As regras de retenção na fonte de PIS/COFINS frequentemente geram dúvidas entre contribuintes, especialmente quando há decisões judiciais que impactam a tributação dessas contribuições. A Solução de Consulta nº 36 – Cosit, de 18 de março de 2021, traz importantes esclarecimentos sobre o tema, delimitando o alcance de decisões judiciais e reforçando as obrigações dos agentes de retenção.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 36 – Cosit
Data de publicação: 18 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
Uma empresa que presta serviços de administração e gestão de empreendimentos (contabilidade, finanças e TI) questionou a Receita Federal sobre a aplicação das regras de retenção na fonte de PIS/COFINS em situação específica: a consulente havia obtido decisão judicial transitada em julgado que lhe assegurava o direito de não incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A partir dessa decisão, a empresa passou a destacar em suas notas fiscais o valor devido expurgando o ISS da base de cálculo para efeito de retenção. No entanto, enfrentou resistência dos tomadores de serviço (fontes pagadoras), que alegavam estar obrigados a reter PIS/COFINS com base no valor bruto da nota fiscal, conforme determina o art. 2º da IN SRF nº 459/2004.
Principais Questões Analisadas
A consulta abordou três pontos fundamentais relacionados às regras de retenção na fonte de PIS/COFINS:
- Se as expressões “valor a ser pago” e “valor bruto da nota fiscal” equivalem ao valor cobrado pelo serviço e que exprime a receita do prestador;
- Se o PIS/COFINS retido deve ser tratado como antecipação do PIS/COFINS devido pelo prestador;
- Se a decisão judicial favorável à não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS deve ser observada na determinação da base de cálculo da retenção.
Entendimento da Receita Federal
Sobre o valor bruto da nota fiscal
A Receita Federal esclareceu que os documentos fiscais devem sempre refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota fiscal, que deve corresponder ao total pago pelos serviços prestados. Importante destacar: a emissão de nota fiscal em valor inferior ao valor efetivo da operação caracteriza omissão de rendimentos, conforme a Lei nº 8.846/1994.
O órgão reforçou que o “valor a ser pago” e o “valor bruto da nota fiscal” representam o total despendido pela pessoa jurídica no pagamento dos serviços e não equivalem à definição da base de cálculo do PIS/COFINS quando da ocorrência de seus fatos geradores.
Sobre a natureza da retenção
Ficou esclarecido que os valores retidos são considerados antecipação do devido e podem ser deduzidos pelo contribuinte das contribuições da mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Portanto, os valores da retenção não equivalem à definição do fato gerador do PIS/COFINS.
A Solução de Consulta destaca que, quando não for possível deduzir o valor retido do valor a pagar no período de apuração, os valores poderão ser restituídos ou compensados somente a partir do mês subsequente ao término desse período, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Sobre o impacto da decisão judicial na retenção
Este foi o ponto central da consulta. A Receita Federal esclareceu que o dever de retenção é instituído por lei (art. 30 da Lei nº 10.833/2003) e constitui uma obrigação tributária independente. Uma decisão judicial que apenas autoriza a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS não afasta automaticamente a obrigação de retenção sobre o valor bruto da nota fiscal.
A IN SRF nº 459/2004, em seu art. 10, traz uma hipótese específica para que a retenção seja dispensada ou alterada: a pessoa jurídica deve estar amparada por decisão judicial que determine expressamente a suspensão do pagamento da contribuição objeto da retenção, e não apenas a modificação da sua base de cálculo quando do fato gerador próprio.
Para que uma decisão judicial impacte a retenção, deve atender aos seguintes requisitos cumulativos:
- Estar amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, IV e V do CTN, ou por decisão judicial transitada em julgado;
- A decisão judicial deve determinar especificamente a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições sujeitas à retenção;
- O beneficiário deve apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que o direito à não retenção continua amparado por medida judicial.
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta tem implicações significativas para contribuintes que obtêm decisões judiciais relacionadas ao PIS/COFINS:
1. Distinção entre tributação própria e retenção: Fica evidente a distinção entre o regime de tributação própria da empresa (sujeito às decisões judiciais sobre base de cálculo) e o regime de retenção na fonte (que segue regras próprias e independentes).
2. Limites das decisões judiciais: As regras de retenção na fonte de PIS/COFINS só são afetadas por decisões judiciais que tratem especificamente deste aspecto. Uma decisão que modifica apenas a base de cálculo da contribuição própria não afeta automaticamente a retenção.
3. Obrigações do tomador de serviços: O tomador de serviços (fonte pagadora) deve efetuar a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, salvo se o prestador apresentar decisão judicial que especificamente suspenda a retenção, nos termos do art. 10 da IN SRF nº 459/2004.
Conclusões e Recomendações
A Solução de Consulta nº 36/2021 estabelece uma clara separação entre a obrigação tributária própria do contribuinte e a obrigação de retenção na fonte imposta à fonte pagadora. Empresas que obtêm decisões judiciais favoráveis em matéria de PIS/COFINS precisam estar atentas ao alcance dessas decisões.
Para os prestadores de serviço, recomenda-se:
- Verificar se a decisão judicial obtida trata especificamente da retenção ou apenas da tributação própria;
- Caso a decisão não abranja a retenção, considerar a possibilidade de obter nova medida judicial específica sobre este aspecto;
- Ao sofrer retenção integral, utilizar os valores como antecipação do tributo devido ou, conforme o caso, solicitar restituição/compensação nos termos da legislação aplicável.
Para os tomadores de serviço (agentes de retenção):
- Exigir que o prestador apresente a decisão judicial completa para análise de seu alcance;
- Verificar se a decisão atende aos requisitos do art. 10 da IN SRF nº 459/2004;
- Em caso de dúvida, realizar a retenção integral para evitar responsabilização pessoal.
A Receita Federal reforça que os valores retidos são meramente antecipatórios e que o contribuinte favorecido por decisão judicial poderá, posteriormente, compensar ou solicitar a restituição de eventuais valores retidos a maior, após o período de apuração, mediante os procedimentos adequados previstos na IN RFB nº 1.717/2017.
Simplifique a Gestão Tributária de Retenções com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de obrigações tributárias, interpretando decisões judiciais e regras de retenção instantaneamente para seu negócio.
Leave a comment