Reembolso de despesas a empresas no exterior para pagamento de expatriados: tratamento tributário

O reembolso de despesas a empresas no exterior para pagamento de expatriados possui tratamento tributário específico conforme a Receita Federal do Brasil. Quando uma empresa brasileira remunera um sócio-administrador ou profissional expatriado residente no Brasil, mas o pagamento é efetivamente realizado por sua matriz ou empresa do mesmo grupo econômico no exterior, as remessas enviadas a título de reembolso recebem tratamento tributário diferenciado.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: DISIT/SRRF01 nº 1018
• Data de publicação: 28/06/2018
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 1ª Região Fiscal

Contexto da norma

O cenário analisado pela Receita Federal envolve uma situação comum em grupos multinacionais: profissionais expatriados ou sócios-administradores residentes no Brasil recebem sua remuneração por intermédio de pagamentos feitos por empresas do grupo localizadas no exterior. Posteriormente, a empresa brasileira reembolsa esses valores à matriz ou à empresa estrangeira do grupo.

A dúvida tributária central recai sobre a incidência de tributos federais nestas remessas ao exterior realizadas a título de reembolso. A solução de consulta vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 378/2017, que estabeleceu os fundamentos para este entendimento.

Principais disposições

A Solução de Consulta esclarece três aspectos tributários fundamentais sobre o reembolso de despesas a empresas no exterior para pagamento de expatriados:

1. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

As remessas enviadas ao exterior a título de reembolso não sofrem retenção de IRRF, desde que limitadas ao valor efetivamente pago ao sócio-administrador ou profissional expatriado. Isto ocorre porque tais valores não são considerados rendimentos da empresa domiciliada no exterior, mas sim mero ressarcimento de despesas.

A fundamentação legal para essa interpretação encontra-se na alínea “a” do art. 685 do antigo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), hoje correspondente ao atual Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018).

2. PIS/PASEP-Importação

A consulta esclarece que não incide PIS/PASEP-Importação sobre as remessas de reembolso ao exterior. O fundamento está no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/2004, que determina a incidência da contribuição sobre serviços prestados por residente ou domiciliado no exterior.

Como o reembolso não caracteriza contraprestação por serviços prestados pela empresa estrangeira, mas sim ressarcimento de valores pagos a terceiros (o expatriado), não há base legal para a incidência deste tributo.

3. COFINS-Importação

De forma análoga ao PIS/PASEP-Importação, a Receita Federal entende que também não incide COFINS-Importação sobre as remessas a título de reembolso. A fundamentação é idêntica, baseada no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/2004.

Vale ressaltar que, para ambas as contribuições, o entendimento parte do princípio de que a empresa estrangeira não está efetivamente prestando serviços à empresa brasileira, apenas intermediando o pagamento ao expatriado.

Impactos práticos para as empresas

Esta orientação da Receita Federal traz importantes consequências práticas para empresas multinacionais que operam no Brasil com profissionais expatriados:

1. Redução de custos tributários: A não incidência de IRRF, PIS-Importação e COFINS-Importação representa significativa economia fiscal nas operações de reembolso internacional.
2. Segurança jurídica: As empresas podem estruturar seus pagamentos a expatriados com maior segurança jurídica, desde que respeitados os limites estabelecidos.
3. Necessidade de controle: É fundamental que as empresas mantenham controle rigoroso dos valores reembolsados, garantindo que não excedam o montante efetivamente pago aos profissionais.
4. Documentação comprobatória: Recomenda-se manter documentação detalhada que comprove a natureza de reembolso das remessas, bem como os pagamentos efetuados aos expatriados.

Limitações e cuidados na aplicação

Apesar do benefício fiscal, as empresas devem estar atentas a alguns pontos importantes:

• O valor reembolsado deve corresponder exatamente ao montante pago ao expatriado. Qualquer excedente poderá caracterizar outra natureza de pagamento, sujeito à tributação.
• A relação empregatícia ou de prestação de serviços deve ser claramente estabelecida com a empresa brasileira, não com a empresa estrangeira.
• Os pagamentos no exterior devem estar devidamente documentados e registrados contabilmente.
• A empresa brasileira deve considerar em sua folha de pagamento a remuneração total do expatriado, incluindo os valores pagos no exterior, para fins de tributação local (IRRF sobre folha, contribuições previdenciárias, etc.).

Análise comparativa

Antes deste entendimento, havia considerável insegurança jurídica quanto ao tratamento tributário dessas remessas, com interpretações que poderiam considerar tais pagamentos como:

• Serviços técnicos prestados pela empresa estrangeira (sujeitos a IRRF de 15% e PIS/COFINS-Importação);
• Remuneração por serviços sem transferência de tecnologia (sujeitos a CIDE de 10%);
• Outras formas de rendimentos tributáveis.

A Solução de Consulta trouxe clareza ao estabelecer que, quando configurado o mero reembolso, estes tributos não incidem, desde que respeitados os requisitos mencionados.

Considerações finais

O entendimento estabelecido pela Receita Federal através desta Solução de Consulta representa uma importante orientação para empresas multinacionais que operam com profissionais expatriados no Brasil. A não incidência de tributos federais sobre remessas de reembolso de despesas a empresas no exterior para pagamento de expatriados pode representar economia significativa e maior eficiência na gestão fiscal dessas operações.

Contudo, é fundamental que as empresas estruturem adequadamente suas operações e mantenham documentação robusta que comprove a natureza de reembolso das remessas. Recomenda-se também consulta a especialistas tributários para avaliar cada caso específico, especialmente considerando possíveis implicações em acordos para evitar dupla tributação e outros aspectos da legislação internacional.

Vale ressaltar que a solução de consulta possui efeito vinculante apenas para a situação específica do contribuinte consulente, embora sirva como importante referência interpretativa para casos similares.

Simplifique a Gestão Tributária de Operações Internacionais

A TAIS reduz em 73% o tempo de análises tributárias, interpretando normas complexas sobre expatriados e remessas internacionais instantaneamente.

Conheça a TAIS