Introdução

A reforma tributária trouxe mudanças significativas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Brasil. Este artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023 e pelo Projeto de Lei Complementar 108/2024, discutindo seus impactos e desafios para contribuintes e entes federativos.

A Progressividade do ITCMD

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma tributária foi a obrigatoriedade da progressividade do ITCMD. Anteriormente uma possibilidade, agora os estados são obrigados a instituir alíquotas progressivas que variam conforme o aumento da base de cálculo.

A progressividade deve ser aplicada em função do quinhão recebido por cada herdeiro, legatário ou donatário, e não sobre a totalidade do patrimônio transmitido. Isso demandará ajustes nas legislações estaduais que já preveem alíquotas progressivas.

Desafios da Progressividade

• Definição do modelo de progressividade (gradual ou simplificada)
• Compatibilização com a competência territorial dos estados
• Tratamento de doações sucessivas entre mesmo doador e donatário

O PLP 108/2024 traz uma previsão polêmica sobre doações sucessivas, determinando que sejam consideradas todas as transmissões realizadas num prazo definido pela legislação estadual. Isso pode gerar questionamentos quanto à constitucionalidade e aplicabilidade prática.

ITCMD e Elementos de Conexão com o Exterior

A reforma tributária também trouxe mudanças significativas para situações envolvendo doações ou heranças com elementos de conexão com o exterior. Anteriormente, havia uma lacuna legislativa que gerava insegurança jurídica.

Histórico e Evolução Legislativa

• Decisão do STF em 2021 (Tema 825) reconhecendo a necessidade de lei complementar
• Emenda Constitucional 132/2023 trazendo regras transitórias
• PLP 108/2024 regulamentando a matéria

A EC 132/2023 estabeleceu regras transitórias para incidência do ITCMD em situações com conexão internacional, enquanto o PLP 108/2024 traz uma regulamentação mais detalhada.

Questões Controversas

Permanecem dúvidas sobre a partir de quando os estados poderão cobrar o ITCMD nessas situações, especialmente no caso de São Paulo, onde há um histórico jurisprudencial complexo.

Aspectos Polêmicos do PLP 108/2024

O Projeto de Lei Complementar 108/2024 traz diversas disposições controversas que podem gerar insegurança jurídica e aumento de litigiosidade. Alguns pontos críticos incluem:

Atos Societários como Fato Gerador

O PLP prevê a incidência de ITCMD em determinados atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para sócios ou acionistas, quando praticados por liberalidade e sem justificativa negocial. Isso inclui distribuição desproporcional de dividendos, cisão desproporcional e aumento/redução de capital a preços diferenciados.

Base de Cálculo e Valor Venal de Referência

Há uma discussão sobre a utilização do valor venal de referência como base de cálculo, o que pode gerar conflitos com a jurisprudência do STJ que privilegia o valor efetivo da transação.

PGBL e VGBL

O PLP traz uma previsão polêmica sobre a tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL), estabelecendo que apenas os aportes realizados há mais de 5 anos ficariam fora do campo de incidência do ITCMD.

Doações com Encargo e Conflito com ITBI

Um ponto relevante é o potencial conflito entre ITCMD e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) no caso de doações com encargo, também chamadas de doações onerosas.

O PLP 108/2024 considera como doação para fins de ITCMD o ato de transferência por liberalidade “com ou sem encargo”. Isso pode gerar questionamentos sobre a incidência do ITBI nessas situações, já que o imposto municipal incide sobre transmissões onerosas de bens imóveis.

Argumentos Contrários à Incidência de ITCMD

• O Código Civil estabelece que a doação com encargo não perde o caráter de liberalidade apenas no excedente ao valor do encargo
• A liberalidade é elemento essencial da doação, o que não se verifica integralmente nas doações com encargo
• Há um aspecto contraprestacional na doação com encargo que se aproxima mais de uma transmissão onerosa

Conclusão

A reforma tributária trouxe avanços importantes na regulamentação do ITCMD, especialmente em situações envolvendo elementos internacionais. Contudo, o PLP 108/2024 apresenta diversos pontos polêmicos que podem gerar insegurança jurídica e aumento de litigiosidade.

É fundamental que o Congresso Nacional aprimore o texto do projeto, buscando maior clareza e alinhamento com princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Além disso, os estados precisarão adaptar suas legislações, especialmente no tocante à progressividade das alíquotas.

Por fim, é importante considerar o contexto econômico e social brasileiro ao definir a tributação sobre heranças e doações, buscando um equilíbrio entre justiça fiscal e estímulo ao desenvolvimento econômico.