O reembolso de despesas a matriz no exterior relacionado ao pagamento de remunerações a sócio-administradores ou profissionais expatriados residentes no Brasil é um tema que gera dúvidas significativas entre empresas multinacionais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu diversos pontos sobre este assunto através da Solução de Consulta nº 378 – Cosit, de 23 de agosto de 2017.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 378 – Cosit
Data de publicação: 23/08/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa subsidiária brasileira pertencente a um grupo empresarial multinacional. A empresa atua no ramo de produção e desenvolvimento de protótipos de peças e conjuntos metálicos automotivos, setor que exige alta tecnologia e frequentemente necessita trazer administradores e técnicos especializados do exterior.
Segundo a política interna do grupo, a remuneração dos expatriados contratados pela subsidiária brasileira pode ser paga integralmente no Brasil ou parcialmente no Brasil e parte no exterior. Quando o pagamento ocorre no exterior, é efetuado pela matriz ou por empresa do grupo sediada fora do país e posteriormente reembolsado pela empresa brasileira, mediante “invoice” de reembolso emitida pela empresa estrangeira.
Questões Analisadas pela Receita Federal
A consulta buscou esclarecer:
- Se haveria incidência de PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o reembolso de despesas realizado pela empresa brasileira à matriz ou subsidiárias no exterior;
- Se o valor reembolsado poderia ser considerado despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro real.
Entendimento sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte
De acordo com a Solução de Consulta, quando o reembolso de despesas a matriz no exterior corresponde a valores efetivamente pagos como remuneração a sócio-administrador ou profissional expatriado já residente fiscal no Brasil, não há incidência de IRRF.
A RFB entendeu que os valores reembolsados não constituem rendimentos da empresa estrangeira, mas sim mero retorno de capital, até o limite do valor percebido no exterior pelo expatriado. Isso ocorre porque não há acréscimo patrimonial por parte da empresa estrangeira que inicialmente pagou a remuneração.
Este entendimento difere de situações em que há adiantamento de recursos por parte da matriz a prestadores de serviços ou funcionários residentes no exterior, seguido de posterior reembolso pela subsidiária brasileira, casos em que poderia haver incidência do IRRF.
Posicionamento sobre PIS/COFINS-Importação
Em relação ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, a Receita Federal também concluiu pela não incidência dessas contribuições sobre o reembolso de despesas a matriz no exterior quando relacionado à remuneração de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no Brasil.
A fundamentação se baseia no fato de que tais remessas não se caracterizam como contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior, não se enquadrando na hipótese de incidência prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Dedutibilidade para IRPJ e CSLL
Quanto à dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a Solução de Consulta determinou que o reembolso de despesas a matriz no exterior é dedutível quando:
- As despesas forem necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil;
- Contribuírem para a manutenção da fonte produtora;
- Forem despesas usuais no ramo de negócio da empresa.
Este entendimento está fundamentado nos artigos 299 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e nos itens 4 e 5 do Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, que definem o conceito de despesas necessárias como aquelas essenciais às transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, além de usuais ou normais no tipo de operação realizada.
Fundamentos Legais
A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que trata da tributação de rendimentos pagos a residentes no exterior;
- Arts. 299 e 300 do RIR/1999, que definem despesas necessárias e operacionais;
- Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, itens 4 e 5, sobre o conceito de despesa necessária;
- Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, que estabelece o fato gerador do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação;
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, sobre as vedações de dedução para fins da CSLL.
A RFB também mencionou a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a regra geral de dedutibilidade de despesas para determinação do IRPJ e da CSLL.
Impactos Práticos para Empresas Multinacionais
Esta Solução de Consulta traz segurança jurídica para empresas multinacionais que operam no Brasil e que adotam políticas de remuneração global para seus administradores e profissionais expatriados. Na prática, isso significa:
- Redução de custos tributários, uma vez que não há incidência de IRRF, PIS-Importação e COFINS-Importação sobre os reembolsos;
- Possibilidade de dedução das despesas com reembolso para fins de IRPJ e CSLL, desde que atendidos os requisitos de necessidade e usualidade;
- Maior flexibilidade nas políticas de remuneração global, permitindo pagamentos parciais no exterior sem penalidades fiscais adicionais.
Condições e Limitações
É importante destacar que o entendimento da RFB aplica-se exclusivamente aos casos em que:
- O expatriado já é considerado residente fiscal no Brasil;
- O reembolso limita-se ao valor efetivamente percebido pelo expatriado no exterior;
- Existe uma relação formal de trabalho ou administração entre o expatriado e a empresa brasileira;
- A remuneração é compatível com as funções exercidas e necessária às atividades da empresa.
Considerações Finais
O reembolso de despesas a matriz no exterior relacionado à remuneração de expatriados residentes no Brasil não constitui fato gerador do IRRF, PIS-Importação e COFINS-Importação, conforme a Solução de Consulta nº 378 – Cosit. Além disso, esses valores podem ser deduzidos para fins de IRPJ e CSLL, desde que atendam aos critérios de necessidade e usualidade.
As empresas multinacionais que atuam no Brasil devem documentar adequadamente esses pagamentos, mantendo evidências claras da condição de residência fiscal do expatriado no Brasil, bem como dos valores efetivamente pagos no exterior, para assegurar o tratamento tributário adequado em caso de fiscalização.
É recomendável que as empresas que adotam essa prática mantenham políticas claras sobre a remuneração de expatriados e realizem análises periódicas para garantir a conformidade com a legislação tributária brasileira, especialmente considerando eventuais atualizações normativas.
Para acessar o texto completo da Solução de Consulta nº 378 – Cosit, de 2017, consulte o site da Receita Federal.
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