O registro no SISCOSERV para serviços de transporte e seguro nas operações de comércio exterior é tema frequente de dúvidas entre os contribuintes. A Solução de Consulta COSIT nº 23/2017 traz importantes esclarecimentos sobre esta obrigação acessória, determinando quem é o responsável pelo registro e em quais situações ele é obrigatório.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 23/2017
Data de publicação: 10/01/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 23/2017 esclarece diversas questões relacionadas ao registro no SISCOSERV para serviços de transporte e seguro no comércio exterior. O documento responde a consultas feitas por contribuintes sobre operações envolvendo fretes internacionais, contratação de seguros e transporte aéreo de passageiros, determinando as responsabilidades e prazos para os registros no Sistema.
Contexto da Norma
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e regulamentado pelos Manuais do SISCOSERV, com o objetivo de registrar as operações de comércio exterior de serviços realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.
A Solução de Consulta em análise vem complementar entendimentos anteriores, como as SC COSIT 257/2014, 222/2015 e 171/2017, consolidando a interpretação da Receita Federal sobre situações específicas relacionadas a serviços de transporte e seguro internacional.
Principais Disposições
1. Serviços de Frete Internacional
A SC COSIT 23/2017 é clara ao afirmar que os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens devem ser registrados no SISCOSERV. Isso ocorre porque tais serviços não são incorporados aos bens e mercadorias, não se enquadrando na dispensa prevista no art. 1º, § 2º, da IN RFB nº 1.277/2012.
Portanto, quando uma empresa brasileira contrata um serviço de frete internacional de uma transportadora estrangeira, surge a obrigação de registro desta operação no SISCOSERV, mesmo que este frete esteja relacionado à importação ou exportação de mercadorias.
2. Contratação de Seguro e Transporte de Carga
Em transações envolvendo a contratação de seguro e transporte de carga, a consulta estabelece que é fundamental verificar:
- Qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa brasileira e o agente de carga
- Em nome de quem foi efetuada a contratação
Estes elementos são decisivos para determinar quais as respectivas obrigações relativas ao registro no SISCOSERV para serviços de transporte e seguro.
A solução de consulta estabelece uma regra importante: se tanto o tomador quanto o prestador do serviço forem residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestar informações no SISCOSERV, já que o sistema é destinado apenas a operações internacionais.
3. Contratação de Seguros com Seguradoras Estrangeiras
Quando se trata de contratação de seguros com seguradoras estrangeiras, a responsabilidade pelo registro pode variar:
- Se a seguradora domiciliada no exterior for contratada e paga diretamente pelo adquirente (importador) residente no Brasil, este será o responsável pelo registro no SISCOSERV, mesmo que haja intermediação de uma corretora brasileira.
- Se a seguradora estrangeira for contratada e paga por um estipulante em favor do importador (ambos domiciliados no Brasil), o estipulante será o responsável pelo registro.
4. Aquisição de Serviço de Transporte Aéreo
A solução de consulta também esclarece que a aquisição de serviço de transporte aéreo de passageiro junto a companhia aérea residente ou domiciliada no exterior deve ser registrada no SISCOSERV, mesmo que a compra das passagens tenha sido intermediada por agência de turismo no Brasil.
No entanto, há uma exceção importante: o registro da operação será de responsabilidade da agência de turismo quando esta emitir fatura de seu serviço contendo o valor integral da operação.
A consulta enfatiza que o registro no SISCOSERV para serviços de transporte e seguro independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento utilizado ou da existência de um contrato formal entre as partes.
Prazos para Registro
A SC COSIT 23/2017 também traz informações importantes sobre os prazos para o registro das operações no SISCOSERV:
- Prestações de serviço iniciadas em abril de 2013 ou antes (desde que não concluídas até abril): registro até o último dia útil de outubro de 2013
- Prestações iniciadas em maio de 2013: registro até o último dia útil de novembro de 2013
- E assim sucessivamente para as prestações iniciadas nos meses subsequentes
Estes prazos são importantes para garantir o cumprimento da obrigação acessória nos termos estabelecidos pela Receita Federal, evitando multas e penalidades por atraso ou omissão.
Impactos Práticos
A Solução de Consulta COSIT nº 23/2017 tem impactos significativos para empresas que operam no comércio exterior:
- Empresas que contratam fretes internacionais devem obrigatoriamente fazer o registro no SISCOSERV, não podendo alegar que o serviço está incorporado à mercadoria.
- É necessário identificar claramente quem é o contratante dos serviços de seguro e transporte para determinar o responsável pelo registro.
- Agências de turismo podem ter responsabilidade pelo registro quando emitirem fatura com o valor integral da operação.
- A falta de contrato formal não exime o contribuinte da obrigação de registro.
Estes pontos exigem atenção redobrada de contadores, advogados tributários e profissionais de comércio exterior para garantir o correto cumprimento das obrigações acessórias.
Considerações Finais
O registro no SISCOSERV para serviços de transporte e seguro no comércio exterior é uma obrigação acessória complexa, que exige análise cuidadosa das operações realizadas. A Solução de Consulta COSIT nº 23/2017 trouxe importante contribuição para esclarecer dúvidas recorrentes dos contribuintes.
É fundamental que as empresas que atuam no comércio internacional identifiquem corretamente quando surge a obrigação de registro e quem é o responsável, especialmente nas operações que envolvem intermediários como agentes de carga, corretoras de seguros ou agências de turismo.
Cabe observar que, embora esta Solução de Consulta esclareça diversos pontos, ela também declara ineficácia parcial para questões já disciplinadas em atos normativos anteriores ou que não contêm elementos suficientes para uma resposta completa, reforçando a importância de consultas bem fundamentadas e detalhadas à Receita Federal.
Para se aprofundar no tema, é recomendável consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 23/2017 e os Manuais do SISCOSERV, instituídos pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 2016.
Simplifique suas Obrigações Acessórias com Inteligência Artificial
Cansado das complexidades do TAIS reduz em 73% o tempo gasto com interpretações de normas como esta sobre o SISCOSERV.
Leave a comment