A REIDI: Suspensão de PIS/COFINS é um benefício fiscal voltado exclusivamente para novas obras de infraestrutura, conforme esclarecido pela Solução de Consulta nº 133 da Receita Federal. A decisão estabelece importantes limites e condicionantes para o uso desse regime especial, com impactos significativos para as empresas do setor energético e de infraestrutura em geral.
Publicada em 14 de setembro de 2021, essa interpretação oficial da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) reafirma o entendimento de que o benefício fiscal não se estende a ativos já implantados, mesmo quando ocorre a locação ou arrendamento desses ativos pelo beneficiário do regime.
O que é o REIDI e suas principais características
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) foi criado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007. Seu objetivo fundamental é estimular investimentos privados em setores estratégicos de infraestrutura, mediante a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.
Os setores beneficiados pelo regime incluem:
- Transportes (rodovias, hidrovias, portos, ferrovias e sistemas aeroportuários)
- Energia (geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, produção e processamento de gás natural)
- Saneamento básico
- Irrigação
- Dutovias
A suspensão tributária incide sobre:
- Aquisições de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos
- Materiais de construção
- Contratação de serviços
- Locação de máquinas e equipamentos
O ponto crucial, evidenciado na Solução de Consulta, é que esses bens e serviços devem ser destinados exclusivamente a novas obras de infraestrutura incorporadas ao ativo imobilizado da pessoa jurídica beneficiária do regime.
O caso concreto analisado pela Receita Federal
Na Solução de Consulta nº 133/2021, a Receita Federal analisou o questionamento de uma empresa do setor de energia elétrica que havia sido habilitada ao REIDI para a implantação de um projeto de geração de energia (central geradora termelétrica).
Posteriormente à aprovação do seu projeto e habilitação ao regime, a empresa firmou um contrato de locação de uma usina termoelétrica já existente por um prazo de 180 meses. A consulente pretendia utilizar os benefícios do REIDI para adquirir bens e contratar serviços destinados à reforma, melhoria, ampliação, restauração e manutenção desta usina locada.
A empresa argumentou que, conforme as normas contábeis (CPC nº 27 e CPC nº 6) e o artigo 179, IV da Lei nº 6.404/1976, os ativos locados deveriam ser registrados em seu ativo imobilizado, o que, em tese, atenderia ao requisito legal para fruição dos benefícios do REIDI.
Entendimento da Receita Federal sobre a aplicação do REIDI
A Receita Federal iniciou sua análise destacando que não cabe à administração tributária opinar sobre processos de contabilização, que são de livre escolha do contribuinte. Entretanto, independentemente da forma de contabilização adotada para o bem locado, a conclusão foi categórica: não há previsão legal para que os benefícios do REIDI sejam estendidos às aquisições de bens e serviços destinados à reforma, melhoria ou ampliação de infraestrutura já implantada.
Conforme destacado na Solução de Consulta, o REIDI tem como objetivo a redução dos custos iniciais de implantação de novos investimentos em infraestrutura, e não a manutenção ou melhoramento de estruturas já existentes. Isso está claramente exposto na própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351/2007, que originou o regime:
“A proposta de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre esses empreendimentos visa reduzir o seu custo inicial e atrair investimentos privados, de forma que a carência de infra-estrutura não se torne um entrave ao crescimento econômico.”
A Receita Federal enfatizou que a legislação do REIDI menciona expressamente a “implantação de obras de infraestrutura”, referindo-se inequivocamente a novas instalações, e não à reforma ou ampliação de estruturas preexistentes.
Ordem cronológica correta para usufruto do REIDI
Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta é a ordem cronológica correta para o usufruto do benefício:
- Primeiro, a empresa deve habilitar-se ou co-habilitar-se ao REIDI;
- Depois, efetuar a aquisição de ativos novos, materiais de construção, contratar serviços ou realizar locações, a serem aplicados à implantação da infraestrutura que será incorporada ao seu ativo imobilizado.
A Receita Federal foi clara ao afirmar que duas condições são essenciais:
- Deve tratar-se da implantação de infraestrutura, ou seja, obra nova;
- Esta infraestrutura nova deve ser incorporada ao ativo imobilizado da empresa beneficiária.
Não se admite a extensão do benefício à locação de ativo imobilizado de terceiros que corresponda à infraestrutura já implantada, ainda que contabilmente este bem seja considerado como imobilizado da empresa locatária.
Base legal para a decisão
A Solução de Consulta baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 11.488/2007, arts. 1º a 5º – que institui o REIDI
- Decreto nº 6.144/2007, arts. 2º a 5º – que regulamenta o regime
Especificamente, foram citados os seguintes dispositivos:
Lei nº 11.488/2007:
“Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.”
Decreto nº 6.144/2007:
“Art. 3º A suspensão de que trata o art. 2º pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do § 2º do art. 7º.”
Impactos práticos da decisão
Esta interpretação da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas que atuam no setor de infraestrutura:
- Confirma-se que o REIDI é um regime voltado exclusivamente para incentivar novos investimentos, e não para subsidiar a manutenção ou melhoria de ativos já existentes;
- Empresas que adquirem ou arrendam infraestrutura já implantada não podem utilizar os benefícios do REIDI para reformas ou melhorias, mesmo que contabilizem esses ativos em seu imobilizado;
- A forma de contabilização do bem (como ativo imobilizado ou não) não é determinante para a fruição do benefício fiscal, mas sim a natureza da operação;
- A suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS está estritamente vinculada ao projeto aprovado pelo órgão competente e delimitado no Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação ao regime.
Conversão da suspensão em alíquota zero
Um ponto relevante do regime, mencionado na Solução de Consulta, é que as suspensões da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
No entanto, caso o bem ou serviço adquirido com suspensão não seja utilizado na obra de infraestrutura prevista no projeto aprovado, a empresa fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 133/2021 reforça o entendimento de que o REIDI tem escopo limitado e finalidade específica: estimular novos investimentos em infraestrutura. As empresas que pretendem utilizar este regime devem estar atentas às suas restrições e condicionantes, planejando adequadamente seus investimentos.
É importante ressaltar que os benefícios fiscais só podem ser usufruídos nos exatos termos previstos na legislação, não cabendo interpretações extensivas que ampliem seu alcance para situações não contempladas pelo legislador.
Para as empresas do setor elétrico e demais setores abrangidos pelo REIDI, fica claro que investimentos em ativos já existentes, mesmo que adquiridos ou arrendados após a habilitação ao regime, não fazem jus aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.488/2007.
Este entendimento está alinhado com a finalidade originária do regime, que é atrair investimentos privados para novos projetos de infraestrutura, contribuindo assim para a expansão e modernização da infraestrutura nacional, e não para a manutenção ou reforma de instalações já implantadas.
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