O registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem é tema de constante debate entre os contribuintes que realizam operações com o exterior. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 499/2017, esclareceu importantes aspectos sobre a obrigatoriedade desse registro, abrangendo desde o licenciamento para distribuição de software até os modernos serviços de computação em nuvem.
Entendendo o Siscoserv e seu alcance
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) foi instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 para registrar as informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior.
É importante destacar que o registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem surge com o implemento de duas condições fundamentais:
- Existência de relação obrigacional entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil e outra residente ou domiciliada no exterior;
- Essa relação deve ter por objetivo a prestação de serviços, ou envolver um intangível, ou, ainda, outras operações que produzam variações patrimoniais.
Licenciamento de direitos sobre programas de computador
A Solução de Consulta COSIT nº 499/2017 analisou detalhadamente o tratamento tributário e a obrigatoriedade de registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem, principalmente quanto à natureza jurídica das operações com software.
Conforme esclarecido pela Receita Federal, as importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a residente ou domiciliado no exterior, sob qualquer forma, como remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programa de computador (software), enquadram-se no conceito de royalties.
A fundamentação da RFB baseia-se na Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), que estabelece:
- O software é um bem incorpóreo, consistindo em um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada;
- A propriedade intelectual do software é tutelada pela legislação que protege os direitos autorais;
- Constitui crime a reprodução de software para fins comerciais sem autorização expressa do titular dos direitos autorais.
Dessa forma, o registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem torna-se obrigatório quando envolver o licenciamento (autorização para usar ou explorar comercialmente direito patrimonial) dos direitos de propriedade intelectual, pois se enquadram no conceito de intangíveis.
Distinção entre licença de uso e licença de comercialização
Um aspecto fundamental abordado pela Solução de Consulta foi a distinção entre a licença de uso e a licença de comercialização de software, que são contratos jurídicos com naturezas distintas:
- Licença de uso: quando o consumidor final adquire apenas o direito de utilizar o programa. Ele não pode sequer reproduzi-lo, ressalvada uma cópia de segurança (backup);
- Licença de comercialização: quando uma empresa brasileira adquire o direito de distribuir o software a consumidores finais, que receberão a licença de uso.
A Receita Federal esclareceu que não cabe fazer distinção entre as modalidades de software “de prateleira” (FPP e OEM) e as modalidades comercializadas mediante download diretamente do site do proprietário (Open License e School License). Em todos os casos, o que interessa é a relação entre a empresa brasileira e a proprietária do software no exterior, e essa relação confere à empresa brasileira o direito de comercializar ou distribuir software.
Assim, para fins de registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem, a operação de licenciamento para distribuição deve ser registrada no sistema, independentemente da modalidade comercializada.
Computação em nuvem (Cloud Computing) e SaaS
A Solução de Consulta também abordou o tema da computação em nuvem, especialmente na modalidade Software as a Service (SaaS). Segundo a RFB, as aquisições do exterior de autorizações de acesso e de uso de programas ou aplicativos disponibilizados em computação em nuvem devem ser objeto de registro no Siscoserv.
A Receita Federal fez questão de distinguir o SaaS dos softwares tradicionais:
- No SaaS, não há uma venda tradicional dos softwares, mas apenas se comercializa o direito de os clientes acessarem os programas e bancos de dados hospedados na “nuvem”;
- O usuário não recebe os programas para instalação em suas próprias máquinas;
- O usuário não tem ingerência sobre a infraestrutura dos recursos computacionais e não tem poder de modificar os programas disponíveis;
- A empresa cliente não paga pela propriedade do software, mas apenas pelo uso, ficando o fornecedor com a responsabilidade de prover manutenção e suporte técnico.
Dessa forma, no registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem, os pagamentos realizados a pessoas jurídicas situadas no exterior, em contraprestação às autorizações de acesso e uso de Software as a Service (SaaS) por usuários residentes no território brasileiro, são considerados como prestação de serviço.
Empréstimos e financiamentos internacionais
A Solução de Consulta também esclareceu aspectos sobre o registro de operações de empréstimos e financiamentos internacionais no Siscoserv, incluindo os mútuos intragrupo. Tais operações devem ser classificadas no Capítulo 9 da NBS (Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial), na subposição “1.0901.3 Serviços de concessão de crédito”.
A Instrução Normativa RFB nº 1.707/2017 estabeleceu que a obrigação de registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.
Portanto, nas operações de empréstimos e financiamentos, o valor da operação a constar no Siscoserv constitui-se apenas de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço (taxas administrativas, comissões e outros encargos), não se registrando o valor do principal e dos juros.
Tributação das operações
Embora o foco principal da consulta fosse o registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem, a Solução também abordou aspectos da tributação dessas operações:
- No caso de licenças de comercialização de software, as remessas ao exterior são consideradas royalties e estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%;
- Para os serviços de computação em nuvem (SaaS), classificados como serviços técnicos, também há incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, além da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) à alíquota de 10%.
A Solução de Consulta destacou que a Lei nº 11.452/2007 estabeleceu isenção da CIDE especificamente sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.
Principais conclusões da Solução de Consulta
Em resumo, a Solução de Consulta COSIT nº 499/2017 concluiu que:
- As importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a residente ou domiciliado no exterior como remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar software enquadram-se no conceito de royalties e devem ser registradas no Siscoserv como intangíveis;
- As aquisições do exterior de autorizações de acesso e de uso de programas disponibilizados em computação em nuvem (SaaS) devem ser objeto de registro no Siscoserv;
- Nas operações de empréstimos internacionais, o valor a constar no Siscoserv constitui-se apenas dos custos necessários para a prestação do serviço (taxas, comissões), não se registrando o valor do principal e dos juros.
Importância do cumprimento da obrigação acessória
O registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem é uma obrigação acessória que deve ser observada atentamente pelos contribuintes que realizam operações internacionais envolvendo esses itens. O não cumprimento pode acarretar a aplicação de multas e outras sanções por parte da Receita Federal.
É fundamental que as empresas compreendam corretamente a natureza jurídica das operações que realizam com o exterior, distinguindo adequadamente:
- Se estão adquirindo uma licença de uso ou uma licença para comercialização;
- Se estão contratando um serviço de computação em nuvem ou adquirindo um software;
- Quais valores devem ser efetivamente registrados nas operações financeiras internacionais.
Essa compreensão é essencial para o correto cumprimento das obrigações tributárias e acessórias relacionadas ao registro no Siscoserv de licenças de software e serviços de computação em nuvem.
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