Reembolso expatriados grupo empresarial: não incidência IRRF PIS COFINS

Gustavo Ribeiro27 de novembro de 20254 Mins read120

Reembolso expatriados grupo empresarial: não incidência IRRF PIS COFINS. Esta é a conclusão da Solução de Consulta nº 6.069 – SRRF06/Disit, de 21 de dezembro de 2017, que traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às remessas realizadas ao exterior para reembolso de despesas com profissionais expatriados.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 6.069 – SRRF06/Disit
Data de publicação: 21 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 6.069, o tratamento tributário aplicável às remessas ao exterior realizadas por empresas brasileiras a título de reembolso de despesas com remuneração de profissionais expatriados residentes no Brasil. A decisão afeta empresas de grupos multinacionais que operam com expatriados e produz efeitos imediatos para os contribuintes em situação similar à consultada.

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa do setor de petróleo e gás natural que pertence a um grupo empresarial com atuação internacional. Em sua operação, é comum a vinda ao Brasil de profissionais estrangeiros altamente especializados para contribuir com sua expertise nas atividades da empresa brasileira.

Por política interna do grupo, a remuneração desses expatriados deve ser paga pela sociedade brasileira. No entanto, em alguns casos, por questões práticas, o pagamento acaba sendo realizado pela empresa estrangeira do mesmo grupo econômico. Posteriormente, a empresa brasileira reembolsa esses valores mediante remessa ao exterior, com base em invoice emitida pela sociedade estrangeira.

Um ponto importante é que os expatriados, ao receberem a remuneração, submetem esses rendimentos à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil, por meio de carnê-leão, já que são considerados residentes fiscais no país.

Principais Disposições

A Solução de Consulta nº 6.069 vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 378, de 23 de agosto de 2017, e estabelece três pontos fundamentais:

1. Não incidência de IRRF

As remessas ao exterior a título de reembolso não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), até o limite do valor percebido no exterior pelo profissional expatriado. O fundamento para esta conclusão é que tais valores não se caracterizam como rendimentos da empresa domiciliada no exterior, mas sim como mero retorno de capital.

A RFB reconheceu que, diferentemente de outros casos já analisados anteriormente (como na Solução de Consulta COSIT nº 8/2012), o reembolso não constitui renda ou provento para a empresa estrangeira, não representando acréscimo patrimonial.

2. Não incidência de PIS/COFINS-Importação

De maneira semelhante, as remessas ao exterior para reembolso não sofrem incidência das contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação. O entendimento é que esses pagamentos não se caracterizam como contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior, não se enquadrando na hipótese de incidência prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004.

3. Dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL

Os valores reembolsados são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

As despesas sejam necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil;
Contribuam para a manutenção da fonte produtora;
Sejam despesas usuais no ramo de negócio da empresa.

A análise da dedutibilidade fundamenta-se nos artigos 299 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 32/1981 e no art. 68 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta traz segurança jurídica para empresas multinacionais que operam com profissionais expatriados no Brasil, especialmente nos seguintes aspectos:

1. Economia tributária: A não incidência de IRRF (que poderia chegar a 25% do valor da remessa) e de PIS/COFINS-Importação (de 9,25%) representa uma economia tributária significativa.

2. Fluxo de caixa: Viabiliza arranjos operacionais onde o pagamento inicial é feito pela empresa estrangeira do grupo, facilitando a gestão global de recursos humanos.

3. Planejamento tributário: Permite a dedutibilidade dos valores reembolsados na apuração do IRPJ e da CSLL, desde que cumpridos os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade da despesa.

4. Compliance tributário: Esclarece o tratamento tributário correto, evitando autuações fiscais e divergências de interpretação com a Receita Federal.

Análise Comparativa

É importante destacar que este entendimento representa uma evolução na interpretação da Receita Federal sobre o tema. Em situações anteriores, como na Solução de Consulta COSIT nº 8/2012, a RFB havia se manifestado pela incidência do IRRF em operações de reembolso ao exterior.

No entanto, o diferencial da presente situação está no fato de que o expatriado é residente fiscal no Brasil e, portanto, já submete seus rendimentos à tributação pelo IRPF no país. Assim, tributar novamente esses valores quando do reembolso à empresa estrangeira configuraria bitributação.

A Solução de Consulta também faz uma clara distinção entre:

Reembolso de despesas com expatriados residentes no Brasil (não tributável); e
Reembolso de despesas com prestadores de serviços residentes no exterior (tributável pelo IRRF).

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 6.069 proporciona maior segurança jurídica para empresas brasileiras que pertencem a grupos multinacionais e utilizam profissionais expatriados em suas operações. O entendimento firmado permite uma gestão mais eficiente dos recursos humanos globais, sem onerar desnecessariamente as operações com tributação em duplicidade.

É importante observar que a decisão se aplica especificamente ao caso em que o expatriado é considerado residente fiscal no Brasil e já recolhe IRPF sobre seus rendimentos. Além disso, para que os valores sejam dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, é essencial comprovar a necessidade e usualidade das despesas no contexto das operações da empresa.

As empresas que operam com estruturas semelhantes devem avaliar suas políticas internas de remuneração de expatriados à luz deste entendimento, considerando a possibilidade de otimização tributária nos pagamentos internacionais dentro do grupo empresarial.

Vale ressaltar que a consulente deve verificar se houve alterações legislativas posteriores que possam modificar o entendimento expresso nesta Solução de Consulta. Como bem destacado no documento: “A publicação, na imprensa oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.”

Para empresas que não se enquadram exatamente no cenário descrito na consulta, recomenda-se avaliar cuidadosamente suas particularidades antes de adotar o mesmo tratamento tributário, eventualmente considerando a apresentação de consulta formal à Receita Federal.