O regime não-cumulativo de PIS/COFINS para empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo deve ser mantido, conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil na recente Solução de Consulta nº 248/2024. A decisão do Fisco elucida uma importante questão sobre a tributação dessas contribuições no setor aeroportuário.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 248/2024
Data de publicação: 29 de agosto de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma associação civil sem fins lucrativos que representa empresas prestadoras de serviços auxiliares ao transporte aéreo. Essas empresas atuam exclusivamente sob o código CNAE 5240-1/99 e são regulamentadas pela Resolução ANAC nº 116/2009.
O questionamento central envolvia a possibilidade de equiparação das empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo às empresas de vigilância tratadas na Lei nº 7.102/1983, especificamente para fins de aplicação do regime cumulativo de PIS/COFINS (alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente).
A dúvida surgiu porque entre os serviços auxiliares ao transporte aéreo descritos na Resolução ANAC nº 116/2009 estão aqueles de natureza de proteção, destinados à vigilância, detecção e proteção contra atos de interferência ilícita executados no ambiente aeroportuário, que guardam certa semelhança com os serviços prestados pelas empresas de segurança privada reguladas pela Lei nº 7.102/1983.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal analisou detalhadamente tanto o regime jurídico aplicável às empresas de segurança privada (Lei nº 7.102/1983) quanto o regime aplicável às empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo (Lei nº 7.565/1986 e Resolução ANAC nº 116/2009), concluindo pela impossibilidade de equiparação entre esses dois tipos de atividade para fins tributários.
Na fundamentação da decisão, o Fisco destacou que o art. 8º, I, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 10, I, da Lei nº 10.833/2003 determinam especificamente que permaneçam sob o regime cumulativo de PIS/COFINS “as pessoas jurídicas referidas na Lei nº 7.102/1983”, e não simplesmente qualquer empresa que preste serviços semelhantes aos de vigilância.
A decisão esclarece que, embora existam certas similaridades entre alguns serviços de proteção aeroportuária e os serviços de vigilância tradicional, os regimes jurídicos a que se submetem são completamente distintos, com normas específicas sobre:
- Órgãos reguladores competentes (ANAC versus Ministério da Justiça/Polícia Federal)
- Requisitos para funcionamento das empresas
- Caracterização dos proprietários, administradores e funcionários
- Sistemas de fiscalização, infrações e penalidades
Um ponto fundamental destacado na decisão é que a Resolução ANAC nº 116/2009 proíbe expressamente que as empresas prestadoras de serviços auxiliares ao transporte aéreo exerçam atividades não reguladas pela ANAC (com exceções pontuais, como o abastecimento de combustível).
Principais implicações da decisão
A Solução de Consulta estabelece que as empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo, mesmo quando prestam serviços de vigilância/proteção em ambiente aeroportuário, não podem ser enquadradas na hipótese de apuração cumulativa prevista para as empresas regidas pela Lei nº 7.102/1983.
Como consequência, as empresas do setor devem:
- Manter-se no regime não-cumulativo de PIS/COFINS, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente
- Continuar apurando os créditos relativos aos insumos e serviços utilizados em suas atividades
- Observar as demais regras aplicáveis ao regime não-cumulativo
É importante ressaltar que o enquadramento no regime não-cumulativo não é opcional, mas decorre diretamente da lei, conforme interpretação da Receita Federal.
Análise comparativa
A decisão evidencia as diferenças fundamentais entre os regimes jurídicos aplicáveis às empresas de segurança privada em geral e às empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo:
Lei nº 7.102/1983 (Segurança Privada):
- Autorização e fiscalização pelo Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal
- Requisitos específicos para vigilantes (nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, etc.)
- Regulamentação específica sobre uso de armas e munições
- Objeto social restrito às atividades de segurança privada
Resolução ANAC nº 116/2009 (Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo):
- Autorização e fiscalização pela Agência Nacional de Aviação Civil
- Obrigação de credenciamento junto ao operador do aeródromo
- Requisitos específicos para profissionais que atuam na segurança da aviação civil
- Proibição de exercício de atividades não reguladas pela ANAC
- Diversidade de serviços além daqueles de proteção/segurança (como serviços operacionais e comerciais)
Vale destacar que a Resolução ANAC nº 116/2009 lista 24 modalidades diferentes de serviços auxiliares ao transporte aéreo, incluindo não apenas serviços de proteção, mas também serviços operacionais (como abastecimento de combustível, atendimento de aeronaves, despacho operacional de voo) e serviços comerciais (como agenciamento de carga aérea).
Impactos práticos para o setor
A decisão da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas do setor de serviços auxiliares ao transporte aéreo:
Para as empresas que já adotavam o regime não-cumulativo: Confirmação da correção do procedimento adotado, garantindo segurança jurídica.
Para as empresas que eventualmente adotavam o regime cumulativo: Necessidade de revisão dos procedimentos tributários, com possível necessidade de retificação de declarações e recolhimento de diferenças.
Do ponto de vista de planejamento tributário, a decisão elimina uma possível estratégia de redução da carga tributária através do enquadramento no regime cumulativo. Por outro lado, reafirma o direito dessas empresas ao aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo, o que pode ser vantajoso dependendo da estrutura de custos da empresa.
É importante que as empresas do setor avaliem cuidadosamente sua situação tributária à luz desta decisão, considerando:
- O histórico de apuração das contribuições
- Os impactos financeiros da eventual mudança de regime
- A necessidade de retificação de declarações anteriores
- A possibilidade de aproveitamento adequado dos créditos no regime não-cumulativo
Vale lembrar que o texto completo da Solução de Consulta nº 248/2024 está disponível no site da Receita Federal do Brasil para consulta detalhada.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 248/2024 traz uma importante clarificação sobre o tratamento tributário aplicável às empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo no que se refere ao PIS/COFINS. A decisão baseia-se numa análise aprofundada dos regimes jurídicos específicos aplicáveis a cada tipo de atividade, demonstrando que não basta a similaridade entre serviços para determinar o mesmo tratamento tributário.
As empresas do setor devem, portanto, atentar para o correto enquadramento no regime não-cumulativo de PIS/COFINS, evitando tanto o recolhimento a menor quanto a perda do direito ao aproveitamento de créditos dessas contribuições.
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