Reembolso de despesas com expatriados no exterior: isenção de IRRF, PIS/COFINS-Importação e CIDE

O reembolso de despesas com expatriados no exterior é uma prática comum em empresas multinacionais que operam no Brasil. Quando profissionais estrangeiros são transferidos para trabalhar em subsidiárias brasileiras, frequentemente mantêm vínculos com suas empresas de origem no exterior. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 469/2017, o tratamento tributário aplicável às remessas realizadas a título de reembolso desses custos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 469
Data de publicação: 21 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa brasileira que possui em seu quadro de funcionários profissionais estrangeiros expatriados trabalhando no Brasil. Nesse cenário, parte da remuneração desses profissionais era paga por empresas do mesmo grupo econômico situadas no exterior, em razão da manutenção do vínculo empregatício no país de origem.

Considerando que os serviços eram prestados exclusivamente no Brasil e em benefício da empresa brasileira, a consulente questionou se as remessas realizadas ao exterior, a título de reembolso dessas despesas salariais, estariam sujeitas à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS/COFINS-Importação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal estabeleceu um importante entendimento sobre o reembolso de despesas com expatriados no exterior, determinando que não há incidência tributária nas seguintes situações:

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

As remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de IRRF, desde que limitadas ao valor efetivamente percebido no exterior pelo sócio-administrador ou pelo profissional expatriado da empresa brasileira. Isto porque tais valores não caracterizam rendimentos da empresa domiciliada no exterior, mas sim mero retorno de capital.

A RFB destacou que o reembolso não configura renda ou provento para a empresa estrangeira, já que não representa acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos valores adiantados.

PIS/COFINS-Importação

As remessas ao exterior a título de reembolso de despesas com expatriados no exterior também não sofrem incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação. A justificativa é que esses pagamentos não caracterizam contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior à empresa brasileira.

O fato gerador dessas contribuições, previsto no artigo 3º da Lei nº 10.865/2004, ocorre quando há pagamento como contraprestação por serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior, o que não se verifica nessa situação específica.

CIDE-Remessas

Por fim, a RFB também concluiu pela não incidência da CIDE/Remessas para o Exterior sobre os valores reembolsados. Esta contribuição é devida apenas nas hipóteses de pagamentos relacionados a fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica, serviços técnicos especializados e de assistência administrativa, o que não ocorre no caso em análise.

Conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 e o artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, a remessa para reembolso de despesas com funcionários não se subsume às hipóteses legais de incidência da CIDE.

Impactos Práticos para Empresas

O entendimento firmado pela RFB traz importantes consequências práticas para grupos empresariais multinacionais que possuem expatriados trabalhando no Brasil:

• Redução da carga tributária nas operações de transferência de profissionais entre países
• Simplificação do processo de expatriação, sem a necessidade de retenção de tributos sobre os reembolsos
• Possibilidade de manutenção de vínculos do expatriado com sua empresa de origem no exterior
• Maior segurança jurídica para estruturar operações internacionais envolvendo mão de obra especializada

Limites e Condições para a Não Incidência

É importante ressaltar que a não incidência tributária está condicionada a requisitos específicos:

1. A remessa deve corresponder exatamente ao valor percebido no exterior pelo expatriado
2. O profissional deve estar efetivamente prestando serviços no Brasil
3. Deve existir vínculo empregatício formal com a empresa brasileira
4. A operação deve estar devidamente documentada, evidenciando a natureza de reembolso

Adicionalmente, a RFB esclarece que, embora não haja incidência dos tributos mencionados, é necessário observar a legislação que rege as contribuições previdenciárias. Conforme destacado na Solução de Consulta COSIT nº 440/2017, os valores reembolsados devem ser incluídos na base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários no Brasil.

Análise Comparativa

O entendimento atual da RFB representa uma evolução interpretativa em relação a posicionamentos anteriores. Na Solução de Consulta COSIT nº 8/2012, a Receita Federal havia manifestado entendimento pela incidência do IRRF quando uma pessoa jurídica no exterior efetuasse pagamento de serviços em favor de uma empresa brasileira, com posterior reembolso.

Contudo, na Solução de Consulta nº 378/2017, vinculada à presente decisão, a RFB reconheceu as peculiaridades da situação envolvendo expatriados, distinguindo-a de outros casos de reembolso internacional, o que resultou no atual tratamento de não incidência tributária.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 469/2017 traz importante segurança jurídica para empresas multinacionais que operam no Brasil e precisam estruturar a transferência de profissionais entre diferentes jurisdições. O reembolso de despesas com expatriados no exterior, quando realizado dentro dos parâmetros estabelecidos pela RFB, não está sujeito à incidência de IRRF, PIS/COFINS-Importação e CIDE.

É fundamental, porém, que as empresas mantenham documentação adequada que comprove a natureza do reembolso e observem as obrigações previdenciárias aplicáveis, incluindo os valores reembolsados na base de cálculo das contribuições sociais no Brasil.

Além disso, é importante destacar que a consulta não afasta a necessidade de observância das normas específicas que disciplinam a remessa de valores para o exterior e a autorização de trabalho para expatriados estrangeiros, conforme destacado pela própria RFB na solução analisada.

Por fim, empresas que realizam operações internacionais envolvendo mão de obra expatriada devem buscar orientação especializada para garantir o correto enquadramento de suas operações nos termos da legislação vigente e da interpretação oficial da Receita Federal.

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