O Registro no SISCOSERV em operações de transporte internacional de carga levanta muitas dúvidas entre importadores e exportadores, especialmente quando há intermediários como agentes de carga. A Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 10.037, de 17 de dezembro de 2015, trouxe esclarecimentos importantes sobre quem deve registrar esses serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SRRF10/Disit nº 10.037
Data de publicação: 17 de dezembro de 2015
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Contexto: O que é o SISCOSERV e quem deve registrar?
O SISCOSERV foi instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, como um sistema para registro de informações relativas a transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior que envolvam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
A dúvida que muitos contribuintes têm está relacionada a quem deve efetuar o Registro no SISCOSERV em operações de transporte internacional de carga quando há múltiplos participantes na operação, como agentes de carga, transportadores e seguradoras.
A relação contratual como critério determinante
A Receita Federal do Brasil estabeleceu um critério claro para definir o responsável pelo registro: a relação contratual. Como destaca a solução de consulta, “para a identificação do tomador e do prestador do serviço, o relevante é a relação contratual, cuja caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de um instrumento formal de contrato”.
É importante observar que os contratos de compra e venda internacional (mesmo com as obrigações definidas pelos Incoterms) e os contratos de prestação de serviços são relações jurídicas que não se confundem. O que determina a obrigatoriedade do registro é a relação jurídica de prestação de serviço, não o contrato de compra e venda em si.
Situações comuns e responsabilidades pelo registro
1. Importador contrata agente de carga no Brasil
Quando uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil contrata um agente de carga residente no Brasil para operacionalizar o transporte internacional de mercadoria a ser importada, realizado por transportador domiciliado no exterior, a responsabilidade pelo Registro no SISCOSERV em operações de transporte internacional de carga dependerá da atuação do agente:
- Se o agente de carga apenas representa o importador: A responsabilidade pelo registro no SISCOSERV será do importador (contratante)
- Se o agente de carga contrata o serviço em nome próprio: A responsabilidade pelo registro será do próprio agente de carga
Conforme esclarece a solução de consulta, o agente de carga, quando atua como representante do importador, exportador ou transportador, não é tomador ou prestador do serviço de transporte, uma vez que age em nome de seus representados. No entanto, será prestador ou tomador de serviços auxiliares quando atuar em seu próprio nome.
2. Exportador estrangeiro contrata o transporte (CIF/CFR)
A solução de consulta também esclarece uma situação muito comum nas importações: quando o exportador estrangeiro é quem contrata o serviço de transporte internacional, incluindo esse custo no preço da mercadoria (como acontece nos Incoterms CIF e CFR).
Nesta hipótese, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (importadora) não é responsável pelo registro no SISCOSERV do serviço de transporte internacional da mercadoria importada, mesmo que o custo desse serviço esteja incluído no preço total da mercadoria.
Isso acontece porque a relação contratual do serviço de transporte se estabelece entre o exportador (domiciliado no exterior) e o transportador, não havendo participação direta do importador brasileiro nessa prestação de serviço.
3. Contratos de seguro internacional
Quanto aos contratos de seguro internacional, a solução de consulta estabelece que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que realize a contratação de seguro com empresa seguradora domiciliada no exterior está obrigada a registrar no SISCOSERV as informações referentes a essa transação.
Essa obrigação persiste mesmo que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil. Isso porque o corretor de seguros atua apenas como intermediário no contrato de seguro, não sendo parte da relação contratual que se estabelece entre o tomador (importador) e a seguradora.
A Receita Federal esclarece que “sendo a seguradora domiciliada no exterior, contratada e paga pelo importador domiciliado no Brasil, este será considerado o contratante e, por consequência, o responsável pelo Registro no SISCOSERV em operações de transporte internacional de carga“.
Transportadores, agentes e consolidadores: papéis em operações internacionais
A solução de consulta também traz esclarecimentos importantes sobre os diferentes papéis desempenhados pelos participantes em operações de transporte internacional:
- Transportador: Aquele que se obriga a transportar a carga de um lugar para outro
- Consolidador: Agrupa cargas de seus clientes dirigidas ao mesmo local de destino como uma só remessa
- Agente de carga: Pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrata o transporte, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos
É importante destacar que, conforme o § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o agente de carga é “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”.
No entanto, se o agente de carga assumir o compromisso de transportar a mercadoria, emitindo um conhecimento em seu nome, ele não atuará como agente de carga no sentido estrito, mas como consolidador, alterando sua função na operação e, consequentemente, sua responsabilidade pelo Registro no SISCOSERV em operações de transporte internacional de carga.
Implicações práticas para empresas importadoras e exportadoras
As empresas que realizam operações de comércio exterior precisam estar atentas às relações contratuais estabelecidas em suas operações para determinar corretamente a responsabilidade pelo registro no SISCOSERV.
É fundamental analisar não apenas os Incoterms utilizados nas operações de compra e venda internacional, mas principalmente identificar quem efetivamente contrata e paga pelos serviços de transporte internacional e de seguro.
A identificação incorreta do responsável pelo registro pode levar a problemas como:
- Duplicidade de informações no SISCOSERV
- Omissão de informações obrigatórias
- Possíveis autuações fiscais
- Penalidades por descumprimento de obrigações acessórias
Considerações finais
A Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 10.037/2015 trouxe importante contribuição ao esclarecimento sobre o Registro no SISCOSERV em operações de transporte internacional de carga, tendo vinculação com as Soluções de Consulta Cosit nº 257/2014 e nº 222/2015.
O critério determinante para identificar o responsável pelo registro é a relação contratual estabelecida na prestação do serviço, independentemente dos Incoterms utilizados na operação comercial.
Para os importadores e exportadores brasileiros, é essencial analisar cuidadosamente as relações contratuais em suas operações internacionais para determinar corretamente a responsabilidade pelo registro no SISCOSERV e, assim, evitar problemas com o cumprimento dessa obrigação acessória.
Vale lembrar que a análise sempre deve considerar quem efetivamente contrata e paga pelo serviço, sendo este o principal critério para determinação do responsável pelo registro.
É importante consultar a íntegra da Solução de Consulta para uma compreensão completa do entendimento da Receita Federal sobre o tema.
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