Regime Especial de Tributação para PIS/PASEP e COFINS no Mercado de Energia Elétrica

Gustavo Ribeiro2 de agosto de 20255 Mins read76

O Regime Especial de Tributação para PIS/PASEP e COFINS no Mercado de Energia Elétrica é um tema de extrema relevância para as empresas do setor elétrico, especialmente para aquelas que atuam como geradoras ou comercializadoras. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 27, publicada em 24 de março de 2020, esclareceu importantes aspectos sobre este regime tributário.

Contexto da Solução de Consulta nº 27/2020

A consulta foi formulada por uma empresa autorizada a exercer atividade de produtora independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração de central geradora eólica. A consulente, integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), questionou a aplicabilidade do regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a diferentes tipos de receitas obtidas no setor elétrico.

Especificamente, a empresa questionou se seriam elegíveis ao regime especial as receitas provenientes de:

Contratos de Energia de Reserva (CER)
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)
Liquidação de excedente de energia no mercado livre, valorada ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD)

O Regime Especial de Tributação

O art. 47 da Lei nº 10.637/2002 institui um regime especial de tributação para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS aplicável às pessoas jurídicas integrantes do então Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), posteriormente substituído pela CCEE.

A principal característica deste regime é que a base de cálculo para as contribuições corresponde aos “resultados positivos apurados mensalmente”, e não ao valor integral das receitas. Isso representa uma vantagem significativa para as empresas que operam no mercado de energia.

Contudo, com a evolução da legislação, principalmente após a Lei nº 10.848/2004, esse regime passou a ter uma aplicação mais restrita. O §4º do art. 5º dessa lei determina que o regime especial é aplicável apenas às “operações do mercado de curto prazo” realizadas no âmbito da CCEE.

Entendimento da Receita Federal na SC COSIT 27/2020

A Solução de Consulta COSIT nº 27/2020 baseou-se parcialmente na SC COSIT nº 270/2019, incorporando seus entendimentos. Em síntese, a Receita Federal estabeleceu as seguintes conclusões:

1. Operações Elegíveis ao Regime Especial

Somente são elegíveis ao Regime Especial de Tributação para PIS/PASEP e COFINS no Mercado de Energia Elétrica as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE. Este mercado é o segmento onde são contabilizadas as diferenças entre os montantes de energia contratados pelos agentes e os montantes de geração e consumo efetivamente verificados e atribuídos aos agentes.

Dentro do regime especial, as contribuições são calculadas sobre os resultados positivos mensais, com alíquotas de:

0,65% para PIS/PASEP (regime cumulativo)
3% para COFINS (regime cumulativo)

2. Operações Não Elegíveis ao Regime Especial

Não se submetem ao regime especial:

Receitas de vendas regidas por CCEAR: Por não serem realizadas no âmbito do Mercado de Curto Prazo, estas receitas não se sujeitam ao regime especial. Além disso, por serem contratos bilaterais, aplicam-se as regras gerais das contribuições.
Receitas vinculadas a CER: Embora a energia de reserva seja contabilizada no Mercado de Curto Prazo, as receitas têm origem contratual. O art. 659, §2º, da IN RFB nº 1.911/2019 veda a aplicação do regime especial para receitas de vendas que forem objeto de contratos, no caso de pessoa jurídica geradora.

Para estas receitas não elegíveis, aplicam-se as regras gerais do PIS/PASEP e da COFINS, com alíquotas de:

1,65% para PIS/PASEP (regime não cumulativo)
7,6% para COFINS (regime não cumulativo)

3. Excedente Liquidado no Mercado de Curto Prazo

O recebimento relativo à energia excedente liquidada no Mercado de Curto Prazo e valorada ao PLD pode ser submetido ao regime especial. Este entendimento está em conformidade com o art. 659 da IN RFB nº 1.911/2019 e o art. 5º, §4º, da Lei nº 10.848/2004.

