata de transferência patrimonial sem eventos societários e estabelece uma responsabilidade que pode ser integral ou subsidiária, dependendo se a entidade alienante continua ou não em atividade.
Esta distinção é fundamental para que as EFPCs avaliem corretamente os riscos tributários envolvidos nas operações de transferência de gerenciamento de planos de benefícios.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 193/2018 trouxe um importante esclarecimento sobre a aplicação do art. 133 do CTN às transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre Entidades Fechadas de Previdência Complementar, assegurando maior segurança jurídica a estas operações.
As EFPCs devem estar atentas a esta orientação da Receita Federal ao realizarem transferências de planos de benefícios, tomando as devidas precauções para mitigar riscos tributários e garantir que as responsabilidades estejam claramente estabelecidas nos instrumentos contratuais que formalizam estas operações.
Esta interpretação reforça a importância do planejamento tributário adequado nas operações de transferência de gerenciamento de planos de benefícios, de modo a evitar surpresas desagradáveis relacionadas a débitos tributários não identificados previamente.
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