Regras de Retenção na Fonte em Cooperativas de Trabalho Médico: Orientações da COSIT nº 15/2018

As Regras de Retenção na Fonte em Cooperativas de Trabalho Médico foram definidas pela Solução de Consulta COSIT nº 15/2018, trazendo importante esclarecimento sobre o tratamento fiscal dos pagamentos efetuados a cooperativas médicas. A norma estabelece diretrizes claras para a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP e COFINS, considerando a natureza dos serviços e a condição jurídica dos cooperados.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 15/2018
• Data de publicação: 14 de março de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Norma

A consulta que originou esta Solução foi apresentada por uma federação de cooperativas de trabalho médico em nome de suas associadas. O cenário envolve cooperativas singulares de especialidades médicas que prestam serviços no mercado de saúde suplementar e/ou Sistema Único de Saúde, atuando como intermediadoras entre seus cooperados e os tomadores de serviços.

O questionamento central surgiu com a admissão, desde janeiro de 2012, de pessoas jurídicas (incluindo Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI) como cooperadas, gerando dúvidas sobre as obrigações tributárias, especialmente quanto às retenções na fonte nos repasses decorrentes de atos cooperativos.

A norma esclarece as regras aplicáveis considerando a diferenciação entre cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas, trazendo orientação precisa para evitar erros nos procedimentos de retenção e recolhimento de tributos.

Principais Disposições

1. Retenção do Imposto de Renda

A Solução de Consulta estabelece tratamentos distintos para a retenção do IRRF conforme a natureza do serviço e do prestador:

• Serviços pessoais prestados por cooperados pessoas físicas: retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) com base no art. 652 do RIR/1999, efetuada pelo contratante em nome da cooperativa singular;
• Serviços prestados por cooperados pessoas jurídicas: retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) com base no art. 647 do RIR/1999, efetuada pelo contratante em nome de cada cooperada pessoa jurídica;
• Comissão ou taxa de administração da cooperativa: retenção de 1,5% (um e meio por cento) com base no art. 651, inciso I do RIR/1999, sobre o valor correspondente à intermediação.

É importante destacar que o imposto retido sobre serviços prestados por pessoas físicas (art. 652 do RIR/1999) deverá ser compensado pela cooperativa singular no momento do repasse ao cooperado pessoa física, sendo a cooperativa responsável pelo fornecimento do comprovante de rendimentos e pela inclusão destes na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).

2. Retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS

Em relação às contribuições sociais, a norma determina que:

• Será retido o percentual total de 4,65% (1% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS/PASEP) sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas;
• Esta retenção deve ser feita pelo tomador dos serviços em nome de cada cooperado pessoa jurídica individualmente;
• Não haverá retenção destas contribuições pela cooperativa singular no repasse feito às cooperadas, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A norma esclarece que os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, podendo ser deduzidos das contribuições devidas de mesma espécie.

3. Contribuições Previdenciárias

No tocante às contribuições previdenciárias, quando configurada a regular prestação de serviço por pessoa física como pessoa jurídica cooperada (nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005):

• A obrigação pela retenção de 11% sobre a remuneração do contribuinte individual cabe à pessoa jurídica cooperada, não à contratante quando do repasse do valor;
• A pessoa jurídica cooperada deve recolher a contribuição patronal no percentual de 20%;
• A pessoa jurídica cooperada deve declarar os dados do profissional na GFIP, reter e recolher a contribuição a cargo deste.

A COSIT esclareceu que o art. 225 da IN RFB nº 971/2009 não se aplica à prestação de serviços por cooperado pessoa jurídica (EIRELI), quando se tratar de serviços intelectuais, científicos, artísticos ou culturais, como é o caso dos serviços médicos.

4. Obrigações Acessórias e Procedimentos

Para atender corretamente às regras de retenção, a cooperativa singular deve:

• Segregar valores em suas faturas: discriminando as importâncias relativas a serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas e serviços prestados por cooperados pessoas jurídicas;
• Emitir documentos específicos: fatura e nota fiscal apenas para o valor da comissão ou taxa de administração, quando atuar como intermediadora;
• Apresentar documentação completa: faturas acompanhadas das notas fiscais emitidas pelos cooperados pessoas jurídicas.

Esta segregação é fundamental para a correta aplicação das diferentes alíquotas de retenção e para evitar problemas com o fisco.

Impactos Práticos para as Cooperativas

As Regras de Retenção na Fonte em Cooperativas de Trabalho Médico trazem implicações significativas para a gestão tributária destas entidades:

• Maior controle contábil: necessidade de segregação precisa dos valores referentes a cada tipo de serviço e prestador;
• Adequação de sistemas: adaptação dos sistemas de emissão de faturas e notas fiscais para discriminar corretamente os valores;
• Revisão de processos: ajuste nos procedimentos internos de compensação do IRRF no momento do repasse aos cooperados pessoas físicas;
• Compliance fiscal: maior atenção ao cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de comprovantes de rendimentos e envio da DIRF.

Para as cooperativas que possuem cooperados pessoas jurídicas, especialmente EIRELIs, a norma traz maior segurança jurídica ao esclarecer que não há incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre os serviços prestados por estas entidades, quando se tratar de serviços de natureza intelectual como os médicos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 15/2018 trouxe esclarecimentos importantes para o setor de cooperativas de trabalho médico, estabelecendo um tratamento tributário diferenciado conforme a natureza jurídica do cooperado. A norma consolida o entendimento da Receita Federal sobre as Regras de Retenção na Fonte em Cooperativas de Trabalho Médico, proporcionando maior segurança jurídica.

É fundamental que as cooperativas médicas compreendam adequadamente estas disposições para evitar recolhimentos indevidos ou insuficientes, que poderiam resultar em autuações fiscais. A norma exige uma gestão fiscal precisa, com controles adequados para distinguir os valores sujeitos a cada tipo de retenção.

Por fim, cabe ressaltar que, caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e art. 34 da Lei nº 10.833/2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina específica do art. 26 da IN RFB nº 1.234/2012, e não às regras gerais apresentadas nesta Solução de Consulta.

A aplicação correta das Regras de Retenção na Fonte em Cooperativas de Trabalho Médico é essencial para evitar conflitos com o fisco e garantir a conformidade tributária destas entidades.

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