O registro obrigatório no SISCOSERV para serviços de representação comercial pagos no exterior é uma exigência legal que muitas empresas brasileiras ainda têm dúvidas sobre como cumprir corretamente. A Receita Federal do Brasil esclareceu que esses serviços devem ser registrados independentemente do meio de pagamento utilizado, inclusive quando realizados através da chamada sistemática de “conta gráfica”.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 6.045 – SRRF06/Disit
Data de publicação: 21 de novembro de 2014
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF
Contexto da consulta fiscal
A consulta em questão foi apresentada por uma empresa que tinha dúvidas específicas sobre a obrigatoriedade de informar ao SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) os pagamentos de comissões a representantes comerciais no exterior quando estes são efetuados na sistemática de conta gráfica, ou seja, em conjunto com o pagamento das mercadorias.
O consulente questionou especificamente se haveria necessidade de informar novamente no SISCOSERV valores já registrados no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), quando o pagamento de comissões é feito juntamente com o valor das mercadorias importadas.
Base legal e fundamentação
A obrigação de prestar informações sobre transações de serviços e intangíveis foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 12.546, de 2011, que determina a obrigatoriedade de informar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) as operações realizadas entre residentes e não residentes no Brasil.
A Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, instituiu a obrigação acessória de prestar informações à Receita Federal sobre essas transações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012, criou o SISCOSERV para o registro dessas operações.
Para solucionar a consulta, a autoridade fiscal considerou ainda os Manuais do SISCOSERV, em sua 8ª edição, aprovados pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.895, de 2013, que estabelecem as normas complementares para o registro no sistema.
Entendimento da Receita Federal
A Solução de Consulta nº 6.045 – SRRF06/Disit esclarece que os serviços de representação comercial são passíveis de registro obrigatório no SISCOSERV quando tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior, independentemente do meio de pagamento utilizado para remunerar esses serviços.
A decisão se baseia no entendimento de que, para identificar o tomador ou prestador de serviços e definir responsabilidades quanto à prestação de informações no SISCOSERV, o relevante é a relação contratual. Esta caracterização independe:
- Da contratação de câmbio;
- Do meio de pagamento utilizado; ou
- Da existência de um instrumento formal de contrato.
Portanto, o fato das comissões pagas aos representantes comerciais serem efetuadas na sistemática de conta gráfica não altera a obrigatoriedade de registro desta prestação de serviço no sistema.
Valores a serem informados no SISCOSERV
Quanto ao valor a ser informado, a Receita Federal esclarece que deve ser especificado o valor bruto pactuado entre as partes, adicionado de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço.
No caso específico de representantes comerciais, o entendimento é o seguinte:
1. Se o agente representa o importador: O importador realiza, na verdade, dois pagamentos distintos:
- Um pagamento devido ao exportador da mercadoria;
- Outro pagamento devido ao agente, pela prestação dos serviços de representação.
2. Se o agente representa o exportador: O exportador, simultaneamente:
- Recebe um valor pela mercadoria exportada;
- Paga um valor pelos serviços de representação que tomou.
Quando a transação é estruturada de modo que não permite ao declarante identificar, do valor total pago, qual parcela refere-se à mercadoria e qual refere-se à comissão do representante, então o valor total deverá ser informado no SISCOSERV.
É importante destacar que o valor a informar no SISCOSERV não coincide necessariamente com a base de cálculo de tributos incidentes sobre a importação ou sobre a receita ou renda advinda de exportação.
Conclusões práticas da Solução de Consulta
Em síntese, a Receita Federal concluiu que:
- Os serviços de representação comercial são passíveis de registro no SISCOSERV quando tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior, independentemente do meio de pagamento utilizado;
- É do exportador ou importador (se residente ou domiciliado no Brasil) a obrigação de informar no SISCOSERV a tomada do serviço junto a prestador residente ou domiciliado no exterior;
- O valor a ser registrado pelo tomador é aquele efetivamente pago como contraprestação pelo serviço fornecido pelo representante, mesmo se a percepção de tal valor se der pela retenção de um montante a título de comissão, quando o representante for autorizado a efetuar o pagamento em nome do representado.
Impactos para empresas que operam com representantes comerciais no exterior
A Solução de Consulta nº 6.045 tem implicações significativas para empresas brasileiras que se utilizam de representantes comerciais no exterior, especialmente aquelas que pagam comissões através do sistema de conta gráfica. Estas empresas precisam:
- Identificar todas as operações com representantes comerciais no exterior;
- Registrar no SISCOSERV os valores pagos por serviços de representação, mesmo quando integrados ao pagamento das mercadorias;
- Considerar a separação contábil dos valores pagos pelas mercadorias e pelas comissões de representação, para facilitar o correto registro no sistema;
- Manter documentação suporte que evidencie a natureza dos pagamentos realizados.
Vale ressaltar que a obrigatoriedade do registro se aplica independentemente de haver registro da operação comercial no SISCOMEX, não sendo válido o argumento de que haveria duplicidade de informações entre os dois sistemas.
Esta Solução de Consulta é vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 257, de 26/09/2014, e, nos termos do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, respalda o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.
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