Regime de apuração PIS COFINS concessionárias rodovias receitas alternativas

Gustavo Ribeiro6 de dezembro de 20254 Mins read146

Regime apuração PIS COFINS concessionárias rodovias

Regime de apuração PIS COFINS concessionárias rodovias receitas alternativas

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 4.008 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 25/04/2019
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal – 4ª Região Fiscal

Introdução

O Regime de apuração PIS COFINS concessionárias rodovias foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 4.008, que fornece orientações sobre o tratamento tributário aplicável às diferentes receitas auferidas pelas concessionárias de rodovias. Este entendimento afeta diretamente as empresas do setor, estabelecendo claramente a segregação de regimes tributários conforme a natureza das receitas.

Contexto da Norma

As concessionárias de rodovias, por sua natureza jurídica e operacional, possuem fontes diversificadas de receitas: desde as tarifas de pedágio propriamente ditas até receitas alternativas, financeiras e indenizatórias. A complexidade reside justamente na determinação do regime tributário aplicável a cada uma dessas receitas, considerando as especificidades da legislação do PIS/COFINS.

A Lei nº 10.833/2003, que instituiu a sistemática não-cumulativa para a COFINS, e a Lei nº 10.637/2002, que estabeleceu regras similares para o PIS/Pasep, preveem situações específicas em que determinadas receitas permanecem sob o regime cumulativo, mesmo quando auferidas por empresas sujeitas ao lucro real. O entendimento consolidado nesta Solução de Consulta está vinculado a decisões anteriores da COSIT, notadamente à Solução de Consulta nº 292-Cosit, de 26 de dezembro de 2018.

Principais Disposições

Regime Geral de Tributação das Concessionárias

A Solução de Consulta estabelece que as concessionárias de rodovias tributadas pelo lucro real estão, em princípio, sujeitas à apuração do PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa. Este é o regime-regra aplicável a essas empresas, com alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, permitindo o desconto de créditos relativos a determinados insumos e despesas.

Receitas de Prestação de Serviços Públicos

As receitas decorrentes da prestação de serviços públicos (tarifas de pedágio) foram expressamente excluídas do regime não-cumulativo pelo art. 10, inciso XXIII, da Lei nº 10.833/2003. Portanto, estas receitas permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS (0,65%) e da COFINS (3%), sem direito a descontar créditos.

Receitas Alternativas, Complementares ou Acessórias

A norma esclarece que as receitas alternativas, complementares ou acessórias, previstas no art. 11 da Lei nº 8.987/2005, auferidas pelas concessionárias com a finalidade de reduzir o custo da tarifa de pedágio, também estão sujeitas ao regime cumulativo de apuração do PIS/COFINS. Isto inclui, por exemplo, receitas de publicidade, uso da faixa de domínio ou exploração de áreas adjacentes às rodovias.

Receitas Financeiras e Indenizações Contratuais

A Solução de Consulta traz um entendimento importante quanto às receitas financeiras e indenizações contratuais recebidas pelas concessionárias: estas não estão incluídas no rol de receitas excluídas do regime não-cumulativo. Assim, tais receitas seguem o regime geral ao qual a pessoa jurídica está submetida – no caso das concessionárias tributadas pelo lucro real, submetem-se ao regime não-cumulativo do PIS/COFINS, independentemente do tratamento dado às receitas operacionais.

Impactos Práticos

Para as concessionárias de rodovias, a orientação trazida pela Solução de Consulta impõe desafios contábeis e fiscais significativos, pois exige a segregação das receitas conforme sua natureza para aplicação dos diferentes regimes tributários:

Receitas de pedágio: regime cumulativo (PIS 0,65% e COFINS 3%);
Receitas alternativas relacionadas à concessão: regime cumulativo (PIS 0,65% e COFINS 3%);
Receitas financeiras e indenizatórias: regime não-cumulativo (PIS 1,65% e COFINS 7,6%, com possibilidade de aproveitamento de créditos).

Esta segregação demanda controles internos robustos para a correta classificação das receitas e adequado cumprimento das obrigações tributárias, evitando questionamentos por parte do fisco.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta consolida entendimentos já manifestados pela Receita Federal em consultas anteriores, notadamente nas Soluções de Consulta nº 292-Cosit/2018, nº 21-Cosit/2018 e nº 387-Cosit/2017. Em conjunto, essas manifestações traçam um cenário mais claro sobre o tratamento tributário aplicável às concessionárias de serviços públicos em geral e, especificamente, às operadoras de rodovias.

O entendimento reafirma a importância do critério da natureza da receita para definição do regime tributário aplicável, em detrimento de uma abordagem simplista que consideraria apenas a atividade principal da empresa. Essa visão fragmentada por tipo de receita já havia sido consolidada para outros setores econômicos e agora é expressamente confirmada para as concessionárias de rodovias.

Em comparação com o tratamento dado a outros setores, percebe-se que a Receita Federal mantém uma interpretação restritiva quanto às exclusões do regime não-cumulativo, limitando-as apenas às hipóteses expressamente previstas em lei.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 4.008 traz importante segurança jurídica para o setor de concessões rodoviárias ao esclarecer o tratamento tributário aplicável às diferentes categorias de receitas. As concessionárias de rodovias devem estar atentas à necessidade de segregação contábil adequada e à correta aplicação dos regimes cumulativo e não-cumulativo, conforme a natureza de cada receita.

É importante ressaltar que este entendimento está alinhado com a posição consolidada da Receita Federal sobre o tema, expressa em consultas anteriores, e representa uma interpretação sistemática da legislação tributária aplicável ao setor.

As empresas do segmento devem avaliar o impacto deste entendimento em seus processos internos, especialmente considerando a possibilidade de segregação de créditos relativos aos custos e despesas vinculados às diferentes receitas, de acordo com o regime tributário aplicável a cada uma delas.