O reembolso de salário de expatriado pago à matriz ou empresa do mesmo grupo no exterior não está sujeito à retenção de tributos como IRRF, PIS/COFINS-Importação e CIDE, conforme esclarece a Receita Federal do Brasil em recente Solução de Consulta. Além disso, essas despesas podem ser dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL, desde que atendidas determinadas condições.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: DISIT/SRRF01 nº 1001
Data de publicação: 22 de novembro de 2019
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 1ª Região Fiscal
Contexto da norma
A Solução de Consulta analisou uma situação comum no ambiente corporativo internacional: empresas brasileiras que possuem sócios-administradores ou profissionais expatriados residentes no Brasil, mas que recebem sua remuneração no exterior, por intermédio da matriz ou empresa do mesmo grupo econômico domiciliada em outro país.
Nesse cenário, a empresa brasileira realiza remessas financeiras ao exterior para reembolsar a matriz ou empresa do grupo pelos pagamentos feitos aos expatriados. A consulta busca esclarecer qual o tratamento tributário aplicável a essas remessas de reembolso em relação a diversos tributos federais.
O entendimento da Receita Federal está em linha com as Soluções de Consulta COSIT nº 378/2017 e nº 469/2017, às quais esta nova manifestação se vincula.
Principais disposições sobre o reembolso de salário de expatriado
A Solução de Consulta aborda diferentes aspectos tributários relacionados ao reembolso de salário de expatriado, conforme detalhado a seguir:
IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
As remessas ao exterior realizadas pela empresa brasileira a título de reembolso dos pagamentos feitos a sócios-administradores ou profissionais expatriados residentes no Brasil não sofrem retenção de IRRF. Essa isenção se justifica porque tais remessas não caracterizam rendimentos da empresa domiciliada no exterior, mas sim mero ressarcimento.
A não incidência do IRRF está limitada ao valor efetivamente percebido no exterior pelo expatriado da pessoa jurídica brasileira. O fundamento legal para esta conclusão está no art. 744 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018).
IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas
Para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores reembolsados à matriz ou empresa do grupo no exterior são considerados dedutíveis, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:
- As despesas sejam necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil
- Contribuam para a manutenção da fonte produtora
- Sejam despesas usuais no ramo de negócio da empresa
O reembolso é realizado mediante apresentação de invoice pela matriz ou empresa do grupo e deve corresponder ao valor da remuneração do sócio-administrador ou profissional expatriado paga no exterior.
PIS/COFINS-Importação – Não incidência
As remessas ao exterior a título de reembolso de salário de expatriado não sofrem incidência do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação. A justificativa é que tais remessas não se caracterizam como contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior, requisito estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/2004 para a incidência dessas contribuições.
CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
A Solução de Consulta também esclarece que não há incidência da CIDE/Remessas para o Exterior sobre os valores enviados a título de reembolso. Isso porque tais remessas não caracterizam contraprestação por fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica ou serviços técnicos especializados, hipóteses previstas na Lei nº 10.168/2000 para a incidência da CIDE.
Impactos práticos para empresas brasileiras
O entendimento da Receita Federal traz importantes consequências para empresas brasileiras que operam em estruturas multinacionais e contam com profissionais expatriados:
- Economia tributária: A não incidência de IRRF, PIS/COFINS-Importação e CIDE sobre as remessas de reembolso representa uma redução significativa na carga tributária dessas operações.
- Dedutibilidade: A possibilidade de deduzir as despesas com o reembolso de salário de expatriado para fins de IRPJ e CSLL permite uma apuração mais favorável do lucro tributável.
- Documentação: É fundamental que as empresas brasileiras mantenham documentação adequada (invoices) que comprove a natureza das remessas como reembolso e demonstre a efetiva prestação de serviços pelo expatriado à empresa brasileira.
- Limite ao benefício: A não incidência do IRRF está limitada ao valor efetivamente pago ao expatriado no exterior, o que exige controle rigoroso desses valores.
Análise comparativa
É importante destacar que o entendimento da Receita Federal aplica-se exclusivamente a situações em que:
- O expatriado é residente fiscal no Brasil
- Há prestação efetiva de serviços para a pessoa jurídica brasileira
- A remuneração é paga no exterior pela matriz ou empresa do mesmo grupo econômico
- A empresa brasileira reembolsa tais valores
Caso a operação tenha características diferentes, como pagamentos que excedam a remuneração do expatriado ou prestação de outros tipos de serviços, o tratamento tributário poderá ser diverso, com potencial incidência de retenções e contribuições.
Vale ressaltar que o entendimento consolida uma interpretação favorável ao contribuinte, uma vez que reconhece a natureza jurídica específica do reembolso, diferenciando-o de outras remessas ao exterior que sofrem tributação.
Considerações finais
A Solução de Consulta sobre o reembolso de salário de expatriado representa uma segurança jurídica para empresas brasileiras que integram grupos multinacionais, permitindo um planejamento tributário mais eficiente em relação à remuneração de profissionais expatriados.
É fundamental que as empresas estruturem adequadamente a documentação relacionada a essas operações, comprovando a efetiva prestação de serviços do expatriado à pessoa jurídica brasileira e o valor exato da remuneração paga no exterior, para usufruir dos benefícios tributários reconhecidos pela Receita Federal.
Para empresas que operam em contexto internacional, essa orientação da Receita Federal traz maior clareza sobre o tratamento tributário aplicável, contribuindo para reduzir controvérsias e litígios nessa área específica.
Recomenda-se a consulta à integra da Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1001 e às Soluções de Consulta COSIT nº 378/2017 e nº 469/2017, às quais ela se vincula, para uma compreensão completa do tema.
Simplifique sua gestão tributária internacional
Lidar com o reembolso de salário de expatriado e outras questões tributárias internacionais? A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias complexas, oferecendo respostas precisas sobre regras fiscais internacionais.
Leave a comment