As atividades de exposição comercial realizadas em supermercados e outros estabelecimentos comerciais estão sujeitas ao Regime Cumulativo de PIS/COFINS para Atividades de Exposição Comercial, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta COSIT nº 79/2020 trouxe importante esclarecimento sobre o enquadramento fiscal dessas operações, especialmente para empresas que atuam com stands e práticas de entretenimento visando promover o intercâmbio entre fornecedores e consumidores.
A decisão da Receita Federal esclarece dúvidas sobre a aplicação do regime tributário para empresas que realizam exposições comerciais, mesmo quando optantes pelo Lucro Real, oferecendo maior segurança jurídica para o planejamento tributário dessas organizações.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 79 – COSIT
Data de publicação: 25 de junho de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atua na organização de feiras, eventos e atividades congêneres com finalidade de promoção comercial. A empresa questionou à Receita Federal se suas atividades expositivas, realizadas em supermercados e estabelecimentos comerciais diversos, estariam enquadradas como “atividades congêneres” às previstas na Portaria Interministerial MF/MT nº 33, de 2005.
O ponto central da dúvida estava relacionado ao regime tributário aplicável às contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS. Embora a regra geral determine que empresas tributadas pelo lucro real devam apurar essas contribuições pelo regime não cumulativo, existem exceções específicas para determinadas atividades que permanecem no regime cumulativo.
Fundamentação Legal
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637, de 2002 (especialmente os artigos 1º a 6º e artigo 8º)
- Lei nº 10.833, de 2003 (artigo 10, inciso XXI, e artigo 15, inciso V)
- Portaria Interministerial MF/MT nº 33, de 2005 (artigos 1º, 2º, inciso III, alínea “a”, e artigo 3º)
O artigo 10, inciso XXI, da Lei nº 10.833/2003 estabelece claramente que permanecem sujeitas ao regime cumulativo da COFINS “as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo”.
Por sua vez, a Portaria Interministerial MF/MT nº 33/2005 definiu como “serviço de organização de feiras e eventos” o planejamento, a promoção e a realização de feiras, congressos, convenções, seminários e atividades congêneres.
Análise e Interpretação da Receita Federal
O ponto central da análise da Receita Federal recaiu sobre o alcance do termo “atividades congêneres”, mencionado na Portaria Interministerial. A autoridade fiscal esclareceu que, segundo o dicionário Aurélio, “congênere” significa “do mesmo gênero, da mesma natureza, semelhante”.
Considerando que as atividades da consulente envolviam exposições de natureza comercial, realizadas em estabelecimentos comerciais, com o objetivo de promover o intercâmbio entre fornecedores e consumidores finais, a Receita Federal entendeu haver clara semelhança com as atividades expressamente mencionadas na legislação.
Assim, a decisão fiscal foi favorável ao contribuinte, confirmando que suas atividades se enquadram como “congêneres” àquelas listadas na Portaria, e, portanto, devem estar sujeitas ao Regime Cumulativo de PIS/COFINS para Atividades de Exposição Comercial.
Requisito Importante para Aplicação do Regime Cumulativo
A Receita Federal fez questão de ressaltar uma condição essencial para que as empresas possam aplicar o regime cumulativo nestes casos: é necessário que a pessoa jurídica esteja previamente cadastrada no Ministério do Turismo, conforme determina o artigo 3º da Portaria Interministerial MF/MT nº 33/2005.
Este cadastramento é um requisito formal indispensável para a aplicação do tratamento tributário especial. Sem ele, mesmo que a atividade seja considerada “congênere”, o contribuinte não poderá se beneficiar do regime cumulativo para essas contribuições sociais.
Impactos para as Empresas do Setor
A decisão traz impactos significativos para as empresas que atuam com exposições comerciais em estabelecimentos diversos:
- Alíquotas menores: O regime cumulativo aplica alíquotas de 0,65% para PIS/PASEP e 3% para COFINS, enquanto o regime não cumulativo adota alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.
- Simplificação contábil: No regime cumulativo não há apuração de créditos, o que simplifica os controles e registros contábeis.
- Planejamento tributário: A definição clara do regime aplicável permite melhor planejamento fiscal, especialmente para empresas optantes pelo Lucro Real.
- Segurança jurídica: A Solução de Consulta traz maior segurança jurídica para empresas com atividades semelhantes às descritas.
Vale ressaltar que, embora o regime cumulativo geralmente resulte em carga tributária menor para empresas prestadoras de serviços (devido à dificuldade de apurar créditos expressivos no regime não cumulativo), cada caso deve ser analisado individualmente.
Exemplo Prático de Aplicação
Para ilustrar a aplicação prática da decisão, considere uma empresa que realiza exposições de produtos em supermercados, utilizando stands e atividades interativas para promover o contato entre marcas e consumidores:
- Receita mensal com essas atividades: R$ 100.000,00
- No regime não cumulativo: R$ 9.250,00 de PIS/COFINS (1,65% + 7,6%)
- No regime cumulativo: R$ 3.650,00 de PIS/COFINS (0,65% + 3%)
- Economia mensal: R$ 5.600,00
Este é um exemplo simplificado que não considera potenciais créditos no regime não cumulativo, mas ilustra o impacto significativo que a decisão pode ter para empresas do setor.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 79/2020 da COSIT traz importante esclarecimento sobre o Regime Cumulativo de PIS/COFINS para Atividades de Exposição Comercial, confirmando que estas atividades, quando realizadas em estabelecimentos comerciais visando promover o intercâmbio entre fornecedores e consumidores, se enquadram nas exceções previstas na legislação.
Para as empresas que atuam nesse segmento, é fundamental avaliar se suas atividades específicas se enquadram na definição apresentada e, em caso positivo, garantir o cadastramento prévio no Ministério do Turismo, requisito essencial para a aplicação do regime cumulativo.
É importante destacar que a consulta foi parcialmente ineficaz quanto a outros questionamentos formulados pelo contribuinte, relacionados a procedimentos para declarações fiscais e opção de regime tributário, pois estas questões já estavam regulamentadas em normas publicadas antes da apresentação da consulta.
Por fim, recomenda-se que empresas com dúvidas sobre o enquadramento de suas atividades consultem a Solução de Consulta original e avaliem a pertinência de formalizar uma consulta específica à Receita Federal, considerando suas particularidades operacionais.
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