O reembolso de diferencial de alíquotas de ICMS no Lucro Presumido recebeu importante esclarecimento da Receita Federal por meio da Solução de Consulta COSIT nº 42/2021. Esta orientação traz segurança jurídica para empresas que realizam operações interestaduais e precisam lidar com o diferencial de alíquotas de ICMS nas vendas para contribuintes localizados em outros estados.
O que diz a Solução de Consulta COSIT nº 42/2021
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicou em 22 de março de 2021 a Solução de Consulta nº 42/2021, que esclarece o tratamento tributário do reembolso de valores relativos ao diferencial de alíquotas de ICMS no regime do Lucro Presumido.
De acordo com a decisão, não configura receita bruta, nem se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela pessoa jurídica vendedora de mercadorias tributada com base no regime do Lucro Presumido/Resultado Presumido, o valor reembolsado pelo comprador relativo ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
Contexto da consulta e questões logísticas
A consulta foi formulada por uma empresa optante pelo Lucro Presumido que realiza vendas interestaduais para estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A consulente explicou que, por questões logísticas e comerciais, realiza o recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas de ICMS em nome do comprador/destinatário da mercadoria, sendo posteriormente reembolsada por esses valores.
Tal procedimento é adotado porque muitos Estados exigem o recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas antes da entrada da mercadoria em seu território, conforme portarias, leis ou atuação dos Fiscais de Rendas estaduais. A empresa consulente informou que essa operação visa evitar que as mercadorias fiquem retidas na entrada do Estado destinatário, agilizando o processo logístico.
Base legal e fundamentação da decisão
A decisão fundamentou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, incisos VII e VIII (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015)
- Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12
- Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20
- Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 29
A análise da RFB baseou-se especialmente na definição constitucional de que, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas é atribuída ao destinatário (art. 155, § 2º, VIII, “a”, da CF/1988).
Conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015, nas operações que destinem bens a consumidor final contribuinte do imposto localizado em outro Estado, adota-se a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre sua alíquota interna e a interestadual.
Diferenciação entre receita bruta e reembolso
A Solução de Consulta esclarece um ponto crucial para as empresas optantes pelo Lucro Presumido: a diferença entre receita bruta tributável e simples reembolso de valores. Segundo a análise da RFB, quando uma empresa é reembolsada por valores que tenha pago para adimplir obrigações de terceiros, como regra geral, o numerário recebido não constitui receita bruta para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL.
No caso específico do reembolso de diferencial de alíquotas de ICMS no Lucro Presumido, a RFB concluiu que, sendo a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas do destinatário/comprador (contribuinte do ICMS), o reembolso desses valores à empresa vendedora não configura receita bruta, nem integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Inaplicabilidade do § 2º do art. 208 do RIR/2018
A consulente também questionou se a situação se enquadraria na hipótese descrita no § 2º do artigo 208 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), segundo o qual “na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário”.
A RFB esclareceu que esse dispositivo não é aplicável ao caso em análise, pois refere-se a tributos em que o vendedor é mero depositário (como o IPI, por exemplo). No caso do diferencial de alíquotas de ICMS, a obrigatoriedade de recolhimento é do destinatário, sendo ele também o contribuinte e responsável. A consulente recolhe os valores por mera liberalidade e para facilitar questões logísticas, e não na condição de depositária.
Impactos práticos da decisão
Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos e segurança jurídica para as empresas que operam no regime do Lucro Presumido e realizam operações interestaduais, especialmente aquelas que, por questões práticas ou comerciais, assumem o recolhimento do diferencial de alíquotas de ICMS e posteriormente são reembolsadas pelos compradores.
Com esta orientação, fica claro que o reembolso de diferencial de alíquotas de ICMS no Lucro Presumido não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que evita a tributação indevida desses valores, que não constituem efetivo acréscimo patrimonial para a empresa vendedora.
Para as empresas que realizam operações interestaduais, é importante:
- Manter controle contábil adequado dos valores recolhidos a título de diferencial de alíquotas de ICMS e dos respectivos reembolsos recebidos;
- Documentar adequadamente essas operações, de modo a demonstrar que se trata de mero reembolso de valores e não de receita própria;
- Verificar as legislações estaduais aplicáveis quanto à exigência de recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas;
- Avaliar as implicações comerciais e logísticas de realizar o recolhimento antecipado em nome do comprador/destinatário.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 42/2021 traz uma interpretação da legislação tributária federal que beneficia os contribuintes, evitando a tributação indevida de valores que não constituem receita própria da empresa. Este entendimento está alinhado com a sistemática do Lucro Presumido, que busca tributar apenas os valores que efetivamente representam acréscimo patrimonial para o contribuinte.
É importante destacar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, desde que a descrição dos fatos apresentada na consulta corresponda aos eventos efetivamente ocorridos. Além disso, seu entendimento pode ser utilizado como base para situações semelhantes de outros contribuintes, embora a vinculação direta ocorra apenas para o consulente.
As empresas que realizam operações semelhantes devem avaliar a adequação de seus procedimentos fiscais ao entendimento manifestado pela RFB nesta Solução de Consulta, de modo a evitar questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais.
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