Requisitos para peças de reposição no REPORTO: valor aduaneiro mínimo de 20% do equipamento principal

Os Requisitos para peças de reposição no REPORTO foram esclarecidos pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 136 – Cosit, de 19 de setembro de 2018. Este documento define de forma definitiva as condições para gozo do benefício fiscal na importação de peças sobressalentes.

Entendendo o REPORTO e seus benefícios fiscais

O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) foi criado com o objetivo de estimular investimentos na infraestrutura portuária brasileira, setor que historicamente sofreu com escassez de recursos.

Instituído pelos artigos 13 a 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e regulamentado pelos artigos 471 a 475 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o REPORTO permite a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens com suspensão do pagamento de diversos tributos:

• Imposto de Importação (II)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
• Cofins-Importação

O benefício se aplica aos bens destinados ao ativo imobilizado das empresas beneficiárias para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga, movimentação de mercadorias, dragagem, e em atividades de treinamento profissional.

A controvérsia sobre o valor mínimo das peças de reposição

A consulta que originou a Solução de Consulta nº 136/2018 foi motivada por uma aparente contradição entre duas normas:

1. O artigo 14, §9º da Lei nº 11.033/2004, que exige que o valor aduaneiro das peças de reposição seja igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destina;
2. O artigo 18, §2º, inciso I, da Portaria SECEX nº 23/2011, que estipula que o valor das peças sobressalentes não pode ultrapassar 10% do valor do equipamento principal para fins de tratamento administrativo das importações.

Esta aparente contradição gerou dúvidas sobre qual percentual deveria prevalecer para fins de gozo do benefício fiscal do REPORTO.

Esclarecimento da Receita Federal: requisitos para fruição do benefício

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) esclareceu definitivamente que o valor aduaneiro da peça de reposição, individualmente considerada, exigido para fins de gozo das suspensões do pagamento dos tributos no âmbito do REPORTO, deve ser igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou equipamento a que se destine.

Na fundamentação da decisão, a Receita Federal destacou pontos importantes:

1. O percentual de 20% aplica-se a cada peça individualmente considerada, e não ao conjunto de peças importadas;
2. Por se tratar de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
3. O tratamento administrativo das importações (licenciamento) não se confunde com os requisitos para fruição de benefícios fiscais;
4. Não é possível que um ato normativo que trata do licenciamento administrativo (Portaria SECEX) altere ou limite condições estabelecidas em lei para a concessão de benefício fiscal.

Distinção entre tratamento administrativo e tributário nas importações

Um aspecto fundamental esclarecido pela Solução de Consulta é a diferença entre o tratamento administrativo das importações e os requisitos tributários e aduaneiros.

O despacho aduaneiro de importação, conforme o art. 542 do Regulamento Aduaneiro, é o procedimento que verifica a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.

Neste procedimento intervêm diferentes órgãos governamentais, cada um com suas competências específicas:

• A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é responsável pelo controle administrativo das importações, por meio do licenciamento no SISCOMEX;
• A Receita Federal do Brasil é responsável pela verificação dos aspectos tributários e aduaneiros, incluindo a classificação fiscal das mercadorias e a aplicação de benefícios fiscais.

Por isso, segundo a COSIT, a Portaria SECEX nº 23/2011 não pode estabelecer requisitos que contrariem ou limitem as condições previstas em lei para a fruição do benefício fiscal do REPORTO.

Classificação fiscal das peças de reposição

Outro ponto importante abordado na Solução de Consulta refere-se à classificação fiscal das peças de reposição. O consulente questionou se poderia utilizar o mesmo código NCM do equipamento principal para as peças sobressalentes, conforme previsto na Portaria SECEX.

A Receita Federal esclareceu que a classificação fiscal de mercadorias deve seguir obrigatoriamente:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
• Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC)
• Notas Complementares da Tabela de Incidência do IPI (TIPI)
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

Conforme o art. 94 do Regulamento Aduaneiro e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.154/1971, estas regras não podem ser alteradas ou limitadas por atos normativos que regulamentam o tratamento administrativo das importações.

Implicações práticas para os beneficiários do REPORTO

Para as empresas que utilizam o REPORTO, a decisão traz implicações práticas importantes:

1. Planejamento de importações: Ao planejar a importação de peças de reposição, é necessário verificar se cada peça, individualmente, possui valor aduaneiro igual ou superior a 20% do valor do equipamento principal;
2. Impossibilidade de diluição: Não é possível diluir o percentual mínimo entre várias peças de menor valor;
3. Classificação fiscal correta: Cada peça deve ser classificada conforme as regras gerais de classificação fiscal, independentemente do que estabeleçam normas de licenciamento administrativo;
4. Separação entre procedimentos: É necessário distinguir entre os requisitos para o licenciamento administrativo da importação e as condições para fruição do benefício fiscal.

É importante destacar que a Solução de Consulta nº 136/2018 tem efeito vinculante para a Receita Federal em relação ao consulente, desde que a situação fática descrita na consulta corresponda à realidade, e possui efeito de precedente administrativo para situações similares.

Fundamentos legais

Os principais fundamentos legais que embasam a decisão da Receita Federal são:

• Art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) – Interpretação literal da legislação tributária sobre outorga de isenção;
• Arts. 13 a 17 da Lei nº 11.033/2004 – Institui o REPORTO;
• Arts. 471 a 475 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) – Regulamenta o REPORTO;
• Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.154/1971 – Estabelece regras para classificação de mercadorias.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 136/2018 estabelece de forma clara os Requisitos para peças de reposição no REPORTO, exigindo que cada peça tenha valor aduaneiro mínimo de 20% do valor do equipamento principal, conforme estabelecido em lei, independentemente do que disponham normas administrativas de licenciamento.

Este entendimento reforça a natureza do REPORTO como um benefício fiscal que deve ser interpretado restritivamente, seguindo o princípio da legalidade tributária e a hierarquia das normas jurídicas.

Para as empresas beneficiárias, o esclarecimento traz segurança jurídica ao definir com precisão os requisitos para gozo do benefício, evitando questionamentos futuros por parte da fiscalização tributária.

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