Os requisitos para alíquota reduzida no lucro presumido em serviços de saúde foram esclarecidos pela Receita Federal por meio da recente Solução de Consulta. A aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para prestadores de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico depende do cumprimento de condições específicas.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 186 – Cosit
Data de publicação: 04 de setembro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 186 – Cosit, os requisitos necessários para que prestadoras de serviços de saúde possam aplicar os percentuais reduzidos de presunção do lucro (8% para IRPJ e 12% para CSLL). A orientação, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 147/2023, produz efeitos a partir da data de sua publicação.
Contexto da Orientação Fiscal
A tributação diferenciada para serviços hospitalares tem gerado constantes dúvidas entre contribuintes do setor de saúde. O art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995 estabelece percentual reduzido para serviços hospitalares, mas a interpretação sobre quais atividades efetivamente se enquadram nessa categoria tem sido objeto de diversos questionamentos.
Historicamente, a RFB adotou posições restritivas, mas decisões judiciais e pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm ampliado o escopo de aplicação dos percentuais reduzidos. A atual orientação considera o Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, que trouxe nova interpretação sobre o tema, permitindo que mais contribuintes possam usufruir do benefício fiscal.
Requisitos para Percentuais Reduzidos de Presunção
De acordo com a Solução de Consulta, para que uma empresa prestadora de serviços de saúde possa aplicar os percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- Prestar serviços hospitalares abrangidos nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, ou serviços específicos de auxílio diagnóstico e terapia listados na atribuição 4 da mesma Resolução;
- Ser organizada sob a forma de sociedade empresária, tanto de fato quanto de direito;
- Possuir efetivo elemento empresarial na atividade;
- Atender às normas da Anvisa aplicáveis à atividade;
- Executar os serviços em ambiente que possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
O não atendimento de qualquer um desses requisitos implica na aplicação do percentual padrão de 32% (tanto para IRPJ quanto para CSLL) sobre a receita bruta decorrente da prestação dos serviços.
Uso de Estrutura de Terceiros
Um ponto importante esclarecido pela Solução de Consulta refere-se à possibilidade de prestação dos serviços em estrutura física pertencente a terceiros. De acordo com o entendimento atual, é possível aplicar os percentuais reduzidos mesmo quando a sociedade empresária utilize estrutura de terceiros para prestar os serviços, desde que:
- Mantenha sua natureza empresarial, de fato e de direito;
- Obedeça às normas da Anvisa;
- O local onde o serviço é prestado possua alvará da vigilância sanitária competente.
Essa interpretação, fundamentada no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, representa uma flexibilização em relação a posicionamentos anteriores da RFB, que frequentemente exigia a propriedade da estrutura física por parte da empresa prestadora do serviço.
Serviços Abrangidos pelo Benefício
A Solução de Consulta especifica que os serviços que podem se beneficiar do percentual reduzido são aqueles abrangidos nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, que incluem:
- Atribuição 1: Prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial;
- Atribuição 2: Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde;
- Atribuição 3: Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
- Atribuição 4: Prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico.
Importante destacar que mesmo empresas que prestem apenas serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na atribuição 4 (como laboratórios de análises clínicas, centros de diagnóstico por imagem, etc.) podem se beneficiar dos percentuais reduzidos, desde que cumpram todos os demais requisitos.
Impactos Práticos para as Empresas do Setor
A diferença entre os percentuais de presunção (8%/12% versus 32%) representa impacto tributário significativo para as empresas do setor de saúde. Para ilustrar, uma empresa com receita bruta anual de R$ 1.000.000,00 teria:
- Com percentual reduzido: Base de cálculo do IRPJ de R$ 80.000,00 (8%) e da CSLL de R$ 120.000,00 (12%)
- Com percentual padrão: Base de cálculo do IRPJ e da CSLL de R$ 320.000,00 (32%)
Considerando apenas o IRPJ (alíquota de 15% + adicional de 10% sobre o valor que exceder R$ 20.000,00 por trimestre), a economia tributária seria de aproximadamente R$ 36.000,00 anuais no exemplo acima.
Para empresas do setor, é essencial verificar o enquadramento de suas atividades às atribuições mencionadas na Resolução RDC Anvisa nº 50/2002, bem como garantir o cumprimento dos requisitos formais (constituição como sociedade empresária) e operacionais (alvarás e licenças da vigilância sanitária).
Ineficácia Parcial da Consulta
A Solução de Consulta declarou a ineficácia parcial da consulta formulada pelo contribuinte, com base no art. 27, inciso IX da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, que estabelece não produzirem efeitos as consultas quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.
Essa declaração de ineficácia parcial sugere que alguns questionamentos feitos pelo consulente tratavam de matéria já claramente resolvida em texto legal, não demandando interpretação adicional por parte da autoridade fiscal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 186 – Cosit reafirma o entendimento da Receita Federal sobre os requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. O documento esclarece que além da natureza dos serviços prestados, a forma de organização da empresa (sociedade empresária) e o cumprimento das normas da Anvisa são fatores determinantes para o enquadramento no benefício fiscal.
As empresas do setor de saúde devem revisar cuidadosamente suas estruturas societárias e operacionais para verificar o cumprimento de todos os requisitos necessários à aplicação dos percentuais reduzidos. Caso identifiquem irregularidades, é recomendável a regularização imediata para evitar questionamentos futuros por parte do fisco e potenciais autuações.
É importante ressaltar que a interpretação apresentada nesta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 147/2023 e ao Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, representando o entendimento atual da Receita Federal sobre o tema.
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