O Regime Cumulativo PIS/COFINS Serviços de Hotelaria se aplica não apenas às diárias, mas também a receitas adicionais como taxas de serviço e cobranças por não comparecimento (no-show), conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil. A correta identificação das receitas sujeitas a este regime tributário favorável é essencial para hotéis e pousadas que buscam otimizar sua carga fiscal.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 127/2018 – COSIT
Data de publicação: 14 de setembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 127/2018 traz importantes esclarecimentos sobre quais receitas de empresas hoteleiras estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS. Este posicionamento oficial da Receita Federal afeta diretamente o planejamento tributário de todos os estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem no Brasil.
Contexto da Norma
A tributação de serviços de hotelaria recebe tratamento diferenciado na legislação tributária federal. De acordo com o art. 10, inciso XXI, da Lei nº 10.833/2003, as receitas decorrentes de serviços de hotelaria permanecem sujeitas ao regime cumulativo da COFINS, com alíquota de 3%, sem direito a créditos. O mesmo tratamento se aplica à Contribuição para o PIS/PASEP, por força do art. 15, inciso V, da mesma lei.
No entanto, persistiam dúvidas sobre quais receitas específicas dos hotéis estariam abrangidas por esse regime favorecido, especialmente em relação a valores cobrados como taxas de serviço, cláusulas de no-show e outras receitas acessórias à hospedagem.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu que, para fins de aplicação do regime cumulativo, considera-se como “serviços de hotelaria” a oferta de alojamento temporário para hóspedes, conforme definido no inciso II do art. 2º da Portaria MF/MTUR nº 33/2005.
As receitas incluídas nesse regime são aquelas correspondentes às diárias cobradas dos hóspedes, compreendidas como o preço pela “utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos”, nos termos do § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771/2008.
A principal característica desses serviços é que são cobrados independentemente de sua efetiva utilização pelo hóspede. São serviços pela mera disponibilização.
Além das diárias propriamente ditas, a Receita Federal reconheceu que o Regime Cumulativo PIS/COFINS Serviços de Hotelaria também se aplica a:
- Taxa de serviço: valores cobrados por serviços diretamente vinculados à hospedagem (como limpeza do quarto, troca de roupas de cama e toalhas, fornecimento de artigos de higiene e apoio dos funcionários), desde que independentemente da efetiva utilização pelo hóspede;
- Cláusula no-show: receitas decorrentes da aplicação de cláusula penal contratual que visa indenizar o prestador pela não apresentação do cliente para hospedagem.
O ISS destacado na nota fiscal também não recebe tratamento diferenciado, seguindo o mesmo regime da receita principal.
Receitas Sujeitas ao Regime Não Cumulativo
Por outro lado, a solução de consulta estabeleceu claramente que não se enquadram no regime cumulativo as receitas decorrentes de:
- Serviços diversos cobrados separadamente da diária e apenas se utilizados (lavanderia, estacionamento, internet, business center);
- Venda de mercadorias aos hóspedes (alimentos, bebidas, artesanato, souvenirs).
Estas receitas permanecem sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, permitindo o aproveitamento de créditos.
Fundamentação Legal
A decisão da Receita Federal baseia-se nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.833/2003, arts. 10, XXI, e 15, V;
- Lei nº 11.771/2008, art. 23, § 4º;
- Decreto nº 7.381/2010, art. 27, § 2º;
- Portaria MF/MTUR nº 33/2005.
Especificamente para a definição de “serviços de hotelaria”, a Portaria MF/MTUR nº 33/2005 estabelece que se trata da “oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio de contrato tácito ou expresso de hospedagem, mediante cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional”.
Impactos Práticos para o Setor Hoteleiro
Esta interpretação da Receita Federal traz importantes implicações para o setor hoteleiro:
- Segurança jurídica: os hotéis agora têm maior clareza sobre quais receitas devem ser tributadas em cada regime;
- Potencial economia tributária: ao aplicar corretamente o regime cumulativo para as taxas de serviço e cláusulas no-show, os estabelecimentos podem obter redução na carga tributária;
- Necessidade de controles segregados: os estabelecimentos hoteleiros precisam manter controles contábeis e fiscais que permitam separar com precisão as receitas sujeitas a cada regime;
- Possibilidade de recuperação de tributos: empresas que tributaram incorretamente receitas de taxas de serviço e no-show pelo regime não cumulativo podem avaliar a possibilidade de restituição ou compensação de valores pagos a maior (mediante procedimento próprio, não através de consulta fiscal).
Considerações Importantes
É fundamental destacar que, para fazer jus ao tratamento diferenciado, a “taxa de serviço” deve remunerar apenas serviços diretamente vinculados à hospedagem, cobrados independentemente de sua utilização efetiva. Se a cobrança for feita apenas quando o serviço for utilizado, a receita correspondente estará sujeita ao regime não cumulativo.
Quanto à cláusula no-show, a Receita Federal entendeu que se trata de uma espécie de indenização pela ocupação potencial da unidade habitacional, justificando sua inclusão no regime cumulativo.
Por fim, vale observar que a consulta original também solicitava o reconhecimento do direito à compensação de valores eventualmente recolhidos a maior, pedido que foi considerado ineficaz pela Receita Federal, uma vez que o processo administrativo de consulta fiscal não constitui instrumento para reconhecimento de direito creditório.
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