A responsabilidade solidária em consórcios é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas que optam por esse modelo de cooperação empresarial. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre esse assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 62, de 26 de março de 2021, que traz orientações cruciais sobre a retenção na fonte de tributos e a distribuição de responsabilidades entre as empresas consorciadas.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por um consórcio de empresas constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), com a finalidade específica de contratar, gerir e demitir empregados rurais necessários à atividade de colheita nos imóveis rurais de suas consorciadas.
O questionamento central girava em torno da responsabilidade solidária em consórcios quando da contratação de mão de obra, especialmente em situações em que:
- Todas as consorciadas se beneficiam das contratações
- Apenas algumas consorciadas se beneficiam das contratações
- O consórcio efetua os pagamentos aos contratados
- As consorciadas efetuam os pagamentos aos contratados
Regime Jurídico dos Consórcios
Antes de abordarmos as conclusões da Receita Federal, é importante destacar que os consórcios empresariais, conforme definidos na Lei das S.A., são uma forma de cooperação entre empresas que não possui personalidade jurídica própria. A regra geral é que cada consorciada responde por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, conforme previsto no contrato de constituição do consórcio.
No entanto, com a promulgação da Lei nº 12.402/2011, foram estabelecidas regras específicas sobre o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios, incluindo situações que podem gerar responsabilidade solidária em consórcios.
Princípio Fundamental: A Fonte Pagadora é a Responsável pela Retenção
A Solução de Consulta nº 62 estabelece um princípio fundamental: o responsável pela retenção na fonte dos tributos é sempre a fonte pagadora dos rendimentos. Esta definição é essencial para compreender os cenários de solidariedade entre as consorciadas.
De acordo com a Solução de Consulta nº 62/2021, não existe a possibilidade lógica de o consórcio efetuar o pagamento aos contratados e as empresas consorciadas efetuarem a retenção dos tributos, uma vez que a retenção na fonte ocorre no momento do pagamento e deve ser realizada pela fonte pagadora.
Cenários de Responsabilidade Tributária em Consórcios
Quando há solidariedade entre todas as consorciadas
Segundo a análise da COSIT, ocorre a responsabilidade solidária em consórcios quando:
- O consórcio opta por contratar pessoas físicas ou jurídicas em seu próprio nome
- O consórcio efetua o pagamento dessas pessoas contratadas
- O consórcio realiza a retenção dos tributos incidentes na contratação
- O consórcio cumpre as respectivas obrigações acessórias
Nesse cenário, todas as empresas consorciadas ficam solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados a essas contratações, independentemente de terem se beneficiado ou não dessas contratações específicas. Essa orientação está fundamentada no §1º do art. 1º da Lei nº 12.402/2011.
Quando não há solidariedade entre as consorciadas
Por outro lado, não existe solidariedade quando:
- O consórcio apenas efetua as contratações em seu nome
- Os pagamentos são realizados pelas consorciadas beneficiárias das contratações
- A retenção dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias são feitos por cada uma das consorciadas
Nessa situação, cada consorciada responde pelos tributos na proporção de sua participação no empreendimento, sem solidariedade.
A Opção é Irretratável para Todo o Ano-Calendário
Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é que a opção pelo regime de responsabilidade deve ser manifestada de forma irretratável mediante o primeiro recolhimento de tributo retido no ano-calendário, conforme estabelecem os §§ 5º e 6º do art. 6º da IN RFB nº 1.199/2011.
Isso significa que o consórcio não pode alternar entre os regimes de responsabilidade durante o mesmo ano-calendário, devendo manter a opção escolhida até o final do período.
Outras Disposições Relevantes
A responsabilidade solidária em consórcios abrange não apenas os tributos retidos na fonte, mas também:
- Contribuições previdenciárias patronais
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
- Contribuições destinadas a outras entidades e fundos
- Multas por atraso no cumprimento das obrigações acessórias
É importante destacar que essas regras se aplicam somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Situação Especial: Execução de Partes Distintas do Objeto
A Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011 prevê ainda uma situação especial em seu art. 4º, § 1º, quando uma ou mais consorciadas executam partes distintas do objeto do contrato de consórcio. Nesse caso, a responsabilidade pela retenção de tributos e cumprimento das obrigações acessórias será da consorciada que executar a respectiva parte distinta do objeto.
Implicações Práticas para as Empresas Consorciadas
A definição clara sobre responsabilidade solidária em consórcios trazida pela Solução de Consulta nº 62/2021 tem importantes implicações práticas:
- As empresas precisam avaliar com cuidado o modelo de operação do consórcio antes de decidir quem efetuará as contratações e pagamentos
- A escolha pela centralização dos pagamentos no consórcio implica necessariamente na solidariedade entre todas as consorciadas
- A decisão sobre o modelo de operação deve ser tomada no início do ano-calendário e mantida durante todo o período
- As consorciadas devem considerar o impacto financeiro e operacional da responsabilidade solidária em seu planejamento
É fundamental que o instrumento de constituição do consórcio e seus aditamentos estejam alinhados com o modelo operacional escolhido, especialmente no que se refere às cláusulas de responsabilidade tributária.
Conclusão
A Solução de Consulta COSIT nº 62/2021 trouxe maior clareza sobre a responsabilidade solidária em consórcios, estabelecendo que esta ocorre quando o consórcio opta por contratar pessoas físicas ou jurídicas em seu nome e efetua o pagamento dessas pessoas, realizando a retenção dos tributos e cumprindo as obrigações acessórias.
Fica evidente que a definição da responsabilidade tributária em consórcios está diretamente relacionada a quem efetua os pagamentos aos contratados, sendo a fonte pagadora sempre a responsável pela retenção dos tributos. Essa orientação oferece maior segurança jurídica para as empresas que utilizam a estrutura de consórcio em seus empreendimentos.
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