Remuneração de gestantes afastadas durante pandemia não é dedutível das contribuições previdenciárias

A remuneração de gestantes afastadas durante pandemia não é dedutível das contribuições previdenciárias, conforme esclarece a Receita Federal do Brasil em recente manifestação. Esta orientação traz impactos significativos para empresas que mantiveram gestantes em trabalho remoto durante o período crítico da pandemia de COVID-19.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 127/2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da consulta sobre remuneração de gestantes afastadas

A consulta analisada pela Receita Federal teve como objeto central o tratamento tributário da remuneração paga a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, conforme determinado pela Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021. Especificamente, questionou-se se tais valores poderiam ser deduzidos das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas.

A Lei nº 14.151/2021 estabeleceu, em seu artigo 1º, que durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante deveria permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. A medida aplicava-se mesmo quando a natureza do trabalho fosse incompatível com a realização em domicílio, mediante teletrabalho ou outra forma de trabalho remoto.

Posteriormente, a Lei nº 14.311/2022 trouxe algumas modificações a esse regramento, mas manteve a obrigação de pagamento da remuneração pela empresa durante o período de afastamento.

Entendimento da Receita Federal sobre a natureza da remuneração

Na Solução de Consulta COSIT nº 127/2023, a Receita Federal estabeleceu que a remuneração paga às gestantes afastadas com base na Lei nº 14.151/2021:

• Não se confunde com salário-maternidade;
• Não constitui benefício previdenciário;
• Representa obrigação trabalhista imposta ao empregador;
• Não é passível de dedução das contribuições sociais previdenciárias;
• Não pode ser objeto de reembolso pela Receita Federal.

A decisão fundamentou-se na ausência de previsão legal para o tratamento dessa remuneração como benefício previdenciário, destacando a diferença entre a natureza desse pagamento e aquela do salário-maternidade tradicional previsto na legislação previdenciária.

Fundamentação legal da decisão

A análise realizada pela Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:

• Artigo 1º da Lei nº 14.151/2021, que estabeleceu o afastamento remunerado de gestantes durante a pandemia;
• Artigo 1º da Lei nº 14.311/2022, que trouxe modificações ao regramento anterior;
• Solução de Consulta COSIT nº 11, de 6 de janeiro de 2023, à qual a presente consulta foi vinculada.

A Receita Federal observou que, diferentemente do salário-maternidade tradicional (previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991), o afastamento remunerado durante a pandemia teve como fundamento uma política pública de proteção à saúde das gestantes e de seus filhos no contexto específico da emergência sanitária, e não uma cobertura previdenciária para o período de afastamento por nascimento ou adoção.

Impactos para as empresas

O entendimento firmado pela Receita Federal traz consequências financeiras significativas para as empresas que mantiveram empregadas gestantes afastadas durante a pandemia, conforme determinado pela legislação. Entre os principais impactos, destacam-se:

1. Impossibilidade de dedução: Os valores pagos às gestantes afastadas não podem ser deduzidos das contribuições previdenciárias a cargo da empresa;
2. Ausência de reembolso: Diferentemente do que ocorre com o salário-maternidade, não há possibilidade de reembolso desses valores pela Receita Federal;
3. Custo integral para o empregador: A empresa deve arcar integralmente com a remuneração da empregada gestante afastada, sem qualquer compensação previdenciária;
4. Manutenção da base de cálculo das contribuições: Os valores pagos às gestantes afastadas compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias normalmente devidas pela empresa.

As empresas que eventualmente tenham adotado procedimento diverso, compensando tais valores em suas contribuições previdenciárias, deverão reavaliar seus procedimentos para evitar autuações fiscais.

Distinção entre a remuneração da Lei nº 14.151/2021 e o salário-maternidade

É importante compreender as diferenças essenciais entre a remuneração objeto da consulta e o benefício previdenciário do salário-maternidade:

A Receita Federal destacou que, embora ambas as situações envolvam o pagamento de valores às gestantes durante período de afastamento, a natureza jurídica, fonte de custeio e regulamentação legal são completamente distintas, não permitindo tratamento tributário equivalente.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 127/2023 pacifica o entendimento da Receita Federal sobre um tema que gerou dúvidas para muitas empresas durante o período crítico da pandemia. Ao definir que a remuneração de gestantes afastadas durante pandemia não é dedutível das contribuições previdenciárias, o Fisco estabelece claramente o tratamento tributário aplicável a esses pagamentos.

É importante ressaltar que, segundo as regras de vinculação das Soluções de Consulta, este entendimento deve ser observado pelas unidades da Receita Federal em procedimentos de fiscalização e cobrança, abrangendo todas as empresas que se encontrem em situação similar.

As empresas que eventualmente tenham realizado deduções ou compensações indevidas relacionadas a esses pagamentos devem avaliar a necessidade de retificação de declarações e recolhimento de eventuais diferenças, a fim de evitar autuações e penalidades.

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