O Regime Tributário da Taxa de Hospitalidade em Flats foi objeto de importante análise pela Receita Federal do Brasil, que trouxe esclarecimentos fundamentais sobre a tributação destas receitas no âmbito do PIS/Pasep e da COFINS. A definição clara deste tratamento tributário é essencial para empreendimentos que administram flats e unidades condominiais com serviços hoteleiros.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 100/2023
Data de publicação: 15 de maio de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 100/2023 traz importante esclarecimento sobre o Regime Tributário da Taxa de Hospitalidade em Flats, especificamente se essas receitas se enquadrariam no regime cumulativo de PIS/COFINS aplicável aos serviços hoteleiros. Esta orientação produz efeitos para todos os contribuintes que administram empreendimentos similares, com implicações fiscais significativas.
Contexto da Norma
O caso analisado refere-se a uma empresa do setor hoteleiro que administra um complexo composto por flats (de propriedade de terceiros) e quartos próprios, integrando um resort com diversas opções de entretenimento como quadras poliesportivas, academia e parque aquático.
A questão central é determinar se a chamada “taxa de hospitalidade” – cobrada dos proprietários dos flats para usufruírem de serviços como limpeza, camareira, lavanderia e jardinagem – estaria enquadrada no conceito de receita hoteleira previsto no artigo 10, inciso XXI, combinado com o artigo 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003, e artigo 23 da Lei nº 11.771/2008.
Caso positivo, tais receitas estariam sujeitas ao regime cumulativo de PIS/COFINS, o que resultaria em tratamento tributário diferenciado em relação às demais receitas da pessoa jurídica.
Principais Disposições
A Receita Federal analisou detalhadamente a legislação aplicável, com destaque para a definição de “serviço de hotelaria” estabelecida na Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e do Turismo nº 33/2005, que determina:
“Serviço de hotelaria é a oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio de contrato tácito ou expresso de hospedagem, mediante cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo“.
Além disso, a autoridade fiscal destacou o conceito de “diária” previsto no §4º do artigo 23 da Lei nº 11.711/2008:
“Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes“.
O órgão fazendário também utilizou como fundamento a Solução de Consulta COSIT nº 127/2018, que já havia esclarecido que a receita de serviços de hotelaria compreende somente:
- A diária cobrada dos hóspedes;
- Serviços diretamente vinculados à hospedagem, cobrados independentemente de sua utilização efetiva (geralmente chamada de “taxa de serviços”);
- Valores provenientes da aplicação de cláusula penal contratual (cláusula no-show).
Conclusões da Receita Federal
A conclusão do Fisco foi que a taxa de hospitalidade cobrada dos proprietários dos flats NÃO pode ser considerada como receita de serviços de hotelaria, pelos seguintes fundamentos:
- A taxa de hospitalidade não resulta da oferta de alojamento temporário expressa por meio de contrato de hospedagem, requisito essencial para caracterização do serviço de hotelaria;
- Os proprietários dos flats não são equiparados a hóspedes, pois são os próprios titulares das unidades imobiliárias;
- Não há como se impor diária aos proprietários dos flats, pois não se trata de ocupação temporária, mas sim de uso de imóvel próprio;
- A taxa de hospitalidade não remunera a ocupação da unidade habitacional, mas sim serviços diversos prestados aos proprietários.
Impactos Práticos
O principal impacto desta Solução de Consulta é que as receitas provenientes da “taxa de hospitalidade” cobrada dos proprietários de flats não estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso XXI do art. 10 c/c 15, V, da Lei nº 10.833/2003.
Consequentemente, essas receitas devem ser tributadas pelo regime não cumulativo de PIS/COFINS, o que implica em:
- Alíquotas mais elevadas (geralmente 9,25% contra 3,65% do regime cumulativo);
- Possibilidade de aproveitamento de créditos sobre custos e despesas vinculados a essas receitas;
- Necessidade de controle contábil segregado das receitas sujeitas a regimes diferentes.
As empresas que administram flats e cobram taxas similares dos proprietários precisam revisar imediatamente seu tratamento tributário para essas receitas, evitando autuações fiscais e recolhimentos indevidos.
Análise Comparativa
É importante diferenciar a “taxa de hospitalidade” da “taxa de serviço”, pois recebem tratamentos tributários distintos:
- Taxa de serviço: Cobrada dos hóspedes por serviços diretamente vinculados à hospedagem, independentemente da efetiva utilização. Está sujeita ao regime cumulativo de PIS/COFINS;
- Taxa de hospitalidade: Cobrada dos proprietários dos flats pelos serviços prestados. Está sujeita ao regime não cumulativo de PIS/COFINS.
Também é relevante observar que outros serviços diversos prestados pelos estabelecimentos hoteleiros, cobrados fora do valor da diária e somente caso utilizados pelos hóspedes (como lavanderia, estacionamento, internet), bem como venda de mercadorias (alimentos, bebidas, artesanato), seguem o mesmo tratamento da taxa de hospitalidade, estando sujeitos ao regime não cumulativo.
Considerações Finais
Esta Solução de Consulta traz importante definição ao delimitar claramente o conceito de serviços de hotelaria para fins tributários, estabelecendo que a natureza da relação jurídica é determinante para o enquadramento no regime cumulativo ou não cumulativo de PIS/COFINS.
O critério chave é a existência de contrato de hospedagem com diária, o que não ocorre na relação entre a administradora hoteleira e os proprietários dos flats. Esta clarificação traz segurança jurídica, mas também potenciais impactos financeiros para as empresas do setor.
Por fim, é recomendável que empreendimentos que operam no modelo de flats ou condo-hotéis revisem sua estrutura tributária e o tratamento dado às diferentes receitas, inclusive com possível revisão retroativa dos períodos não decaídos, quando aplicável.
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