Os requisitos para aplicação do percentual reduzido de presunção em serviços de saúde têm gerado dúvidas entre contribuintes do regime de Lucro Presumido. A Receita Federal esclareceu este tema através da Solução de Consulta nº 181 – Cosit, de 31 de maio de 2019, definindo precisamente as condições necessárias para utilização dos percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta auferida por prestadores de serviços na área da saúde.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 181 – Cosit
Data de publicação: 31 de maio de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Solução de Consulta
A questão central analisada na Solução de Consulta nº 181 foi apresentada por uma sociedade empresária limitada atuante na área da saúde, que realiza diversas atividades, incluindo medicina assistencial, medicina e segurança do trabalho, além de procedimentos terapêuticos variados. A consulente questionou se poderia utilizar os percentuais reduzidos para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.
A dúvida específica envolvia procedimentos como terapias de apoio à imunidade, tratamentos para obesidade, depressão, stress, vias aéreas superiores, entre outros, e se estes se enquadrariam no conceito de “serviços de auxílio diagnóstico e terapia” para fins da aplicação do benefício fiscal.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal esclareceu definitivamente os requisitos para aplicação do percentual reduzido de presunção em serviços de saúde, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2009, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, aplicam-se os seguintes percentuais:
- 8% para o IRPJ (em vez dos 32% gerais para serviços)
- 12% para a CSLL (em vez dos 32% gerais para serviços)
Contudo, para fazer jus a esses percentuais reduzidos, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- Os serviços prestados devem se enquadrar como serviços hospitalares ou serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002;
- A prestadora dos serviços deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato;
- A prestadora deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Definição de Serviços Hospitalares e Serviços de Auxílio Diagnóstico e Terapia
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, são considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa”.
Quanto aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia, a Receita Federal, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 28 de agosto de 2012, esclareceu que todos os serviços listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002 estão incluídos no benefício, não se limitando apenas àqueles expressamente mencionados na lei (patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas).
Requisito de Organização como Sociedade Empresária
Um dos requisitos para aplicação do percentual reduzido de presunção em serviços de saúde é a constituição como sociedade empresária. A Solução de Consulta destaca que não basta a formalização jurídica; é necessário que a entidade seja empresária de fato.
Conforme os artigos 966 e 982 do Código Civil, a sociedade empresária deve exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. O exercício de profissão intelectual, de natureza científica (como a medicina), só será considerado atividade empresária quando constituir elemento de empresa.
Isto significa que deve haver uma organização econômica da atividade médica, na qual a profissão intelectual seja apenas um dos elementos da organização empresarial. Não se configura como sociedade empresária quando há a simples prestação de serviços médicos pessoais, especialmente quando realizada exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica.
Requisito de Atendimento às Normas da Anvisa
O terceiro requisito exigido é o atendimento às normas da Anvisa. A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 esclarece que esse atendimento inclui a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II – Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50/2002.
A comprovação deste requisito deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, documento essencial para demonstrar a conformidade com as exigências sanitárias.
Situações Excluídas do Benefício
A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 estabelece expressamente as situações que não fazem jus aos percentuais reduzidos de presunção:
- Pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples;
- Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro;
- Pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares;
- Serviços médicos prestados em residência, sejam coletivos ou particulares (home care).
Aplicação Prática para Contribuintes
Na prática, para que um prestador de serviços de saúde possa se beneficiar dos percentuais reduzidos de presunção no Lucro Presumido, deve analisar cuidadosamente sua situação quanto aos requisitos para aplicação do percentual reduzido de presunção em serviços de saúde:
- Verificar se os serviços prestados estão entre aqueles listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002;
- Certificar-se de que a estrutura empresarial vai além da simples prestação de serviços profissionais pelos sócios, constituindo uma verdadeira organização empresarial;
- Obter e manter atualizado o alvará da vigilância sanitária, que comprova o atendimento às normas da Anvisa.
É importante destacar que, caso não sejam atendidos todos esses requisitos cumulativamente, os percentuais aplicáveis serão de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 181 – Cosit trouxe importante esclarecimento sobre os requisitos para aplicação do percentual reduzido de presunção em serviços de saúde, consolidando o entendimento da Receita Federal sobre o tema. É fundamental que os prestadores de serviços de saúde tributados pelo Lucro Presumido analisem cuidadosamente o cumprimento desses requisitos para evitar questionamentos em procedimentos fiscais.
Vale ressaltar que o benefício dos percentuais reduzidos é aplicável apenas sobre a receita bruta decorrente da prestação dos serviços qualificados. Caso a empresa realize atividades diversificadas, deverá aplicar o percentual correspondente a cada atividade, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995.
Para garantir segurança na utilização dos percentuais reduzidos, recomenda-se manter documentação adequada que comprove o preenchimento de todos os requisitos, incluindo o alvará da vigilância sanitária e a documentação societária que evidencie a organização como sociedade empresária de fato.
A Solução de Consulta nº 181 – Cosit está disponível para consulta no site da Receita Federal do Brasil e deve ser considerada como importante fonte de orientação para os contribuintes do setor de saúde.
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