Regime de Apuração do PIS/COFINS para Concessionárias de Rodovias

Gustavo Ribeiro8 de novembro de 20254 Mins read112

O Regime de Apuração do PIS/COFINS para Concessionárias de Rodovias possui particularidades importantes que devem ser observadas pelos contribuintes do setor. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu diversos pontos sobre este tema através da Solução de Consulta COSIT nº 109, de 26 de abril de 2019, que trouxe orientações específicas sobre o tratamento tributário aplicável.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 109
Data de publicação: 26 de abril de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 109/2019 trata especificamente do regime de apuração do PIS/PASEP e da COFINS aplicável às concessionárias de rodovias, estabelecendo critérios objetivos para a tributação das diferentes receitas auferidas por essas empresas. Este entendimento produz efeitos a partir de sua publicação, orientando os contribuintes do setor sobre o correto enquadramento tributário.

Contexto da Norma

A legislação tributária brasileira prevê dois regimes distintos para apuração do PIS/PASEP e da COFINS: o cumulativo e o não cumulativo. Para as concessionárias de rodovias, há uma complexidade adicional, pois suas operações podem envolver múltiplas fontes de receitas com tratamentos tributários diferenciados.

A Solução de Consulta nº 109/2019 vincula-se parcialmente a outros entendimentos anteriores, como as Soluções de Consulta nº 292-Cosit/2018, nº 21-Cosit/2018 e nº 387-Cosit/2017, consolidando a interpretação oficial da Receita Federal sobre o tema.

Este cenário evidencia a necessidade de compreender com clareza o tratamento tributário aplicável a cada tipo de receita auferida pelas concessionárias de rodovias, especialmente considerando que a legislação estabelece critérios objetivos para determinar qual regime de apuração deve ser adotado em cada caso.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece três entendimentos principais sobre o Regime de Apuração do PIS/COFINS para Concessionárias de Rodovias:

1. Regime Geral de Tributação

As concessionárias operadoras de rodovias tributadas pelo lucro real estão, em regra, sujeitas à apuração do PIS/PASEP e da COFINS pela sistemática da não cumulatividade. Este é o regime padrão aplicável a essas empresas, conforme previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

2. Receitas de Prestação de Serviços Públicos

A legislação estabelece uma exceção importante: as receitas decorrentes da prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias são expressamente excluídas da não cumulatividade. Isto significa que, para estas receitas específicas (como tarifas de pedágio), aplica-se o regime cumulativo, com base no art. 10, inciso XXIII, da Lei nº 10.833/2003.

3. Receitas Alternativas e Financeiras

A Solução de Consulta faz uma distinção crucial entre dois tipos adicionais de receitas:

Receitas complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio: estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS.
Receitas financeiras e indenizações contratuais: não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa e, portanto, seguem o regime geral da empresa, submetendo-se ao regime de apuração não cumulativa, mesmo que as demais receitas da concessionária estejam, parcial ou integralmente, sujeitas ao regime cumulativo.

Impactos Práticos

Esta interpretação da Receita Federal traz consequências significativas para as concessionárias de rodovias:

As empresas precisam implementar controles contábeis adequados para separar as diferentes receitas de acordo com o regime tributário aplicável.
As alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS variam conforme o regime: no cumulativo, são de 0,65% e 3%, respectivamente; no não cumulativo, são de 1,65% e 7,6%.
No regime não cumulativo, as empresas podem aproveitar créditos relacionados a determinados custos e despesas, o que não é possível no regime cumulativo.
É fundamental identificar corretamente a natureza das receitas alternativas para determinar seu enquadramento no regime cumulativo, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 8.987/2005.

Esta segregação de receitas exige um sistema contábil-fiscal robusto, capaz de classificar corretamente cada entrada e aplicar o tratamento tributário adequado, evitando autuações fiscais.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta nº 109/2019 não inovou em relação ao entendimento anterior da Receita Federal, mas consolidou e esclareceu pontos específicos sobre o Regime de Apuração do PIS/COFINS para Concessionárias de Rodovias. Ao vincular-se parcialmente a consultas anteriores, como a COSIT nº 292/2018, a administração tributária demonstra consistência em sua interpretação.

Importante destacar que, antes dessas soluções de consulta, havia incertezas sobre o tratamento aplicável às receitas financeiras e indenizações contratuais das concessionárias. Com este posicionamento, a Receita Federal deixa claro que tais receitas seguem a regra geral da não cumulatividade, mesmo quando a empresa possui outras receitas no regime cumulativo.

Esta interpretação está alinhada com o Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, que estabelece conceitos para receitas operacionais e não operacionais, auxiliando na definição da natureza das receitas para fins de enquadramento no regime tributário adequado.

Considerações Finais

A correta aplicação do Regime de Apuração do PIS/COFINS para Concessionárias de Rodovias é fundamental para garantir a conformidade tributária dessas empresas. A Solução de Consulta COSIT nº 109/2019 traz segurança jurídica ao consolidar entendimentos sobre o tema, permitindo que as concessionárias possam estruturar adequadamente suas operações.

Recomenda-se que as concessionárias de rodovias:

Revisem seus procedimentos contábeis para garantir a correta segregação das receitas;
Avaliem o impacto financeiro dos diferentes regimes de apuração em seu fluxo de caixa;
Implementem controles específicos para identificar receitas alternativas e financeiras;
Mantenham documentação adequada para comprovar a natureza de cada receita em caso de fiscalizações.

A complexidade do sistema tributário brasileiro, especialmente no que tange aos regimes de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, exige atenção constante por parte das concessionárias de rodovias, sendo fundamental contar com assessoria especializada para evitar contingências fiscais.