Regime Fiscal Privilegiado LLC Estadunidense Não Residentes

A Regime Fiscal Privilegiado LLC Estadunidense Não Residentes é uma questão crucial para empresas brasileiras que realizam remessas para os Estados Unidos, conforme recente interpretação da Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta COSIT nº 218/2018 traz esclarecimentos importantes sobre o alcance do termo “não residentes” no contexto da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010.

Identificação da Norma:

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 218
• Data de publicação: 29 de novembro de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica brasileira que atua como agente de carga, contratando empresas estadunidenses para realização de serviços logísticos, com remessas financeiras para pagamento destes serviços nos Estados Unidos.

O questionamento central girava em torno da interpretação do inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que estabelece como regime fiscal privilegiado:

“VII – com referência à legislação dos Estados Unidos da América, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC) estaduais, cuja participação seja composta de não residentes, não sujeitas ao imposto de renda federal;”

A dúvida específica era se o termo “não residentes” referia-se a pessoas não residentes nos Estados Unidos ou a pessoas não residentes no Brasil.

Fundamentos Legais Analisados

A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 9.430/1996, arts. 24 e 24-A (conceituação de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado);
• Decreto nº 6.761/2009, art. 1º, III (redução a zero da alíquota do imposto de renda em remessas ao exterior);
• Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, art. 2º, VII (regimes fiscais privilegiados);
• Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, art. 2º, §5º-A (incidência do IR sobre rendimentos remetidos ao exterior).

Interação entre as Normas Aplicáveis

A autoridade fiscal esclareceu que, para determinar a alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas ao exterior, deve-se aplicar a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, recorrendo à IN RFB nº 1.037/2010 apenas subsidiariamente, para verificar se o destinatário dos pagamentos é residente ou domiciliado em país com tributação favorecida ou é beneficiário de regime fiscal privilegiado.

Conforme o art. 2º da IN RFB nº 1.455/2014, os pagamentos de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações ou aeronaves estrangeiras, bem como pagamentos de aluguel de contêineres e outros relativos ao uso de serviços portuários, estão sujeitos à alíquota zero de imposto de renda na fonte.

Contudo, o §5º-A do mesmo artigo estabelece uma importante exceção:

“Nos casos em que a remessa seja destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a totalidade da remessa estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), hipótese em que não será aplicado o disposto no caput.”

Interpretação do Termo “Não Residentes”

A Receita Federal concluiu que o termo “não residentes”, empregado no inciso VII do art. 2º da IN RFB nº 1.037/2010, refere-se a não residentes nos Estados Unidos da América e não a não residentes no Brasil.

Esta conclusão baseia-se em dois principais fundamentos:

1. Interpretação literal: Ao empregar a expressão “com referência à legislação dos Estados Unidos da América”, o inciso estabelece expressamente que tanto a constituição das LLCs quanto a composição societária por não residentes e a sujeição ao imposto de renda federal devem ser interpretados conforme a legislação estadunidense;
2. Interpretação contextual: Os artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996 visam coibir a remessa de valores sem tributação para países onde a renda não sofra tributação ou seja tributada a alíquotas inferiores a 20%. Como nos EUA os residentes estão sujeitos ao imposto de renda federal em percentuais superiores a este limite, apenas as LLCs compostas por não residentes nos EUA (e, portanto, não sujeitas ao imposto federal americano) se enquadrariam como regimes fiscais privilegiados.

Impactos Práticos para Empresas Brasileiras

Esta interpretação tem consequências diretas para empresas brasileiras que remetem valores para os Estados Unidos:

• Remessas destinadas a LLCs estadunidenses cuja participação societária seja composta por residentes nos EUA não caracterizam pagamento a beneficiário de regime fiscal privilegiado, podendo se beneficiar da alíquota zero de IR, desde que atendidos os demais requisitos legais;
• Por outro lado, remessas destinadas a LLCs estadunidenses cuja participação seja composta por não residentes nos EUA, não sujeitas ao imposto de renda federal americano, caracterizam pagamento a beneficiário de regime fiscal privilegiado, sujeitando-se à alíquota de 25% de IR na fonte.

Considerações para o Compliance Tributário

Para garantir o correto tratamento tributário das remessas ao exterior, especialmente para os Estados Unidos, as empresas brasileiras devem:

• Solicitar informações sobre a composição societária da LLC estadunidense destinatária dos recursos;
• Verificar se os sócios da LLC são residentes ou não residentes nos EUA;
• Confirmar se a LLC está ou não sujeita ao imposto de renda federal americano;
• Documentar adequadamente essas informações para embasar o tratamento tributário adotado nas remessas.

A falta de diligência nessa verificação pode resultar em recolhimento a menor do imposto de renda na fonte, com posterior autuação fiscal e incidência de multas e juros.

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 218/2018 trouxe importante esclarecimento sobre o conceito de Regime Fiscal Privilegiado LLC Estadunidense Não Residentes, ao definir que o termo “não residentes” refere-se a pessoas não residentes nos Estados Unidos da América, e não a não residentes no Brasil.

Este entendimento é fundamental para a correta aplicação da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre remessas para os EUA, especialmente quando destinadas a empresas constituídas como Limited Liability Company (LLC).

As empresas que realizam operações internacionais devem estar atentas a essa interpretação da Receita Federal para evitar inconsistências no recolhimento de tributos e possíveis questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais.

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