Regime aduaneiro de depósito especial para partes e peças importadas

O regime aduaneiro de depósito especial para partes e peças importadas permite que empresas representantes ou subsidiárias de fabricantes estrangeiros importem componentes para manutenção de equipamentos com suspensão de tributos. Conforme a Solução de Consulta nº 190 – Cosit de 10 de junho de 2019, este regime apresenta importantes flexibilidades quanto à origem dos componentes.

O que é o Regime Aduaneiro de Depósito Especial

O Depósito Especial (DE) é um regime aduaneiro especial que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

Este regime está previsto no art. 480 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e é disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004. Sua finalidade é facilitar a importação de componentes destinados à manutenção de equipamentos estrangeiros utilizados em atividades específicas no Brasil.

Base Legal do Regime de Depósito Especial

A fundamentação legal deste regime encontra-se em:

• Art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01 de setembro de 1988;
• Arts. 480 a 487 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro);
• Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004.

O art. 71 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece a suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, por prazo inicialmente não superior a 1 ano, podendo ser prorrogado por período não superior a 5 anos no total.

Quem pode se habilitar ao regime

Conforme o art. 5º da IN SRF nº 386/2004, pode habilitar-se a operar o regime aduaneiro de depósito especial para partes e peças importadas a pessoa jurídica que:

1. Exerça uma das atividades relacionadas no art. 2º da IN; ou
2. Na qualidade de subsidiária ou representante do fabricante estrangeiro, importe em consignação partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros.

É importante destacar que os componentes importados devem ser destinados a máquinas e equipamentos empregados nas atividades previstas na legislação, como: geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; telecomunicações; exploração de recursos minerais; construção, ampliação ou reparação de embarcações; entre outros setores estratégicos listados no art. 2º da IN SRF nº 386/2004.

O esclarecimento trazido pela Solução de Consulta nº 190/2019

A Solução de Consulta nº 190 – Cosit, de 10 de junho de 2019, trouxe importante esclarecimento sobre a aplicação do regime aduaneiro de depósito especial para partes e peças importadas, especificamente para empresas habilitadas na condição de subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro.

A consulta buscava esclarecer se a empresa habilitada poderia importar, com suspensão tributária, partes e peças fabricadas por empresas diferentes daquela que representa, desde que destinadas aos equipamentos do fabricante representado.

A Receita Federal esclareceu que:

“A habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro de Depósito Especial em face da condição de subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em atividades expressamente previstas na legislação de regência, confere à habilitada a possibilidade de importar em consignação, por meio do aludido regime, partes, peças, componentes e materiais de reposição ou para manutenção produzidos tanto pelo fabricante estrangeiro do qual é representante ou subsidiária, quanto por outros fabricantes estrangeiros, desde que se destinem à aplicação nas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos do fabricante estrangeiro do qual é subsidiária ou representante.”

Interpretação da Legislação

A Solução de Consulta esclarece que ao se referir a “fabricante estrangeiro” no art. 5º, inciso III, da IN SRF nº 386/2004, a norma está se referindo ao fabricante do maquinário (veículos, máquinas, equipamentos, etc.) empregado nas atividades que autorizam a fruição do regime, e não ao fabricante das partes e peças.

Portanto, quando uma empresa se habilita como representante ou subsidiária de fabricante estrangeiro de maquinários, a condição essencial é que as peças importadas se destinem a esses maquinários específicos, não sendo obrigatório que sejam fabricadas pela mesma empresa.

A Receita Federal reconheceu que “é perfeitamente natural a utilização de partes e peças de fabricantes variados num único maquinário fabricado por determinada indústria”, sendo esta uma prática comum no mercado.

Condições para aplicação do benefício

Para que as importações de partes e peças possam ser realizadas com a suspensão tributária prevista no regime aduaneiro de depósito especial para partes e peças importadas, devem ser observadas as seguintes condições:

1. A empresa deve estar devidamente habilitada junto à Receita Federal do Brasil;
2. As partes e peças devem observar as especificações técnicas do fabricante estrangeiro do maquinário;
3. Os componentes importados devem ser destinados exclusivamente à aplicação nos maquinários do fabricante estrangeiro do qual a empresa é subsidiária ou representante;
4. O maquinário deve ser empregado nas atividades previstas no art. 2º da IN SRF nº 386/2004.

Benefícios práticos da interpretação

Esta interpretação da Receita Federal traz benefícios significativos para as empresas que operam no regime aduaneiro de depósito especial para partes e peças importadas, pois:

• Flexibiliza a cadeia de suprimentos, permitindo a importação de componentes de diversos fabricantes;
• Reduz custos operacionais, já que nem sempre o fabricante do maquinário produz todas as peças de reposição;
• Diminui o tempo para obtenção de componentes de reposição em casos de manutenção urgente;
• Possibilita maior competitividade no mercado de peças de reposição.

Aspectos tributários relevantes

O regime de Depósito Especial permite a suspensão dos seguintes tributos federais:

• Imposto de Importação (II)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
• COFINS-Importação

Vale ressaltar que esta suspensão é vinculada à destinação dos bens, ou seja, está condicionada ao efetivo emprego dos componentes na manutenção ou reposição dos maquinários nas atividades previstas. Em caso de destinação diversa, os tributos suspensos tornam-se devidos, com os acréscimos legais.

Procedimentos para habilitação

Para se habilitar ao regime aduaneiro de depósito especial para partes e peças importadas, a pessoa jurídica interessada deve:

1. Comprovar o enquadramento em uma das condições previstas no art. 5º da IN SRF nº 386/2004;
2. Apresentar a documentação que comprove a representação ou condição de subsidiária do fabricante estrangeiro, quando for o caso;
3. Solicitar a habilitação junto à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre seu estabelecimento;
4. Atender às demais exigências estabelecidas na legislação específica.

A autorização para operar no regime é de competência da Receita Federal do Brasil, conforme estabelece o art. 481 do Regulamento Aduaneiro.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 190/2019 trouxe importante clareza sobre a aplicação do regime aduaneiro de depósito especial para partes e peças importadas, confirmando que empresas habilitadas como representantes ou subsidiárias de fabricantes estrangeiros podem importar componentes produzidos por diversos fabricantes, desde que destinados aos equipamentos da empresa representada.

Esta interpretação está alinhada com a finalidade do regime, que é facilitar a manutenção de equipamentos estrangeiros utilizados em setores estratégicos da economia brasileira, permitindo a importação e estocagem de componentes com suspensão tributária.

As empresas que atuam nestes setores devem avaliar a possibilidade de utilização deste regime aduaneiro especial, que pode trazer significativas vantagens operacionais e tributárias para suas operações.

Para mais informações, recomenda-se consultar a Solução de Consulta nº 190/2019 na íntegra, bem como a Instrução Normativa SRF nº 386/2004, que disciplina o regime.

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