REIDI: Benefícios Fiscais para Obras de Infraestrutura no Setor Ferroviário

O REIDI: Benefícios Fiscais para Obras de Infraestrutura é um tema crucial para empresas que atuam no desenvolvimento de projetos de infraestrutura no Brasil. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre a aplicabilidade deste regime tributário por meio da Solução de Consulta COSIT nº 22/2024, publicada em 14 de março de 2024.

Esta orientação define com precisão quais bens e serviços utilizados em obras de infraestrutura ferroviária podem se beneficiar da suspensão da exigência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes do setor.

O que é o REIDI e como funciona

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) foi instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com o objetivo de estimular investimentos em projetos de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

O principal benefício do regime é a suspensão da exigência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre:

• Venda no mercado interno ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos;
• Venda ou importação de materiais de construção;
• Prestação de serviços por pessoa jurídica estabelecida no país;
• Locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.

Para usufruir desses benefícios, é necessário que os bens e serviços sejam utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao regime.

Delimitação de escopo: o que está coberto pelo REIDI

A Solução de Consulta COSIT nº 22/2024 traz importante esclarecimento sobre o alcance do REIDI: Benefícios Fiscais para Obras de Infraestrutura, estabelecendo que o regime se aplica exclusivamente a bens e serviços que tenham relação direta com a obra de infraestrutura. Serviços meramente auxiliares, que não guardam relação direta com a obra, não são alcançados pelos benefícios.

A RFB deixou claro que a interpretação da legislação tributária correlata deve ser feita nos termos estabelecidos pelo inciso I do art. 111 do Código Tributário Nacional, que determina interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Bens e serviços que fazem jus aos benefícios do REIDI

Com base na Solução de Consulta analisada, os seguintes grupos de bens e serviços são elegíveis aos benefícios do REIDI: Benefícios Fiscais para Obras de Infraestrutura:

1. Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos

• Aparelhos de Mudança de Via (AMV) com dormentes de madeira;
• Sistema de Estaleiro Móvel (Flash But) para soldagem de trilhos;
• Trem Robel – Manipuladores de Trilhos para transporte de trilhos longos soldados;
• Vagões plataforma para transporte de dormentes;
• Aparelhos de telemetria para controle de veículos.

2. Materiais de construção

• Perfis metálicos para montagem de vigas;
• Pré-moldados de concreto (aduelas, manilhas, canaletas de drenagem, etc.);
• Trilhos, dormentes e barrotes de madeira;
• Brita para formação de lastro ferroviário;
• Componentes para fixação de trilhos (grampos, ombreiras, palmilhas, etc.).

3. Serviços aplicados em obras de infraestrutura

• Projeto Executivo da Ferrovia e Obras de Artes Especiais;
• Fiscalização, controle de qualidade e validação de ensaios tecnológicos;
• Sondagens geotécnicas de solos e rochas;
• Certificação e validação de projetos executivos;
• Estudos arqueológicos e ambientais para obtenção de licenças;
• Serviços de terraplenagem, drenagem e montagem de estruturas;
• Construção de galpões provisórios para armazenagem de materiais;
• Transporte de materiais de construção para a obra.

4. Locação de máquinas e equipamentos

• Equipamentos náuticos para implantação de pontes;
• Locomotivas para transporte de insumos nas frentes de obra.

Bens e serviços não contemplados pelo REIDI

Por outro lado, a Receita Federal excluiu expressamente do regime diversos itens que, embora relacionados à execução do projeto, não têm relação direta com a obra de infraestrutura em si:

• Serviços de vigilância patrimonial;
• Transporte de funcionários;
• Aluguel de veículos leves;
• Fornecimento de combustível (diesel);
• Infraestrutura de telefonia e TI/Telecom;
• Serviços de limpeza predial;
• Serviços de hotelaria;
• Serviços de saúde e segurança ocupacional;
• Planos de comunicação e relacionamento com a comunidade;
• Ações ergonômicas para equipes administrativas.

Entendimentos anteriores confirmados

A Solução de Consulta nº 22/2024 reafirmou entendimentos consolidados em soluções de consulta anteriores, como:

• SC COSIT nº 87/2016: Os benefícios do REIDI não se aplicam às receitas decorrentes da prestação de serviços de vigilância patrimonial;
• SC COSIT nº 532/2017: É inaplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços de fretamento para transporte de operários;
• SC COSIT nº 577/2017: As receitas referentes à locação de veículos automotores sem motoristas não se sujeitam à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal.

Esses entendimentos reforçam a interpretação restritiva da RFB quanto ao alcance do REIDI: Benefícios Fiscais para Obras de Infraestrutura, evidenciando que apenas bens e serviços diretamente aplicados ou incorporados à obra de infraestrutura estão contemplados pelo regime.

Critérios para definir a aplicabilidade do REIDI

A partir da análise da Solução de Consulta, é possível extrair alguns critérios objetivos que a Receita Federal utiliza para determinar se um bem ou serviço faz jus aos benefícios do REIDI:

1. Relação direta com a obra: O bem ou serviço deve ter relação direta com a execução da obra de infraestrutura;
2. Incorporação ao ativo imobilizado: Os bens devem ser utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado da pessoa jurídica habilitada;
3. Aplicação na obra: Os serviços devem ser efetivamente aplicados na obra de infraestrutura, não bastando serem necessários para sua execução;
4. Especificidade na legislação: A legislação tributária é clara ao mencionar os tipos de bens abrangidos, sem possibilidade de interpretação extensiva.

Jurisprudência administrativa relevante

A Solução de Consulta também faz menção a decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que auxiliam na compreensão do alcance do REIDI: Benefícios Fiscais para Obras de Infraestrutura. Destaca-se o Acórdão 3281-004.882, que estabeleceu como critério o fato de que os serviços contratados “não estão vinculados a nenhuma outra atividade” da beneficiária do REIDI além da construção da infraestrutura.

Este entendimento reforça a necessidade de exclusividade na destinação do bem ou serviço para a obra de infraestrutura específica contemplada pelo regime.

Aspectos contábeis relevantes

O Pronunciamento Técnico CPC 27 (Ativo Imobilizado) é frequentemente citado na Solução de Consulta como referência para determinar quais custos devem ser contabilizados como parte do ativo imobilizado. São mencionados:

• Custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para funcionamento;
• Custos com testes para verificar o funcionamento correto;
• Honorários profissionais relacionados à construção;
• Custos de frete e manuseio;
• Ferramentas e equipamentos utilizados exclusivamente em conexão com itens do ativo imobilizado.

Estes critérios contábeis auxiliam na identificação dos itens que podem ser contemplados pelo REIDI: Benefícios Fiscais para Obras de Infraestrutura.

Considerações finais sobre o regime

A correta aplicação do REIDI exige análise cuidadosa da natureza de cada bem ou serviço utilizado no projeto de infraestrutura. É fundamental que as empresas habilitadas ao regime façam uma avaliação prévia dos itens que pretendem adquirir ou contratar com o benefício fiscal, verificando se atendem aos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

A Solução de Consulta COSIT nº 22/2024 traz maior segurança jurídica ao delimitar com clareza o escopo do REIDI: Benefícios Fiscais para Obras de Infraestrutura, permitindo que as empresas do setor façam um planejamento tributário mais eficiente e reduzam riscos de questionamentos futuros por parte do Fisco.

Otimize sua gestão tributária com inteligência artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de normas tributárias complexas como o REIDI, interpretando instantaneamente o impacto nas operações de sua empresa.

Conheça a TAIS