Detalhamento da Comercialização de Energia

Para compreender a aplicação do regime especial, é fundamental entender as diferentes modalidades de comercialização de energia elétrica:

Ambientes de Contratação

De acordo com o Decreto nº 5.163/2004, a comercialização de energia elétrica pode ocorrer em dois ambientes:

Ambiente de Contratação Regulada (ACR): Segmento onde se realizam operações de compra e venda entre agentes vendedores e distribuidores, precedidas de licitação, com regras específicas.
Ambiente de Contratação Livre (ACL): Segmento onde se realizam operações de compra e venda por meio de contratos bilaterais livremente negociados.

Tipos de Contratos no ACR

No Ambiente de Contratação Regulada, existem três tipos principais de contratos vinculados a leilões:

Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado (CCEAR): Podem ser na modalidade por quantidade ou por disponibilidade.
Contratos de Ajuste: Visam corrigir previsões subdimensionadas das distribuidoras.
Contratos de Energia de Reserva (CER): Destinados a aumentar a segurança no fornecimento de energia ao Sistema Interligado Nacional.

Mercado de Curto Prazo

O Mercado de Curto Prazo (MCP) é o segmento da CCEE onde são contabilizadas as diferenças entre energia contratada e energia efetivamente gerada/consumida. Neste mercado:

As transações são multilaterais, sem indicação de parte e contraparte.
O sistema calcula a posição devedora ou credora de cada agente ao final do período.
As exposições positivas (sobras) e negativas (insuficiências) são valoradas pelo Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).

Natureza dos Contratos na Comercialização de Energia

A análise da natureza jurídica dos contratos é essencial para determinar a aplicabilidade do regime especial:

CCEAR: Configura-se como contrato bilateral tanto em relação às partes quanto às prestações (obrigações). A Lei nº 10.848/2004 expressamente o classifica como “contrato bilateral”.
CER: Embora formalizado entre os agentes vendedores e a CCEE (representante dos agentes de consumo), tem natureza plurilateral. A energia é direcionada ao Sistema Interligado Nacional, sem vinculação específica entre comprador e vendedor específicos.

A IN RFB nº 1.911/2019, em seu art. 659, §2º, estabelece que, para pessoa jurídica geradora, a geração líquida de energia elétrica corresponde à “quantidade de energia alocada, segundo os controles do CCEE, à pessoa jurídica geradora, que não tenha sido objeto de venda sob contratos”.

Assim, receitas provenientes de vendas sob contratos, seja CCEAR ou CER, não se enquadram no regime especial para pessoa jurídica geradora.

Impactos Práticos para os Contribuintes

As empresas do setor elétrico precisam avaliar cuidadosamente suas operações para identificar quais receitas podem se beneficiar do Regime Especial de Tributação para PIS/PASEP e COFINS no Mercado de Energia Elétrica. As diferenças nas alíquotas são significativas:

Tipo de Receita	Regime Aplicável	PIS/PASEP	COFINS
Mercado de Curto Prazo (energia não contratada)	Regime Especial (cumulativo)	0,65%	3%
Contratos (CCEAR, CER)	Regime Geral (não cumulativo)	1,65%	7,6%

Isso representa uma economia potencial de 1% na alíquota do PIS/PASEP e de 4,6% na alíquota da COFINS para as operações elegíveis ao regime especial.

Os geradores de energia elétrica devem manter controles adequados para identificar separadamente:

Receitas de geração líquida não objeto de venda sob contratos
Receitas de ajuste mensal de excedente financeiro
Receitas de vendas via contratos (CCEAR, CER)

Considerações Finais

O Regime Especial de Tributação para PIS/PASEP e COFINS no Mercado de Energia Elétrica representa uma importante economia tributária potencial para os agentes do setor. Contudo, sua aplicação é restrita às operações realizadas no Mercado de Curto Prazo e que não sejam objeto de venda via contratos.

A SC COSIT nº 27/2020 traz segurança jurídica ao setor, esclarecendo pontos importantes sobre a aplicabilidade do regime especial. As empresas precisam avaliar cuidadosamente suas operações para otimizar sua carga tributária, respeitando os limites estabelecidos pela legislação e interpretação oficial da Receita Federal.

É fundamental que os contribuintes mantenham controles adequados para segregar suas receitas conforme sua natureza, permitindo a aplicação correta das alíquotas a cada tipo de operação.

Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 27/2020 tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, conferindo segurança jurídica aos contribuintes que se enquadrem na mesma situação analisada.