O registro no Siscoserv é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas que realizam operações internacionais. A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 30 de 2017, esclareceu importantes aspectos sobre essa obrigação acessória, especialmente no que se refere à aquisição de software e serviços conexos em operações de comércio exterior.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF07 nº 30/2017
Data de publicação: 18/09/2017
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 30/2017 traz importantes esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de registro no Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) em duas situações específicas: aquisição de software de prateleira e contratação de serviços conexos em operações de comércio exterior. As orientações contidas nesta norma são aplicáveis a partir da data de sua publicação.
Contexto da Norma
O Siscoserv foi criado como uma ferramenta de controle das operações de comércio exterior envolvendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações patrimoniais entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. A norma em questão esclarece pontos específicos sobre quais operações devem ser registradas no sistema.
A consulta foi motivada por dúvidas recorrentes dos contribuintes sobre a necessidade de registro no Siscoserv para aquisição de software de prateleira e para serviços conexos às operações de importação e exportação, como transporte e seguro internacional. A Receita Federal, por meio desta solução de consulta, trouxe orientações que esclarecem a natureza jurídica dessas operações e suas consequências para fins de cumprimento da obrigação acessória.
Principais Disposições
Aquisição de Software de Prateleira
De acordo com a Solução de Consulta, a aquisição de atualizações de software de prateleira, sem encomenda prévia do adquirente, configura aquisição de mercadoria, não ensejando a obrigação de registro no Siscoserv. Isso ocorre porque o software pronto para uso, comercializado em larga escala sem customização, é caracterizado como produto e não como serviço.
Este entendimento está baseado na caracterização do software de prateleira como mercadoria pronta para consumo, que não envolve prestação de serviço específica para o adquirente. A ausência de encomenda ou personalização é fator decisivo para determinar que não há necessidade de registro desta operação no Siscoserv.
Serviços Conexos em Operações de Comércio Exterior
Quanto aos serviços conexos às operações de comércio exterior, como transporte internacional, seguro e serviços de agentes externos, a Solução de Consulta estabelece que estes podem ser objeto de registro no Siscoserv, uma vez que não são incorporados aos bens e mercadorias.
No entanto, a obrigatoriedade do registro depende do estabelecimento de relações jurídicas de prestação de serviços envolvendo domiciliados e não domiciliados no Brasil. A responsabilidade pelo registro não decorre apenas das condições estabelecidas no contrato de compra e venda internacional (Incoterms), mas do fato de o contribuinte brasileiro figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço.
Um exemplo importante trazido pela norma refere-se ao frete internacional: quando este serviço for contratado e pago pelo exportador estrangeiro, não cabe ao importador brasileiro (que não é tomador do serviço) realizar o registro no Siscoserv, mesmo que o custo do frete seja repassado no preço final da mercadoria.
Impactos Práticos
Para as empresas brasileiras que adquirem software de prateleira de fornecedores estrangeiros, a Solução de Consulta traz maior segurança jurídica ao esclarecer que não há necessidade de registro no Siscoserv para essas operações, simplificando o cumprimento das obrigações acessórias.
Quanto aos serviços conexos em operações de comércio exterior, a norma estabelece critérios mais precisos para determinar a responsabilidade pelo registro no sistema. De forma prática, uma empresa brasileira importadora só deve registrar no Siscoserv os serviços em que ela figure como tomadora, contratando diretamente o prestador estrangeiro.
Por exemplo, em uma importação com Incoterm CIF (Cost, Insurance and Freight), onde o exportador estrangeiro é responsável pelo frete e seguro internacional, o importador brasileiro não precisa registrar esses serviços no Siscoserv, pois não é parte direta nessas relações de prestação de serviços.
Análise Comparativa
Esta Solução de Consulta está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 222, de 27 de outubro de 2015, que já havia estabelecido parâmetros para o registro no Siscoserv em operações de comércio exterior. A norma atual complementa e aprofunda aspectos específicos, trazendo maior clareza principalmente no que se refere à importação de software e à responsabilidade pelo registro dos serviços conexos.
O esclarecimento sobre a natureza jurídica do software de prateleira como mercadoria, e não como serviço, representa uma interpretação importante que pode ser estendida a outros produtos digitais, desde que não envolvam customização ou desenvolvimento sob encomenda.
Quanto aos serviços conexos, a norma reforça o entendimento de que a análise deve ser feita com base na relação jurídica estabelecida entre as partes, e não apenas nas responsabilidades assumidas no contrato de compra e venda internacional.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 30/2017 representa um importante avanço na interpretação das obrigações relacionadas ao registro no Siscoserv, trazendo maior segurança jurídica para os contribuintes envolvidos em operações internacionais de comércio de software e de mercadorias com serviços conexos.
É fundamental que as empresas brasileiras que realizam operações internacionais analisem cuidadosamente a natureza jurídica de cada operação para determinar corretamente as obrigações acessórias aplicáveis. A correta identificação das relações jurídicas estabelecidas em cada operação é essencial para determinar a necessidade ou não de registro no Siscoserv.
Para garantir o correto cumprimento das obrigações, recomenda-se consultar o Manual Informatizado do Módulo Aquisição do Siscoserv, atualmente em sua 11ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016.
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