A reforma tributária trouxe importantes modificações no regime tributário aplicável ao produtor rural.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 estabelece regras específicas que visam simplificar e adequar a tributação do setor, reconhecendo suas peculiaridades
Reforma tributária: contribuinte facultativo
Um dos pontos mais relevantes é a condição de contribuinte facultativo para:
- Produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões
- Produtores rurais integrados
- O limite será atualizado anualmente pelo IPCA
> **Importante**: No caso de produtor rural com participação societária em outra pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o limite será verificado considerando a soma das receitas de todas essas pessoas.
Sistema de opção
- – Os produtores rurais poderão optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte no regime regular
- – Os efeitos da opção serão aplicados a partir do 1º dia do mês subsequente
- – A opção será irretratável para todo o ano-calendário
Crédito presumido
O PLP estabelece um sistema de crédito presumido para:
- – Contribuintes do IBS e CBS que adquirirem bens e serviços de produtores rurais não contribuintes
- – O cálculo considerará os valores totais dos tributos incidentes sobre as aquisições realizadas pelos produtores rurais não contribuintes
Redução de alíquotas
Para produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais, há previsão de:
- – Redução de 60% nas alíquotas para produtos in natura
- – Condição de produto in natura é mantida mesmo após procedimentos básicos como:
- – Secagem
- – Limpeza
- – Debulha de grãos
- – Descaroçamento
- – Congelamento
- – Resfriamento
- – Acondicionamento para transporte
Insumos agropecuários
Para os insumos agropecuários e aquícolas:
- – Redução de alíquota aplicável apenas aos produtos registrados como insumos no Ministério da Agricultura
- – Ampliação da lista de insumos beneficiados, incluindo serviços relacionados à atividade agropecuária
Inovações do senado federal
O texto recebeu importantes aperfeiçoamentos no Senado Federal, incluindo:
- – Inclusão das cooperativas e associações no conceito de produtor rural
- – Estabelecimento de avaliação quinquenal dos créditos presumidos
- – Extensão do crédito para aquisições realizadas pelas cooperativas
- – Alterações nos dispositivos sobre diferimento para evitar tratamento desigual para pequenos agricultores não contribuintes
Conclusão
As modificações trazidas pela reforma tributária buscam equilibrar a simplificação do sistema tributário com as particularidades do setor rural, oferecendo opções que permitem aos produtores escolherem o regime mais adequado ao seu perfil e porte.
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Ver também:
– Reforma Tributária
– IBS
– CBS
– Crédito Presumido
– Cooperativas
