A Responsabilidade pelo registro no SISCOSERV em serviços de transporte internacional de carga é tema recorrente de dúvidas entre importadores e exportadores brasileiros. A Solução de Consulta nº 10.089, de 4 de outubro de 2016, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, trouxe importantes esclarecimentos sobre este tema.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SRRF10/Disit nº 10.089
Data de publicação: 4 de outubro de 2016
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF
Introdução
Esta Solução de Consulta visa esclarecer as responsabilidades pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) referentes aos serviços de transporte internacional de carga. O documento esclarece aspectos importantes sobre a obrigação de prestação de informações quando há intermediação por agentes de carga, aplicável a importadores, exportadores e demais intervenientes no comércio exterior.
Contexto da Norma
O SISCOSERV foi instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, para o registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
A consulta que originou esta Solução foi apresentada por uma empresa importadora que contratava agentes de carga no Brasil para operacionalizar o transporte internacional de mercadorias. A dúvida principal concentrava-se em determinar quem seria o responsável pelo registro das informações no SISCOSERV: a própria importadora ou o agente de carga contratado.
Para solucionar a questão, a Receita Federal baseou-se nas Soluções de Consulta COSIT nº 257/2014 e nº 222/2015, que já haviam abordado a temática, estabelecendo um entendimento vinculante sobre o tema.
Principais Disposições
Conceito de Prestador de Serviço de Transporte
A Solução de Consulta estabelece que prestador de serviços de transporte internacional é aquele que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. Esta obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.
Um ponto fundamental destacado é que quem se obriga a transportar, mas não é operador de veículo, deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Neste caso, esta pessoa simultaneamente será prestador e tomador do serviço de transporte.
Responsabilidade pelo Registro no SISCOSERV
A responsabilidade pelo registro no SISCOSERV é do residente ou domiciliado no Brasil que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. Este é o princípio fundamental que orienta a determinação de quem deve efetuar os registros.
O documento esclarece que não são os Termos Internacionais de Comércio (Incoterms), ligados às responsabilidades assumidas no contrato de compra e venda das mercadorias, que determinam a obrigação de registro no SISCOSERV, mas sim a relação contratual estabelecida para o serviço de transporte.
Situações Específicas com Agentes de Carga
A Solução de Consulta detalha diferentes situações envolvendo agentes de carga:
- Quando o importador brasileiro contrata um agente de carga residente no Brasil apenas como seu representante perante o prestador do serviço no exterior: a responsabilidade pelo registro no SISCOSERV é do importador;
- Quando o agente de carga, residente no Brasil, contrata o serviço de transporte com residentes no exterior em seu próprio nome: a responsabilidade pelo registro é do próprio agente de carga;
- Quando o agente de carga atua como transportador (emitindo conhecimento de transporte) ou consolidador: ele não está atuando como simples representante, mas como prestador do serviço de transporte;
- Quando tanto o tomador quanto o prestador de serviços de transporte internacional forem residentes ou domiciliados no Brasil: não existe obrigação de prestar informações no SISCOSERV, mesmo que o serviço envolva operação internacional.
Consolidação e Desconsolidação de Cargas
O documento explica o processo de consolidação de cargas, quando o responsável agrupa diversos conhecimentos de embarque (houses) sob um único conhecimento principal (master). Neste caso, no conhecimento genérico (master), é o consolidador que consta como remetente.
A desconsolidação ocorre quando, no destino, o destinatário do conhecimento master providencia a liberação de cada conhecimento house ao seu respectivo destinatário.
Importante ressaltar que é possível formar uma cadeia de consolidadores entre o remetente e o transportador efetivo, com cada um deles assumindo diferentes responsabilidades perante o SISCOSERV.
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta traz impactos significativos para importadores e exportadores brasileiros, bem como para os agentes de carga que atuam como intermediários. Na prática, ela esclarece:
- A empresa importadora não precisará registrar no SISCOSERV os serviços de transporte internacional quando contratar um agente de carga brasileiro que atue como prestador efetivo do serviço (emitindo conhecimento de transporte);
- O agente de carga brasileiro deverá registrar no SISCOSERV os serviços que contratar com prestadores estrangeiros em seu próprio nome;
- A mera emissão de um HAWB (House Air Waybill) ou conhecimento filhote pelo agente de carga brasileiro pode caracterizá-lo como consolidador e, portanto, como o responsável pelo registro no SISCOSERV;
- A relação contratual efetiva, e não apenas o fluxo financeiro ou os Incoterms utilizados, é determinante para estabelecer a responsabilidade pelo registro.
Análise Comparativa
A presente Solução de Consulta consolida o entendimento já expressado nas Soluções de Consulta COSIT nº 257, de 2014, e nº 222, de 2015, uniformizando a interpretação da Receita Federal sobre o tema. Ela traz maior segurança jurídica ao distinguir claramente as responsabilidades de cada participante na cadeia de transporte internacional.
O documento vai além do texto da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 ao detalhar os diferentes papéis desempenhados pelos agentes de carga (representante, consolidador, desconsolidador) e suas respectivas obrigações perante o SISCOSERV.
Considerações Finais
A Responsabilidade pelo registro no SISCOSERV em serviços de transporte internacional de carga é determinada pela relação contratual estabelecida entre as partes. É fundamental que importadores e exportadores identifiquem corretamente quem é o efetivo prestador do serviço de transporte e qual a natureza da contratação do agente de carga (se representante ou prestador).
Para determinar a responsabilidade pelo registro, deve-se verificar quem emite o conhecimento de transporte e quem assume a obrigação perante o contratante de realizar o deslocamento da carga entre a origem e o destino.
É importante ressaltar que esta Solução de Consulta tem efeito vinculante para a administração tributária federal e respalda o contribuinte que proceder conforme a interpretação nela contida, conforme previsto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
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