Regime de apuração PIS/COFINS em obras e serviços de construção civil

O Regime apuração PIS COFINS construção civil tem sido objeto de diversas discussões e interpretações no âmbito tributário. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 293/2018, trouxe importante esclarecimento sobre a aplicação dos regimes cumulativo e não cumulativo para as atividades relacionadas a obras e serviços de construção civil.

Contexto da Solução de Consulta nº 293/2018

A Solução de Consulta COSIT nº 293 foi publicada em 26 de dezembro de 2018, respondendo a questionamentos de uma empresa que atua no ramo de obras de construção civil e prestação de serviços de engenharia, incluindo construção, operação e manutenção de redes, ramais e serviços comerciais de abastecimento e saneamento.

O principal ponto de dúvida da consulente era sobre o enquadramento tributário de suas receitas no regime cumulativo ou não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, considerando que presta tanto serviços de execução de obras quanto serviços auxiliares e complementares.

A consulta foi motivada por aparente divergência entre a Solução de Consulta COSIT nº 5/2005 e a Solução de Consulta nº 92/2012, que apresentavam interpretações distintas sobre o tema.

Base Legal para Diferenciação dos Regimes

A Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 10, inciso XX, combinado com o artigo 15, inciso V, estabelece que permanecem sujeitas ao regime cumulativo de PIS/PASEP e COFINS:

“as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil”

Este dispositivo é o ponto central para a definição do Regime apuração PIS COFINS construção civil, pois exclui determinadas receitas do regime não cumulativo instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Definição de Obras de Construção Civil

Um dos pontos mais importantes esclarecidos pela Solução de Consulta é a definição do que seria “obra de construção civil” para fins de aplicação do regime cumulativo. A COSIT definiu que:

“A expressão obras de construção civil, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados.”

Essa definição abrangente reconhece que obras de construção civil englobam diversas atividades de transformação do espaço, incluindo:

• Construção, reforma, ampliação, demolição e reparação de edifícios
• Construção, reparação e conservação de rodovias, ferrovias, vias urbanas, pontes, viadutos, túneis
• Construção de usinas e portos
• Obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água e transporte

Diferença entre Obras e Serviços de Construção Civil

Um ponto fundamental esclarecido na Solução de Consulta é a distinção entre “obras” e “serviços” de construção civil para fins de aplicação do Regime apuração PIS COFINS construção civil.

A regra geral estabelecida é:

• Obras de construção civil: quando executadas por administração, empreitada ou subempreitada, suas receitas estão sujeitas ao regime cumulativo.
• Serviços de construção civil: em princípio, submetem-se ao regime não cumulativo, exceto quando vinculados à execução de uma obra de construção civil mediante o mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada.

Para determinar se um serviço está vinculado a um contrato de obra, a Solução de Consulta estabelece que “a vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço.”

Tratamento Específico de Atividades Comuns na Construção Civil

Concretagem

Para o serviço de concretagem, a solução estabelece que:

• Quando a construtora contratada para a obra é responsável por todo o processo (preparo, transporte, lançamento, adensamento e cura), as receitas submetem-se ao regime cumulativo.
• Quando o preparo e transporte do concreto são realizados por terceiros, essas etapas específicas submetem-se ao regime não cumulativo.

Terraplanagem

A terraplanagem é considerada serviço de construção civil, mas sua tributação depende da vinculação contratual:

• Quando contratada isoladamente: regime não cumulativo.
• Quando vinculada ao mesmo contrato de obra: regime cumulativo.

Pavimentação

A pavimentação é classificada como obra de construção civil, pois transforma o espaço mediante construção. Portanto, quando contratada por administração, empreitada ou subempreitada, suas receitas estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS COFINS construção civil.

Sondagens e Escavações

Sondagens e escavações são serviços de construção civil que seguem a mesma regra da terraplanagem:

• Quando prestados isoladamente: regime não cumulativo.
• Quando vinculados ao mesmo contrato de obra: regime cumulativo.

Fundações

As fundações são consideradas parte integrante da obra de construção civil. Portanto, suas receitas estão sujeitas ao regime cumulativo quando executadas sob os regimes de administração, empreitada ou subempreitada.

Instalações Hidráulicas, Elétricas e de Gás

Os serviços de instalações prediais seguem as seguintes regras:

• Quando incorporados a uma obra de construção civil e executados no mesmo contrato: regime cumulativo.
• Serviços de manutenção e reparo dessas instalações: regime não cumulativo, exceto quando vinculados a um contrato de obra (como uma reforma predial).

Serviços de Apoio Técnico-Especializado

A Solução de Consulta esclarece que serviços técnico-especializados, como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros serviços profissionais não aplicados diretamente à execução da obra, mesmo que relacionados a ela, não estão abrangidos pelo conceito de “obras de construção civil”.

Portanto, as receitas oriundas desses serviços devem ser tributadas pelo regime não cumulativo, ainda que estejam no mesmo contrato da obra.

Análise Prática para Aplicação do Regime Adequado

Para determinar o Regime apuração PIS COFINS construção civil aplicável a uma determinada receita, é necessário analisar:

1. Natureza da atividade: verificar se constitui obra ou serviço de construção civil.
2. Vinculação contratual: identificar se a atividade está vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil.
3. Aplicação na obra: analisar se o serviço é efetivamente aplicado à execução da obra ou apenas se relaciona a ela.

Seguindo esses critérios, é possível determinar com maior segurança o enquadramento tributário correto das receitas relacionadas à construção civil.

Impactos Práticos da Solução de Consulta

A Solução de Consulta COSIT nº 293/2018 trouxe maior clareza para o setor de construção civil, proporcionando:

• Maior segurança jurídica para as empresas do setor
• Critérios objetivos para distinguir obras e serviços
• Orientação detalhada sobre o tratamento fiscal de diversas atividades comuns
• Base para planejamento tributário mais eficiente

É importante ressaltar que esta Solução de Consulta foi parcialmente reformada pela SC COSIT nº 43/2020, o que ressalta a necessidade de constante atualização sobre o tema.

Empresas que atuam com obras e serviços de construção civil devem revisar seus procedimentos tributários à luz desses entendimentos, verificando se estão aplicando corretamente o Regime apuração PIS COFINS construção civil para cada tipo de receita auferida.

Considerações Finais

A correta aplicação dos regimes cumulativo e não cumulativo de PIS/PASEP e COFINS para as atividades de construção civil é fundamental para evitar autuações fiscais e garantir a competitividade das empresas do setor.

A Solução de Consulta COSIT nº 293/2018 representa um importante marco interpretativo, estabelecendo critérios mais claros para diferenciar obras e serviços e definir o regime tributário aplicável a cada situação.

Recomenda-se que empresas do setor façam uma análise detalhada de seus contratos e atividades para garantir o correto enquadramento tributário de suas receitas, considerando as especificidades de cada situação conforme as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.

Para maiores informações, é possível consultar o texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 293/2018 no site da Receita Federal do Brasil.

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