O Registro de Transporte Internacional de Carga no Siscoserv é obrigatório para empresas brasileiras que contratam serviços de transporte com prestadores no exterior, mesmo quando há intermediação de agentes de carga locais. Uma recente Solução de Consulta esclarece as responsabilidades específicas quando ocorre a emissão de dois tipos de conhecimento de carga: o master e o house.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF06 nº 6023, de 20 de agosto de 2018
Data de publicação: 06/09/2018
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu dúvidas sobre as obrigações de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) relacionadas ao transporte internacional de cargas. A orientação aplica-se especificamente aos casos em que há emissão de conhecimentos de carga do tipo master e house, com intermediação de agente de carga brasileiro.
Contexto da Norma
O Siscoserv foi criado para monitorar operações de comércio exterior de serviços e intangíveis realizadas por residentes ou domiciliados no Brasil com residentes ou domiciliados no exterior. Desde sua criação, persistiam dúvidas sobre como proceder com o registro no caso específico de transporte internacional de cargas, especialmente quando ocorre a consolidação de cargas e consequente emissão de múltiplos conhecimentos.
A consolidação de cargas é prática comum no comércio internacional, onde um agente de cargas reúne mercadorias de diferentes embarcadores para formar um único embarque. Nesse processo, são emitidos dois tipos de conhecimentos: o master (genérico) e o house (agregado ou filhote), cada um com finalidades distintas e implicações diferentes para o registro no Siscoserv.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, quando uma empresa brasileira contrata um serviço de transporte internacional de carga com prestador estrangeiro, por intermédio de um agente de carga domiciliado no Brasil, o que determina a obrigação de registro é o conhecimento de carga classificado como house.
O conhecimento house é emitido pelo prestador do serviço residente ou domiciliado no exterior, também conhecido como transportador contratual ou NVOCC (Non Vessel Operating Common Carrier). Este documento tem como consignatária a pessoa jurídica brasileira que é a tomadora efetiva do serviço.
A Solução de Consulta vinculou-se à Solução de Consulta COSIT nº 81, de 26 de junho de 2018, reforçando o entendimento uniformizado da Receita Federal sobre o tema e garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes.
Impactos Práticos
Para as empresas brasileiras que realizam operações de comércio exterior, esta orientação traz clareza sobre qual documento deve ser considerado para fins de registro no Siscoserv. Na prática, devem ser registradas as informações contidas no conhecimento house, que representa a relação comercial direta entre o prestador estrangeiro do serviço e a empresa brasileira tomadora.
O esclarecimento é particularmente relevante para empresas que utilizam regularmente agentes de carga para intermediar seus processos de importação e exportação, pois define precisamente suas responsabilidades em relação ao Siscoserv, evitando possíveis autuações por descumprimento de obrigação acessória.
As informações a serem reportadas devem corresponder exatamente àquelas que constam no conhecimento house, incluindo valores, datas e demais características da operação. A correta identificação do prestador do serviço (transportador contratual estrangeiro) é essencial para o cumprimento adequado da obrigação.
Análise Comparativa
Anteriormente à publicação desta Solução de Consulta, havia considerável insegurança jurídica sobre qual conhecimento de carga deveria ser utilizado como base para o registro no Siscoserv. Algumas empresas registravam com base no conhecimento master, outras no house, e algumas até mesmo registravam ambos.
O esclarecimento trazido pela Receita Federal beneficia os contribuintes ao padronizar o procedimento, definindo claramente que o conhecimento house é o documento relevante para fins de registro. Esta uniformização reduz o risco de inconsistências nos registros e consequentes questionamentos por parte do fisco.
Vale ressaltar que o conhecimento master (genérico) continua sendo importante para outros fins logísticos e aduaneiros, mas para o Siscoserv, a orientação oficial é focar no documento house, que reflete a relação comercial direta entre as partes envolvidas na prestação e tomada do serviço internacional.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz uma importante clarificação sobre as obrigações relacionadas ao Siscoserv no contexto específico do transporte internacional de cargas. Ao definir que o registro deve ser baseado no conhecimento house, a Receita Federal proporciona maior segurança jurídica e uniformidade de procedimentos para os contribuintes.
É fundamental que empresas brasileiras que contratam serviços de transporte internacional com prestadores estrangeiros, mesmo quando intermediados por agentes de carga locais, estejam atentas a esta orientação e adaptem seus procedimentos internos para garantir o correto cumprimento da obrigação acessória.
Para mais detalhes, recomenda-se a consulta à íntegra da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6023 e à Solução de Consulta COSIT nº 81/2018 à qual ela se vincula.
Simplifique o Cumprimento de Obrigações Acessórias
Cumprir corretamente obrigações como o Registro de Transporte Internacional no Siscoserv é desafiador. A TAIS reduz em 73% o tempo de interpretação dessas normas complexas, oferecendo orientações precisas instantaneamente.
Leave a comment